TJGO 18/02/2013 -Pág. 786 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/02/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/02/2013
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
4º Juizado Especial Criminal
Rua RF-13, esquina com Rua RF-9,s/n,RESIDENCIAL FELICIDADE,GOIÂNIA-,
CEP 74001070, Fone (62) 3269-0200
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Processo nº 0285972.33.2009.8.09.0059
Nome
Ofendido
VINNICIUS THEOFILO DE
OLIVEIRA
Autor do Fato
Qualificação
Tipo de Ação
Juíza
Juízo
Infração
prazo
Nome
JOSE DE JESUS PORTELA DE
SOUZA
Mãe: CARMELITA PORTELA DE
SOUZA
Data de Nascimento:20/04/1978
Identidade
CPF/CNPJ
4028860 DGPC
00723095124
-GO
Identidade
12400548
SSP-MT
CPF/CNPJ
00909757151
Procedimento Criminal
LILIANA BITTENCOURT
4º Juizado Especial Criminal
Artigo: 147 do CPB
20 dias
A Doutora LILIANA BITTENCOURT Juíza de direito do 4º JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste
juízo corre o Termo circunstânciado de Ocorrência supra caracterizado, no qual figura como autor do fato
JOSE DE JESUS PORTELA DE SOUZA, estando incurso na infração especificada acima, e,
como esteja o mesmo em lugar incerto e não sabido, fica através do presente intimado do
inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado.
Sentença:
Trata-se de procedimento criminal que relatou conduta atribuída a JOSE DE JESUS
PORTELA DE SOUZA, capitulada pela autoridade policial noartigo 147 do Código Penal.
Denunciado pelo Ministério Público (evento 9), o acusado aceitou proposta de suspensão
condicional do processo, como se vê no evento 32, cumprindo-a integralmente (eventos 33 a 58).
O Ministério Público requer a extinção da sua punibilidade (evento 61). Cumpridas as condições
impostas a JOSE DE JESUS PORTELA DE SOUZA, declaro extinta sua punibilidade, nos
termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/02/2013 15:11:38
Assinado por LILIANA BITTENCOURT
Validação pelo código: 104116278338, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
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