ANO VI - EDIÇÃO Nº 1260 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/03/2013
ARIA DOS SANTOS JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
52921-56.2012.8.09.0173
58
EXECUCAO PENAL
JOAO FERREIRA LIMA
SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA
FATIMA PAULINO DA COSTA
ADV ACUS
: 91318 MG - STELLA CRISTINA QUEIROZ OLIVEIRA
DESPACHO
:
NO ENTANTO, REVOGO A CONCESSãO DA CONDIçãO IMPOSTA NO íTEM I DA D
ECISãO DE FLS. 49/54, IMPONDO A SEGUINTE CONDIçãO ADEQUADA PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA DO REEDUCANDO JOSé FERREIRA DA SILVA NO REGI
ME DE PRISãO DOMICILIAR: I- RECOLHER-SE, EM SUA RESIDêNCIA EM PER
íODO INTEGRAL, INCLUSIVE FINAIS DE SEMANA E FERIADOS; SOMENTE DEL
A PODENDO SAIR PARA TRATAMENTO MéDICO, HOSPITALAR OU AMBULATORIAL
. NO MAIS, ACOLHO O PEDIDO DE FL. 60. DEVERá A ESCRIVANIA PROCESS
ANTE PROVIDENCIAR O TRASLADO DE CóPIAS DOS DOCUMENTOS RELATIVOS à
ENFERMIDADE DO REEDUCANDO, OS QUAIS ENCONTRAM-SE NOS AUTOS N. 20
09033885-23. NOMEADO ASSISTENTE TéCNICO PELA DEFESA, INTIME-O PAR
A NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR SEU PARECER QUANTO A PERí
CIA DE FLS. 55/57. SATISFEITAS AS DILIGêNCIAS, VISTA AO MINISTéRI
O PúBLICO E à DEFESA. INTIME-SE O RéU, O DEFENSOR E O REPRESENTAN
TE DO MINISTéRIO PúBLICO. CUMPRA-SE. SãO SIMãO, 14 DE FEVEREIRO D
E 2013. ADRIANA MARIA DOS SANTOS JUíZA DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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