TJGO 07/06/2013 -Pág. 554 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1318 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013
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SECAO CRIMINAL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.3/2013
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1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
160680-79.2013.8.09.0000(201391606809)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: BENEDITO RIBEIRO DA SILVA
ADV(S) : JULIERME FRANCISCO MACIEL
JOSE ROBERTO BACCIN NETO
1 IMPETRADO(S)
: SUPERINTENDENTE DA AGENCIA GOIANA DO SISTEMA
DE EXECUCAL PENAL AGSEP
DECISAO OU DESPACHO:
"...E EVIDENTE A INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUS
TICA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURAN
CA EM MATERIA CRIMINAL IMPETRADO CONTRA ATO DO SU
PERINTENDENTE DA AGENCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXE
CUCAO PENAL - AGSEP, SEJA PELA CORTE ESPECIAL
OU
PELA SECAO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 9º -B, IN
CISO VI, ART. 11, INCISO IV, DO RITJGO, DISPONDO,
IN VERBIS: ' ART. 9º -B. COMPETE AO ORGAO ESPECIAL
PROCESSAR E JULGAR: (...) VI - OS MANDADOS DE SEGU
RANCA E OS HABEAS DATA CONTRA ATOS DO GOVERNADOR
DO ESTADO, DO PRESIDENTE OU DA MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA, DO PROPRIO TRIBUNAL DE JUSTICA,
DE
SEU PRESIDENTE OU INTEGRANTE.' 'ART. 11. A
SECAO
CRIMINAL E COMPOSTA PELOS DEZ INTEGRANTES DA 1ª E
DA 2ª CAMARA CRIMINAL, SO PODENDO DECIDIR COM
A
PRESENCA DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, INCLUIDO
O
PRESIDENTE, QUE E ELEITO, POR VOTACAO SECRETA, PA
RA UM MANDA DE DOIS ANOS, NA PENULTIMA SESSAO
DO
BIENIO FINDANTE, COMPETINDO-LHE PROCESSAR
E JUL
GAR: (...) IV -OS MANDADOS DE SEGURANCA, RELATIVOS
A MATERIA CRIMINAL, CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO
OU SUBSTITUTO'. AO CABO DO EXPOSTO, INDEFIRO A PE
TICAO INICIAL. DE-SE CIENCIA. CUMPRA-SE. GOIANIA,
04 DE JUNHO DE 2013. (AS) DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA
BRAGA - RELATOR".
GOIANIA, 5 DE JUNHO DE 2013
SECRETARIO(A): MA. APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO
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