TJGO 08/10/2013 -Pág. 1291 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1404 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/10/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/10/2013
NHEIROS LAURENUCHI EM FACE DE GERALDO DONIZETE RODRIGUES GUARDIAN
O, AMBOS QUALIFICADOS NA INICIAL. EM ANáLISE DOS AUTOS, CONSTATO
àS FLS. 45/47 QUE A REQUERENTE INFORMA QUE O IRMãO DO DE CUJUS FA
LECEU EM 20/02/1992. REQUER A INCLUSãO NO POLO PASSIVO O ESPóLIO
DE GERALDO DONIZETE RODRIGUES GUARDIANO. JUNTOU DOCUMENTO àS FLS.
48. SOBRE O ASSUNTO , EUCLIDES DE OLIVEIRA LECIONA QUE: "A AçãO
DE RECONHECIMENTO DA UNIãO ESTáVEL POST MORTEM DEVE SER PROPOSTA
CONTRA OS HERDEIROS DO FALECIDO E NãO CONTRA SEU ESPóLIO, POIS O
INTERESSE NA PRESERVAçãO DA HERANçA é DE TODOS OS SUCESSORES HABI
LITADOS. CONTRA ELES, POIS, é QUE SE DIRIGE A AçãO DO EX-COMPANHE
IRO DO AUTOR DA HERANçA, E DAí A NECESSIDADE DE QUE TODOS SEJAM C
HAMADOS A INTEGRAR A LIDE, NãO BASTANDO A SIMPLES PRESENçA DO ESP
óLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, QUE NEM SEMPRE TEM O MESMO
PROCURADOR DE TODOS OS HERDEIROS." (UNIãO ESTáVEL DO CONCUBINATO
AO CASAMENTO, ED. MéTODO, 2003, PáG. 248/249) ASSIM, ANTE A NECES
SIDADE DA INCLUSãO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO, E DE ACORDO COM
A ORDEM DE SUCESSãO LEGíTIMA PRELECIONADA NO ART. 1829 DO CóDIGO
CIVIL, VERIFICO QUE O FALECIDO POSSUI SOBRINHOS, CONFORME CERTIDã
O DE óBITO àS FLS. 48. NESSE SENTIDO, é O ENTENDIMENTO DO TRIBUNA
L DE JUSTIçA DO ESTADO DO PARANá, VEJAMOS: RECONHECIMENTO DE UNIÃ
O ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEI
TADA - COLATERAL DE 4º GRAU - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO PÓLO PAS
SIVO DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1829, C.C. AGRAVO DESPROVI
DO. NA AçãO DE RECONHECIMENTO DE UNIãO ESTáVEL POST MORTEM, OS HE
RDEIROS, DEVEM FIGURAR NO PóLO PASSIVO DA AçãO, VEZ QUE A PROCEDê
NCIA DO PEDIDO ATINGIRá SEUS QUINHõES HEREDITáRIOS. (TJ-PR 831037
6 PR 831037-6 (ACóRDãO), RELATOR: RAFAEL AUGUSTO CASSETARI, DATA
DE JULGAMENTO: 29/02/2012, 12ª CâMARA CíVEL) DIANTE DE TAL ENTEND
IMENTO, INTIME-SE A AUTORA, ATRAVéS DE SUA ADVOGADA , PARA, NO PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, A FIM DE INCLUIR OS SOBR
INHOS DO "DE CUJUS" , NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, OU COMPROVE, SE
Já SãO FALECIDOS, TENDO EM VISTA QUE TRATAM-SE DE HERDEIROS DO F
ALECIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART.
284 DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 1º DE OUTUBRO DE
2013. CORACI PEREIRA DA SILVA JUíZA DE DIREITO
FICA INTIMADA A DRA. RENATA MARIA DA SILVA, DO DESPACHO SUPRA.
NR. PROTOCOLO
: 206003-21.2012.8.09.0137
AUTOS NR. : 1409
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
REQUERENTE
: APL
ADV REQTE
: 26392 GO - RENATA MARIA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS Nº : 1409/2012 - 201202060034 AçãO : ALVARá JUDICIAL REQUE
RENTE : ADRIANA PINHEIRO LAURIUCHI DESPACHO TRATA-SE DE PEDIDO DE
ALVARÁ JUDICIAL, PROPOSTO POR ADRIANA PINHEIRO LAURIUCHI, A FIM
DE SACAR SALDO DE FGTS, EM NOME DE GERALDO DONIZETE RODRIGUES GUA
RDIANO. À FL. 39, A AUTORA REQUEREU A SUSPENSãO DO PROCESSO PELO
PRAZO DE 120 DIAS, A FIM DE PROPOR AçãO DE DECLARAçãO DE UNIãO ES
TáVEL COM O DE CUJUS DE GERALDO DONIZETE RODRIGUES GUARDIANO. CON
SIDERANDO QUE A AUTORA PROPôS A AçãO DECLARATóRIA DE UNIãO ESTáVE
L, CONFORME SE Vê NO EXTRATO EM ANEXO. DETERMINO O APENSAMENTO DO
S PRESENTES AUTOS AOS DA AçãO DECLARATóRIA DE UNIãO ESTáVEL, QUE
TRAMITA SOB O NúMERO 201300107574, E CONSEQUENTEMENTE A SUSPENSãO
DESTE PROCESSO ATé JULGAMENTO FINAL DA AçãO DECLARATóRIA, POSTO
QUE A SENTENçA DE MéRITO NESTES AUTOS, DEPENDE DO JULGAMENTO DAQU
ELA AçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 265, INCISO VI, ALíNEA A, DO CPC.
C UMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 21 DE MARçO DE 2013. CORACI PEREIRA DA
SILVA JUíZA DE DIREITO
FICA INTIMADA A DRA. RENATA MARIA DA SILVA.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
186548-36.2013.8.09.0137
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