TJGO 25/09/2013 -Pág. 656 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1395 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/09/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/09/2013
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQDO
: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITO
: JOSE LUIZ VIEIRA NAVES
: 30425 DF - LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA MULLER
11830 DF - EDUARDO DE VILHENA TOLEDO
24454 DF - SERGIO DOS SANTOS MORAES
12640 DF - JOSE THOMAS FIGUERODO GONCALVES DE O
16681 DF - FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLED
31292 DF - BARBARA MARIA FRANCO LIRA
20931 DF - MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIRED
DESPACHO
:
DESPACHO: 1- É CEDIçO QUE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA
FAZ-SE NECESSáRIO QUE A CARTA PRECATóRIA CUMPRA TODOS OS REQUISIT
OS ESSENCIAIS, EXEMPLIFICATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 202 DO CóDI
GO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO, NA AUSêNCIA DE QUALQUER DELES, O J
UIZ DEPRECADO RECUSAR O SEU CUMPRIMENTO (ART. 209, I, DO CPC). 2DESTARTE, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA POR INTERMéDIO DO ADVOGADO
QUE A REPRESENTA PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE
DEVOLUçãO DA CARTA PRECATóRIA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, TENDO
EM VISTA QUE O ROL CONTIDO NOS DISPOSITIVOS ACIMA CITADOS NãO é
TAXATIVO, INSTRUí-LAS COM AS PEçAS FALTANTES A SABER: ( ) DA PETI
çãO INICIAL/RECLAMAçãO; ( ) DA CONTESTAçãO, PARA QUE POSSAM SER M
ELHOR IDENTIFICADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS OU INFORMAçãO DE QUE
A PARTE é REVEL; ( ) DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO/EXECUçãO DA SENTEN
çA; ( ) DO(S) INSTRUMENTO(S) DO(S) MANDATO(S) CONFERIDO(S) PELA P
ARTE AUTORA/EXEQUENTE AO(S) ADVOGADO(S); ( ) DO(S) INSTRUMENTO(S)
DO(S) MANDATO(S) CONFERIDO(S) PELA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA AO(
S) ADVOGADO(S); ( ) DO DESPACHO/DECISãO QUE ORDENOU/DEFERIU O ATO
DEPRECADO; ( X) GUIA DE CUSTAS OU DECISãO CONCEDENDO OS BENEFíCI
OS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. ( ) _______________________________
_______________. GOIâNIA, 20 DE SETEMBRO DE 2013. CLáUDIA DE CAST
RO FRóES JUíZA DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : MERCIA BATISTA LEITE DAFICO
NR. PROTOCOLO
: 357923-09.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 14382
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: L
REQUERIDO
: ISS
ADV REQDO
: 7566
GO - EVANDO MARTINS DA COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.º 357923-09.2012.809.0051 (201203579238) VISTOS. O CO
MPROVANTE DE DEPóSITO EM CONTA POUPANçA CUJA CóPIA FOI APRESENTAD
A PELO EXECUTADO à FL. 40 NãO CORRESPONDE AO VALOR TOTAL DO DéBIT
O. NãO Há NOS AUTOS NENHUMA NOTíCIA DE QUE O JUIZ DEPRECANTE TENH
A REVOGADO A ORDEM DE PRISãO OU SUSPENDIDO O SEU CUMPRIMENTO. SEM
A COMPROVAçãO INEQUíVOCA DA QUITAçãO INTEGRAL DO DéBITO NãO PODE
ESTE JUíZO DEPRECADO DEIXAR DE DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRI
SãO. NOS TERMOS DA SúMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, O
PAGAMENTO PARCIAL DO DéBITO ALIMENTAR NãO ELIDE A PRISãO CIVIL, P
ORQUANTO FAZ-SE NECESSáRIO O PAGAMENTO DAS TRêS (03) úLTIMAS PRES
TAçõES VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AçãO DE EXECUçãO E DAS QU
E VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. DIANTE DISSO, DETERMINO O DESENT
RANHAMENTO DO MANDADO DE PRISãO PARA NOVAS DILIGêNCIAS COM USO DA
S PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172, § 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OFICIE-SE AO JUíZO DEPRECANTE, COM URGÊNCIA, COMUNICANDO-LHE O D
EPóSITO EFETUADO PELO EXECUTADO, REMETENDO CóPIA DO COMPROVANTE D
E DEPóSITO DE FL. 40 E SOLICITANDO A REMESSA A ESTE JUíZO, COM A
MAIOR BREVIDADE POSSíVEL, DO CáLCULO ATUALIZADO DO DéBITO. INTIME
M-SE. GOIâNIA, DATA SUPRA. MéRCIA BATISTA LEITE DAFICO 1ª JUíZA D
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