TJGO 16/08/2013 -Pág. 820 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1367 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/08/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013
SUAL, Já QUE A AUTORIZAçãO FORA CONCEDIDA E A MENOR CERTAMENTE ES
Tá PRESTES A VIAJAR COM A REQUERIDA E PODERá NãO MAIS RETORNAR. A
SSIM, EM UM JUíZO DE COGNIçãO SUMáRIA, REPUTO VEROSSíMEIS AS ALEG
AçõES FEITAS PELO AUTOR. DESTA FEITA, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA
A FIM DE REVOGAR A AUTORIZAçãO CONCEDIDA PELO REQURENTE à REQUERI
DA DE VIAGEM DA MENOR MARIA EDUARDA FAUSTINO ROSA CAMPOS COSTA AO
EXTERIOR PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CITE-SE A PARTE Ré PARA, QUERE
NDO, OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE CINCO DIAS. GOIATUBA, 14 DE AG
OSTO DE 2013. SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUíZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/08/2013
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE GOIATUBA
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: LILLIAN MACHADO REIS
JUIZ DE DIREITO : MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
:
8578-70.2010.8.09.0067
AUTOS NR. : 8
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JOAO BATISTA GARCIA MARQUES
ACUSADO
: AMIR ROGERIO LOPES SOUSA
DANILO SILVA GOMES
ADV ACUS
: 35287 GO - VINICIUS BARBOSA PAULA
22206 GO - ERICK VIEIRA CARDOSO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENúNCIA E, DE CONSEQUêNCIA,
CONDENO AMIR ROGÉRIO LOPES SOUSA E DANILO SILVA GOMES COMO
INCURSO NAS PENAS DA AçãO CAPITULADA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO
I E IV, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO. 2 - DOSIMETRIA DA PENA
ATENTA àS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL,
PASSO à DOSIMETRIA DA PENA EM RELAçãO A AMIR ROGÉRIO LOPES SOUSA:
QUANTO à CULPABILIDADE, ESTá ENCONTRA-SE BASTANTE REPROVáVEL
POR QUANTO, PRESENTES EM PLENITUDE TODOS OS SEUS ELEMENTOS, QUAIS
SEJAM, A IMPUTABILIDADE, A POTENCIAL CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DO
FATO E A EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. O ACUSADO POSSUI
BONS ANTECEDENTES. NADA SE SABE ACERCA DA CONDUTA SOCIAL DO
ACUSADO E PERSONALIDADE. O MOTIVO NãO O ABONAM, VEZ QUE
PRETENDIA APENAS GANHO FáCIL, PORéM DEIXO DE CONSIDERá-LOS POR Já
INTEGRAREM O TIPO DOS CRIMES CONTRA O PATRIMôNIO. AS
CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O FATO DELITUOSO FOI PRATICADO NãO SãO
DESFAVORáVEIS AO ACUSADO POR SEREM INERENTES AO TIPO PENAL. O
DELITO NãO TROUXE CONSEQUêNCIAS GRAVES. O COMPORTAMENTO DA
VÍTIMA EM NADA COLABOROU PARA A AçãO CRIMINOSA, Já QUE PARA A
PRáTICA DELITUOSA O ACUSADO TEVE QUE ARROMBAR A RESIDêNCIA DELA,
DE FORMA QUE ESSA CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL LHE é DESFAVORáVEL. EM
FACE DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENçãO E
REPROVAçãO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MíNIMO LEGAL, OU SEJA,
EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO. NA AUSêNCIA CIRCUNSTâNCIAS
ATENUANTES E AGRAVANTES, E DIANTE DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS
ANALISADAS, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA. CONDENO O ACUSADO AO
PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA (UM TRIGéSIMO DO MAIOR SALáRIO
MíNIMO VIGENTE à éPOCA DO FATO), NO VALOR MíNIMO LEGAL,
CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS Já ANALISADAS E A
SUA SITUAçãO FINANCEIRA, QUE ACREDITO NãO SEJA DAS MELHORES. A
PENA DE MULTA DEVERá SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
CONTADO A PARTIR DO TRâNSITO EM JULGADO DESTA SENTENçA. EM
OBSERVâNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 2º, 'C', A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE DEVERá SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO EM LOCAL
APROPRIADO. REALIZO A CONVERSãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM A) PRESTAçãO DE
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