TJGO 19/07/2013 -Pág. 541 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1348 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/07/2013
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23340
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/07/2013
GO - SIMON RIEMANN COSTA E SILVA
GO - TATIANA RIEMANN COSTA E SILVA
DESPACHO
:
"... INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA RESPONDER NO PRAZO LEGAL.."
GOIÂNIA,11 DE ABRIL DE 2013. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA. JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 248568-30.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1762
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: ARTHUR ROBERTO MARQUES
REQUERIDO
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLIA DE GOIAS
ADV REQTE
: 17689 GO - ANDREA REGINA DAVID ARAUJO
DESPACHO
:
PROCESSO Nº 248568-30.2013 AUTOS Nº 1762/13 VISTOS ETC. ARTHUR R
OBERTO MARQUES, NESTE ATO DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR SUA REPRESENT
ANTE LEGAL, AJUIZOU A PRESENTE AçãO EM FACE DE PONTIFÍCIA UNIVERS
IDADE CATÓLICA DE GOIÁS (PUC – GOIáS), VISANDO QUE SEJA EFETUADA
SUA MATRíCULA NO CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA CIVIL (MATUTINO) JU
NTO à REQUERIDA, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAçãO DO CERTIFICADO
DE CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO, COM A CONSEQUENTE PERMISSãO PARA F
REQUENTAR O REFERIDO CURSO, UMA VEZ QUE A DOCUMENTAçãO DE CONCLUS
ãO DO ENSINO MéDIO SERá APRESENTADA QUANDO DA SUA CONCLUSãO. ARGU
MENTA O REQUERENTE QUE ATUALMENTE ESTá CURSANDO O 3º ANO DO ENSIN
O MéDIO E QUE SUA APROVAçãO NO CONCURSO VESTIBULAR PROMOVIDO PELA
PARTE Ré DEMONSTROU SUA INEQUíVOCA CAPACIDADE DE INGRESSAR NAQUE
LA INSTITUIçãO, OBTENDO, COM ISSO, ACESSO A NíVEL MAIS ELEVADO DE
ENSINO, CONSOANTE LHE ASSEGURA A CONSTITUIçãO FEDERAL E A LEGISL
AçãO INFRACONSTITUCIONAL VIGENTE. EM SEGUIDA, SUSTENTA ESTAREM PR
ESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA E REQUER A CONCE
SSãO DE LIMINAR, DETERMINANDO à REQUERIDA QUE PROCEDA A SUA MATRí
CULA NO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL (MATUTINO) PARA O QUAL FOI APRO
VADO E PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA PROCEDêNCIA DE SEUS PEDIDO
S. INSTRUEM A INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 13/19. SALIENTA-SE QU
E é ESSENCIAL A INSTRUçãO DA DEMANDA O EDITAL DO CERTAME E O DOCU
MENTO QUE COMPROVE A INSCRIçãO DO REQUERENTE NO VESTIBULAR, ORA N
ãO ACOSTADOS AOS AUTOS. ASSIM, DETERMINO A INTIMAçãO DA PARTE REQ
UERENTE, ATRAVéS DE SEU ADVOGADO, A FIM DE EMENDAR A INICIAL, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS OS REFERIDOS DOC
UMENTOS, CONFORME PRECEITUA O ART. 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVI
L, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. GOIâNIA, 16 DE JULHO DE
2013. CLáUDIO HENRIQUE ARAúJO DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 154365-91.2004.8.09.0051 ( 200401543654 )
: 1041
: DECLARATORIA
: JOANICE CALDEIRA SILVA FUJIOKA
SONIA DE SOUZA STIVAL BANDEIRA
LEILA DIAS MORAES DE QUEIROZ
NIEDJA MARIA FEITOSA MOURA
DAIANE MORAIS PASSOS
CAROLINE FIGUEIREDO ANTUNES
MARCIA RODRIGUES PAULA
EURENICE DIAS DE OLIVEIRA
ISABELA RABELO DE MACEDO
SILVIA REJANE MARTINS ALVES BORGES
ANTONINA ALVES DE OLIVEIRA
: CENTRO EDUCACIONAL ALVES FARIA
FACULDADES ALVES FARIA ALFA
: 4279
GO - CASIMIRO LINO DE ARAUJO
7139
GO - WAGNER SENA FERNANDES
: 22580 GO - MARCELLY LOPES DE ARTAGNAN
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