TJGO 06/08/2013 -Pág. 332 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1359 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/08/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/08/2013
acordam os componentes da terceira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Relatora.
5 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
6 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
:
250133-63.2012.8.09.0051(201292501332)
GOIANIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
RILDO JOSE PEREIRA NETO
ADV(S) : ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA
: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADV(S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
REITERAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE
AVENTADA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. O
Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
instituições financeiras, nos termos da Súmula 297
do Superior Tribunal de Justiça. 2. É permitida a
capitalização de juros com periodicidade inferior
a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000,
data da publicação da Medida Provisória
n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),
desde que expressamente pactuada." - "A
capitalização dos juros em periodicidade inferior
à anual deve vir pactuada de forma expressa e
clara. A previsão no contrato bancário de taxa de
juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa
efetiva anual contratada" Inteligência do REsp
973827/RS. 3. É medida imperativa o desprovimento
do Agravo Regimental que não traz em suas razões
qualquer novo argumento que justifique a
modificação da decisão agravada. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo Regimental na Apelação Cível nº 250133-63,
acordam os componentes da terceira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Relator.
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242690-84.2012.8.09.0011(201292426900)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
: CLEOMAR DA SILVA FERNANDES
ADV(S) : RITA DE CASSIA OLIVEIRA
: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONEXÃO. AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ÚNICA. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. REITERAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO
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