TJGO 01/04/2013 -Pág. 1509 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1273 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
E IMEDIATO SEREM ACOLHIDOS O QUE é O CASO DA PRESENTE AçãO. EM AS
SIM SENDO, INDEFIRO A LIMINAR POSTULADA PELA AUTORA, POSTO QUE SO
MENTE COM A ANáLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE SE PODE CONSTAT
AR A VERACIDADE DAS ALEGAçõES NA INICIAL. NO MAIS, CITE-SE CONFOR
ME PLEITEADO COM AS ADVERTêNCIAS DA LEI, COM OU SEM RESPOSTA DIGA
A AUTORA EM DEZ DIAS. INTIMEM-SE. URUAçU-GO., 18 DE MARçO DE 201
3. JOSé RIBEIRO CâNDIDO DE ARAúJO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
79690-33.2013.8.09.0152
AUTOS NR. : 117
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: DA DAS GRACAS CORREIA
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
ADV CONSGTE
: 30192 GO - FAUSTO ANTONIO DIAS CAMPOS
DESPACHO
:
.
VISTOS ETC... DA DAS GRAÇAS CORREIA, ATRAVéS DE ADVOGADO AFOROU N
ESTE JUíZO AçãO CONSIGNATóRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO, COM PED
IDO DE ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DE BV FIANCE
IRA S.A, ESTANDO AS PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADA. EM RESUMO ALE
GA QUE ADERIU AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O REQUERIDO, ADIMP
LIU 14 PARCELAS, DO TOTAL DE 48 (QUARENTA E OITO), APóS VERIFICAR
QUE O PACTO FUGIA DOS PRECEITOS LEGAIS, JUNTOU DOCUMENTOS, ATRIB
UIU A CAUSA VALOR DE R$ 8.513,60 (OITO MIL QUINHENTOS E TREZE REA
IS E SESSENTA CENTAVOS). RELATADOS. DECIDO. CONSIDERANDO O DOCUME
NTO DE FLS. 31, DEFIRO A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA AO REQUERENTE. O
AUTOR ALMEJA EM SEDE DE ANTECIPAçãO DE TUTELA, A AUTORIZAçãO DE C
ONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, NO VALOR INDICADO NA EXORDIAL, PARA QUE
SEJA AFASTADA A CONFIGURAçãO DE SUA MORA, REQUER AINDA A NãO INCL
USãO/EXCLUSãO DE SEU NOME NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CREDITO, E AI
NDA PERMANêNCIA DA POSSE DO VEíCULO. O ART. 273 DO CPC APONTA OS
REQUISITOS INDISPENSáVEIS à CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA: "O JU
IZ PODERá, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALME
NTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE
, EXISTINDO PROVA INEQUíVOCA, SE CONVENçA DA VEROSSIMILHANçA DA A
LEGAçãO, E: I - HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARáVEL OU DE DIF
íCIL REPARAçãO; II - FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DE
FESA OU MANIFESTO PROPóSITO PROTELATóRIO DO RéU". ASSIM, VERIFICA
-SE QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO CONDICIONA A CONCESSãO DA TUTELA
à EXISTêNCIA DE PROVA INEQUíVOCA, SUFICIENTE PARA QUE O JUIZ SE
CONVENçA DA VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO. SEM A PRESENçA DE PROVA
INEQUíVOCA, NãO SE PODE DEFERIR ANTECIPAçãO DE TUTELA. O CONCEITO
DE PROVA INEQUíVOCA é APRESENTADO PELA DOUTRINA: "O TERMO PROVA
INEQUíVOCA CERTAMENTE REPRESENTA A EXIGêNCIA DE QUE A PROVA RECON
STITUíDA UTILIZADA PELO AUTOR PARA SOLICITAR A ANTECIPAçãO DA TUT
ELA TENHA, OU POSSUA, UMA INTENSA CAPACIDADE PARA CONVENCER O JUI
Z DA REAL PROBABILIDADE DOS FATOS TEREM OCORRIDO COMO ALEGA O DEM
ANDANTE E, MAIS DO QUE ISSO, PARA CONVENCê-LO DE QUE EM FACE DO Q
UADRO FáTICO é BEM MAIS PROVáVEL QUE O DIREITO AFIRMADO REALMENTE
EXISTA" (ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO. TUTELA ANTECIPADA. 3
ED. SãO PAULO: JUAREZ DE OLIVEIRA, 1999, P. 399). LOGO, DEVE SER
APRESENTADO PELA PARTE INTERESSADA ACERVO PROBATóRIO APTO A FORMA
R O CONVENCIMENTO DO JUIZ QUANTO à VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAçõES.
A JURISPRUDêNCIA SEGUE O MESMO DIRECIONAMENTO: "PARA A CONCESSãO
DA TUTELA ANTECIPADA SãO NECESSáRIOS, ALéM DOS REQUISITOS INEREN
TES à MEDIDA CAUTELAR, AQUELES OUTROS, DENOMINADOS DE 'PROVA INEQ
UíVOCA' E 'VEROSSIMILHANçA'. NãO DEMONSTRADOS DE PLANO, AUSENTE B
ASE LEGAL PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSãO" (TJMG, AI Nº 1.0702.06
.324533-7/001, REL. DES. GERALDO AUGUSTO, DJ 02/03/2007). FEITAS
ESTAS CONSIDERAçõES PASSO A ANALISAR OS REQUERIMENTOS DO AUTOR, V
ERIFICA-SE PELA PROPOSTA DE FINANCIAMENTO DE FLS. 35/37, QUE O RE
QUERENTE FIRMOU CONTRATO COM O REQUERIDO ESTABELECENDO A COBRANçA
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