TJGO 24/01/2013 -Pág. 311 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1231 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/01/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/01/2013
RCAR COM A AçãO PRETENDIDA, CONFORME DISPõE O ART. 5º, LXXIV DA C
F/1988. A MERA AUTO DECLARAçãO NãO é SUFICIENTE PARA PERMITIR O D
EFERIMENTO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A SUA H
IPOSSUFICIêNCIA, COMO CóPIA DA úLTIMA DECLARAçãO DE IMPOSTO DE RE
NDA E DOS TRêS úLTIMOS CONTRA CHEQUES. DENTRO DO MESMO PRAZO, DEV
ERá O AUTOR APRESENTAR O ESPELHO DA GUIA DE CUSTAS INICIAIS. NãO
HAVENDO MANIFESTAçãO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, VIA
O.S, PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PR
AZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINçãO. APóS, VE
NHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, PARA APRECIAçãO DO PEDIDO DE ASSISTêN
CIA JUDICIáRIA. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 10 DE JANEIRO DE 2013 DENISE
GONDIM DE MENDONçA JUíZA DE DIREITO, EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
393639-68.2010.8.09.0051
2708
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
JANE APARECIDA DE ABREU E SILVA
ORLANDO MARQUES DE ABREU
OLDOEN DONIZETE DE ABREU
HELIO MARQUES DE ABREU
DENI MARQUES DE ABREU
ADV REQDO
: 11381 GO - SEBASTIAO FERREIRA LEITE
20369 GO - KEILA CRISTINA EUSTAQUIO
26469 GO - SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO
32407 GO - VANDA CAMARGO DA SILVA COUTINHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201003936398 NATUREZA: AçãO CIVIL PúBLICA DESPACHO
RECEBO O RECURSO DE APELAçãO DE FLS. 498/525 EM SEUS EFEITOS LEGA
IS. INTIME-SE A PARTE APELADA, POR SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA
APRESENTAR AS CONTRARRAZõES NO PRAZO LEGAL. APóS, APRESENTADAS OU
NãO AS CONTRARRAZõES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRéGIO TRIBUNAL DE
JUSTIçA, COM AS CAUTELAS DE SEMPRE. INTIME-SE. GOIâNIA, 10 DE JA
NEIRO DE 2013. DENISE GONDIM DE MENDONçA JUíZA DE DIREITO EM SUBS
TITUIçãO
NR. PROTOCOLO
: 366909-49.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5086
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: RUBENS CAVALINI
EMBARGADO
: ALVORADA VEICULOS LTDA
ADV EMBGTE
: 6647
GO - PLINIO JOSE VIEIRA DA SILVA
DESPACHO
:
RUBENS CAVALINI, DENUNCIADO DA LIDE, PROPôS AçãO DE EMBARGOS à EX
ECUçãO EM FACE ITABRASIL AGROPECUÁRIA LTDA, REQUERENDO EM SíNTESE
A LIQUIDAçãO DO CRéDITO SEM OS DEVIDOS EXCESSOS. ÀS FLS. 94, O E
MBARGANTE REQUER A CONVERSãO DOS EMBARGOS EM IMPUGNAçãO. NESSE SE
NTIDO, O EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE GOIáS TEM ENTENDIDO QUE :
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DE
FESA DO EXECUTADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ERRO CRASSO.
INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.232/2005. DECISÃO MONOCRÁTICA.
ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. A LEI FEDERA
L Nº 11.232/2005 FOI EDITADA PARA ESTABELECER A FASE DE CUMPRIMEN
TO DAS SENTENçAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E REVOGAR OS DISPOSI
TIVOS RELATIVOS à EXECUçãO FUNDADA EM TíTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
SEGUNDO ESSA NOVA SISTEMáTICA, A DEFESA DO EXECUTADO DEVERá SER P
ROMOVIDA POR MEIO DE IMPUGNAçãO, CONSOANTE DICçãO DO ARTIGO 475-J
, § 1º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. É DE SE NEGAR PROVIMENTO
AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISãO MONOCRáTICA QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO APELATóRIO QUANDO O RECORRENTE, ALéM
DE NãO APRESENTAR FATO NOVO SUSCETíVEL DE JUSTIFICAR A RECONSIDER
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