TJGO 07/05/2013 -Pág. 265 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1298 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013
JO RECOLHIMENTO SE OBRIGAM OS LITIGANTES JUDICIAIS NãO BENEFICIáR
IOS DE ISENçãO . III ( ... ) IV- SEM PREJUíZO DA ISENçãO, HAVERá
O DISPêNDIO DO VALOR RELATIVO àS CUSTAS, MAS AGORA DESCARACTERIZA
DA A NATUREZA TRIBUTáRIA ORIGINAL EM FAVOR DO CARáTER INDENIZATóR
IO QUE PASSAM A OSTENTAR, QUANDO SEU RECOLHEDOR SAGRAR-SE VENCEDO
R NA LIDE EM DETRIMENTO DO MUNICíPIO SUCUMBENTE. V- INCIDENTE ADM
ITIDO. JURISPRUDêNCIA UNIFORMIZADA- TJGO, UNIFORMIZAçãO DA JURISP
RUDêNCIA 58-6/233. REL. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, CORTE ESP
ECIAL, JULGADO EM 24/02/2010, DJE 582 DE 20/05/2010 2-AGRAVO DE I
NSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIáRIA AO
FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSêNCIA DE PREVISãO LEGAL. C
ANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO. I- É OBRIGAçãO DO AUTOR DA CAUSA A A
NTECIPAçãO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO
19 DO CPC , ACOMPANHADO PELO DECRETO N 4852/97 , QUE REGULAMENTO
U O CóDIGO TRIBUTáRIO ESTADUAL, SENDO IMPERTINENTE O RECOLHIMENTO
DA TAXA JUDICIáRIA, BEM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO
PROCESSO . II- É DE SER MANTIDA A DECISãO QUE DETERMINA O PAGAMEN
TO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM TRINTA DIAS SOB PENA DE CANCELAMEN
TO DA DISTRIBUIçãO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.TJGO, AGRAVO INSTRUMENTO 71275/180, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX
DE SOUSA, 2° CâMARA CIVEL, JULGADO EM 9/06/2009, DJE 364 DE 29/0
6/2009.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/05/2013
NR. NOTAS : 50
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
:
ESCRIVÃO(Ã)
: MARCOS ANTONIO GUERRA PIRES
JUIZ DE DIREITO : JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA
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NR. PROTOCOLO
: 420150-58.2012.8.09.0011
AUTOS NR. : 99
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO
: MARIA DA CRUZ DA SILVA SANTOS
ADV REQTE
: 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DESPACHO
:
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS RETRO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
95131-89.2013.8.09.0011
530
COBRANCA
INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIANIA LTDA
FRANCISCO FRANCELINO DE CARVALHO (ESPOLIO)
BENEDITO BAHIA DE CARVALHO
REPRESENTANTE
: BENEDITO BAHIA DE CARVALHO
ADV REQTE
: 19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR
DESPACHO
:
1. CITE-SE O REQUERIDO, NO ENDEREçO FORNECIDO NA INICIAL, PARA Q
UE, QUERENDO, CONTESTE A PRESENTE AçãO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DI
AS, COM AS ADVERTêNCIAS DO ARTIGO 285 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
. 2. APRESENTADA A CONTESTAçãO, OUçA-SE A PARTE AUTORA, NO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS. CUMPRA - SE . APARECIDA DE GOIâNIA , 26 DE MARçO
DE 2013. JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
400155-59.2012.8.09.0011
1921
DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR
FABIANA ALMEIDA DA SILVA
ESCOLA MUNDO DA IMAGINACAO LTDA ME
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