TJGO 26/02/2013 -Pág. 928 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1252 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/02/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/02/2013
REQUERENTE
HERDEIRO
: CELINA BORGES DA SILVA
: ZELIA BORGES DE SOUZA
EDEVALDO BORGES DA SILVA
ESPOLIO
: DORVALINA BORGES DAVI
ADV REQTE
: 11371 GO - MARLUCIA SOUZA BARROS SYRIO
3404
GO - CORIVAL REZENDE IRINEU
20955 GO - NELMA PRADO ALMEIDA SILVA
29863 GO - ALEXANDRE MARQUES SYRIO
ADV HERDEIRO
: 19937 GO - FERNANDA BITTAR DE SOUSA
DESPACHO
:
(...) É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. PELA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE NADA OBSTA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS.
25/26, HAJA VISTA QUE A PRÓPRIA INVENTARIANTE NOMEADA NOS AUTOS,
DECLINOU DO ENCARGO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS BENS INVENTARIADOS
NOS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM SOB SUA POSSE E ADMINISTRAÇÃO, MOMENTO
EM QUE INDICOU OS HERDEIROS ZÉLIA BORGES DE SOUZA E EDEVALDO
BORGES DA SILVA. COM EFEITO, CONSOANTE A DICÇÃO DO ARTIGO 990,
INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ORDEM LEGAL PARA
A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE ESTABELECE A PREFERÊNCIA DO HERDEIRO
QUE SE ACHA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO EM RELAÇÃO AOS
DEMAIS HERDEIROS (QUE NÃO SE ACHAM NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO
ESPÓLIO). ALÉM DISSO, DEPREENDE-SE DA PROCURAÇÃO DE FLS. 27/28,
OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DO REQUERIMENTO DE FLS. 25/26,
QUE OS DEMAIS HERDEIROS DO ESPÓLIO CONCORDAM COM A PRETENDIDA NOMEAÇÃO DA HERDEIRA ZÉLIA BORGES DE SOUZA, COMO INVENTARIANTE. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A DECLINAÇÃO DE FLS. 22/23 E DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 25/26, RAZÃO PELA QUAL NOMEIO A SRA. ZÉLIA BORGES
DE SOUZA INVENTARIANTE NOS PRESENTES AUTOS, SOB COMPROMISSO. INTI
ME-SE ESTA PARA ASSINAR O RESPECTIVO TERMO NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS. NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CONTADOS DA DATA EM QUE PRESTOU
O COMPROMISSO, DEVERá A INVENTARIANTE APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAçõES, ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS CADASTRAIS E FISCAIS DOS
BENS INVENTARIADOS, BEM COMO DEVERá ACOSTAR AOS AUTOS A CERTIDãO
DE óBITO E OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA DA HERANçA NOS TERMOS
DOS ARTIGOS 992 E SEGUINTES, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APóS,
CITEM-SE OS EVENTUAIS HERDEIROS NãO REPRESENTADOS NOS AUTOS E INTIMEM-SE O REPRESENTANTE MINISTERIAL E A FAZENDA PúBLICA (ART.
999, CPC).
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
357119-73.2012.8.09.0105
1065
REINTEGRACAO DE POSSE
ROQUE AFONSO CREMONESE
DILETA LAMBERTY DA SILVA
ESPOLIO DE MILTON FRIES
ADV REQTE
: 13299 MT - GUSTAVO GOMES GARCIA
16419 MT - ANGELITA IRENE SANTOS CREMONESE
DESPACHO
:
(...). O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA ENVOLVE SUSPENSãO DE DIREITOS DOS DEMANDADOS EM RELAçãO AO IMóVEL RURAL (POSSE), NOTADAMENTE PORQUE O SEGUNDO DEMANDADO Já EFETUOU O PLANTIO, E POSSíVEL
COLHEITA, DA úLTIMA SAFRA, CONFORME VERIFICA-SE DO NARRADO NA INI
CIAL. ALéM DISSO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR NãO PERMITEM UMA CONCLUSãO SEGURA DO SEU DIREITO à REINTEGRAçãO DE POSSE, PELO MENOS EM SEDE DE TUTELA DE URGêNCIA. ASSIM, é PRUDENTE A
APRECIAçãO DE TAL PEDIDO APóS O CONTRADITóRIO MíNIMO, OU SEJA,
APóS A CITAçãO E EVENTUAL RESPOSTA DOS DEMANDADOS. DESDE Já, COM
BASE NO ART. 125, IV, DO CPC, DESIGNO AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO
PARA O DIA 30/04/2013, àS 14:00 HORAS. CITEM E INTIMEM-SE OS DEMANDADOS POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIçA, CONSTANDO-SE NO MANDADO
O PRAZO DE RESPOSTA (15 DIAS) E AS ADVERTêNCIAS DOS ARTS. 285 E
319 DO CPC). INTIMEM-SE.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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