TJGO 17/07/2013 -Pág. 653 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1346 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/07/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/07/2013
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 310156-43.2010.8.09.0051
: 501
: ORDINARIA
: EDMUNDO HENRIQUE DA SILVA
JOSE FERREIRA BARBOSA
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 10805 GO - ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO
ADV REQDO
: 19536 GO - DIANA KARINE BARROS DE PADUA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, PELAS RAZõES ACIMA EXPOSTAS, JULGO PROCEDENTES OS
PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, POR CONSEGUINTE, DECLARO A
NULIDADE DA PORTARIA Nº 006/2006 QUE ALTEROU A DATA DE MATRíCULA
DOS AUTORES NO CHOA/2006 EFETUANDO A FUSãO DAS TURMAS CHOA/2006 E
CHOA-2ª EDIçãO E DETERMINO QUE SEJAM EDITADAS NOVAS PORTARIAS DE
MATRíCULA E CONCLUSãO DO CHOA/2006 E CHOA/2006-2ª EDIçãO, COM
OBSERVâNCIA DOS RESPECTIVOS EDITAIS. IGUALMENTE, DETERMINO QUE O
ESTADO DE GOIáS EXECUTE A CONTAGEM DO INTERSTíCIO DOS AUTORES NO
POSTO DE SEGUNDO TENENTES A CONTAR DE 25 DE DEZEMBRO DE 2006 –
DATA EM QUE TERIAM SIDO PROMOVIDOS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS
DIFERENçAS SALARIAIS DECORRENTES DO ATRASO DE 06 (SEIS) MESES NA
PROMOçãO AO POSTO DE PRIMEIROS TENENTES, VALOR A SER APURADO EM
LIQUIDAçãO DE SENTENçA.
CONDENO O ESTADO DE GOIáS A
RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELOS AUTORES E AO PAGAMENTO
DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 4.000,00 (QUATRO
MIL REAIS).
SENTENçA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURSIDIçãO.
TRANSCORRIDO O PRAZO PARA RECURSO VOLUNTáRIO SUBAM OS AUTOS AO
EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 18 DE JUNHO DE 2013.
SUELENITA SOARES
CORREIA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 332515-50.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 450
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: EUNICE ALVES DA FONSECA
IMPETRADO
: DIRETOR DE GESTAO PLANEJAMENTO E FINANCAS DO INS
ADV IMPTE
: 19671 GO - RICARDO FELISBERTO
ADV IMPDO
: 23362 GO - FREDERICO GARCIA PINHEIRO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, CONCEDO A SEGURANçA
PERSEGUIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR OUTRORA CONFERIDA.
DEIXO DE
DETERMINAR AO IPASGO QUE PROMOVA O RESSARCIMENTO DE CUSTAS, EIS
QUE A IMPETRANTE é BENEFICIáRIA DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA.
SENTENçA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURSIDIçãO NOS TERMOS DO §1º DO
ARTIGO 14 DA LEI Nº 12.016/09.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 28 DE MAIO DE 2013.
SUELENITA SOARES
CORREIA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 291348-87.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 476
NATUREZA
: ANULATORIA
REQUERENTE
: MICHAEL BATISTA DE SOUSA
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 31562 GO - JOSE ROBERTO DIAS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NAS RAZõES ACIMA EXPENDIDAS E
EM TUDO O MAIS QUE Há NOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUçãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO QUE DISPõE O ART. 267, III, DO
CPC DEIXO DE CONDENá-LO AO PAGAMENTO DE HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS, UMA VEZ QUE NãO FORMADA A RELAçãO PROCESSUAL. C
CUSTAS, SE HOUVER, A CARGO DO REQUERENTE.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIâNIA, 23 DE ABRIL DE 2013.
SUELENITA SOARES CORREIA JUíZA DE DIREITO
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