TJGO 10/07/2013 -Pág. 548 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1341 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/07/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013
REQUERIDO
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS - PUC
ADV REQTE
: 30120 GO - ALEXSANDRO DE BRITO LEMES
DESPACHO
:
O PEDIDOS SãO LíCITOS E NãO DEFESOS EM LEI. A REQUERENTE ENCONTRA
-SE DEVIDAMENTE ASSISTIDA E PATROCINADA POR ADVOGADO E DEMONSTRAR
A TER INTERESSE E LEGITIMIDADE. INSURGE-SE A REQUERENTE COM O FAT
O DE APESAR DE OBTER APROVAçãO NO CONCURSO VESTIBULAR, TEVE SUA M
ATRíCULA NEGADA EM RAZãO DE NãO TER CONCLUíDO O ENSINO MéDIO E O
FAZ CONVICTA DA PROTEçãO LEGAL QUE A AMPARA. A LEI DE DIRETRIZES
E BASES DA EDUCAçãO DISPõE EM SEU ARTIGO 44, QUE A EDUCAçãO SUPER
IOR ABRANGERá, INCLUSIVE, CURSOS E PROGRAMAS DE GRADUAçãO, ABERTO
S A CANDIDATOS QUE TENHAM CONCLUíDO O ENSINO MéDIO OU EQUIVALENTE
E TENHAM SIDO CLASSIFICADOS EM PROCESSO SELETIVO. Já O ARTIGO 24
DA MESMA LEGISLAçãO ESTABELECE: "ART. 24. A EDUCAçãO BáSICA, NOS
NíVEIS FUNDAMENTAL E MéDIO, SERá ORGANIZADA DE ACORDO COM AS SEG
UINTES REGRAS COMUNS: (...) II - CLASSIFICAçãO EM QUALQUER SéRIE
OU ETAPA, EXCETO A PRIMEIRA DO ENSINO FUNDAMENTAL, PODE SER FEITA
: A) POR PROMOçãO PARA ALUNOS QUE CURSARAM COM APROVEITAMENTO A S
éRIE OU FASE ANTERIOR, NA PRóPRIA ESCOLA; B) POR TRANSFERêNCIA, P
ARA CANDIDATOS PROCEDENTES DE OUTRAS ESCOLAS; C) INDEPENDENTEMENT
E DE ESCOLARIZAçãO ANTERIOR, MEDIANTE AVALIAçãO FEITA PELA ESCOLA
, QUE DEFINA O GRAU DE DESENVOLVIMENTO E EXPERIêNCIA DO CANDIDATO
E PERMITA SUA INSCRIçãO NA SéRIE OU ETAPA ADEQUADA, CONFORME REG
ULAMENTAçãO DO RESPECTIVO SISTEMA DE ENSINO; (...) V - A VERIFICA
çãO DO RENDIMENTO ESCOLAR OBSERVARá OS SEGUINTES CRITéRIOS: A) AV
ALIAçãO CONTíNUA E CUMULATIVA DO DESEMPENHO DO ALUNO, COM PREVALê
NCIA DOS ASPECTOS QUALITATIVOS SOBRE OS QUANTITATIVOS E DOS RESUL
TADOS AO LONGO DO PERíODO SOBRE OS DE EVENTUAIS PROVAS FINAIS; B)
POSSIBILIDADE DE ACELERAçãO DE ESTUDOS PARA ALUNOS COM ATRASO ES
COLAR; C) POSSIBILIDADE DE AVANçO NOS CURSOS E NAS SéRIES MEDIANT
E VERIFICAçãO DO APRENDIZADO;..." NESSA ESTEIRA, CONSIDERANDO QUE
A LEI DE REGêNCIA AUTORIZA A INSTITUIçãO DE ENSINO A AVALIAR O A
LUNO PARA ANáLISE DE SEU GRAU DE DESENVOLVIMENTO E EXPERIêNCIA, P
OSSIBILITANDO O SEU INGRESSO NA SéRIE OU ETAPA ADEQUADA, MEDIANTE
A VERIFICAçãO DO APRENDIZADO, NãO PODE A REQUERIDA ABSTER-SE DE
AVALIAR A REQUERENTE, DE MODO A EXAMINAR SE A ALUNA POSSUI O APRO
VEITAMENTO E APRENDIZADO NECESSáRIO à CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO,
MORMENTE CONSIDERANDO QUE A SUA APROVAçãO NO VESTIBULAR, ASSOCIAD
O àS SUA CAPACIDADE INTELECTUAL E A IDADE COMPATíVEL COM A SUA ES
COLARIDADE, FACULTAM-LHE O DIREITO DE MATRICULAR-SE PARA O CURSO
QUE OBTEVE êXITO. OUTROSSIM, A GARANTIA DE ACESSO AOS NíVEIS MAIS
ELEVADOS DO ENSINO SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM, PREVISTA NO
ART. 208, V, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, EXISTE PARA RESGUARDAR O DI
REITO DOS ALUNOS POSSUIDORES DE CAPACIDADE INTELECTUAL COMPROVADA
MENTE SUPERIOR. NO CASO EM EXAME, O FUMUS BONI IURIS E O PERICULU
M IN MORA SãO EVIDENTES, ASSENTADOS SOBRE A NOTORIEDADE DE QUE SE
NEGADO à REQUERENTE O DIREITO DE SE MATRICULAR CERTAMENTE PERDER
á A OPORTUNIDADE DE INGRESSO NO CURSO SUPERIOR, SOFRENDO, ASSIM,
PREJUíZO IRREPARáVEL. ENTRETANTO, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE MATRí
CULA NO CURSO NO PERíODO VESPERTINO FORMULADO PELA REQUERENTE, EN
TENDO RAZOáVEIS OS FUNDAMENTOS SUSTENTADOS NA EXORDIAL, MOTIVOS Q
UE SERãO VALORADOS NO MOMENTO DA PROLAçãO DA SENTENçA. NO ENTANTO
, EM SEDE DE LIMINAR, NãO Há SUBSíDIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDI
DA, AO MENOS NESTA FASE DE COGNIçãO SUMáRIA, EM VIRTUDE DE NãO RE
STAR CONFIGURADO O REQUISITO DA URGêNCIA. NãO CABE NESTE MOMENTO
ADENTRAR NO MéRITO DO PEDIDO, MESMO PORQUE A AUTORA DEMONSTROU JU
NTO A INICIAL, QUE TRAZ ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO INDICATIVOS DE
QUE MILITAM EM SEU FAVOR A PLAUSIBILIDADE DA TUTELA SINGELA INVO
CADA E, SENDO NECESSáRIO, ESTA PODE SER CASSADA A QUALQUER TEMPO.
ANTE O EXPOSTO, ENTENDENDO SATISFEITOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS, CO
NCEDO A LIMINAR PLEITEADA PARA TãO SOMENTE DETERMINAR à REQUERIDA
QUE, IMEDIATAMENTE, PROCEDA A MATRíCULA DA PARTE AUTORA, SEM A E
XIGêNCIA PRéVIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSãO DE ENSINO MéDIO, O QU
E PODERá SER CURSADO, SIMULTANEAMENTE AO ENSINO SUPERIOR, DEVENDO
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