TJDFT 05/06/2019 -Pág. 2547 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 106/2019
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019
N. 0038721-27.2015.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: BEATRIZ CHAVES LASSANCE. Adv(s).: RJ0151324A - MARIA
ELIANE SAYD DE BARROS, DF0047947A - EDSON FERREIRA ROXO. A: MARCELO LASSANCE CUNHA. Adv(s).: DF0047947A - EDSON
FERREIRA ROXO. R: BASE INVESTIMENTOS E INCORPORACOES S/A. Adv(s).: DF0042802A - LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA,
DF0015793A - CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA. R: FOCO PLANEJAMENTO IMOBILIARIO S/A. R: VISTA PARK SUL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.. Adv(s).: DF0042802A - LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA, DF0015793A - CARLOS ANDRE
MORAES MILHOMEM DE SOUSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara
Cível de Brasília Número do processo: 0038721-27.2015.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ
CHAVES LASSANCE, MARCELO LASSANCE CUNHA RÉU: BASE INVESTIMENTOS E INCORPORACOES S/A, FOCO PLANEJAMENTO
IMOBILIARIO S/A, VISTA PARK SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 02/2017 deste
juízo, ficam AS PARTES intimadas a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as teses firmadas pelo STJ nos repetitivos 970 e 971: "A
cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente
ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora,
havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização
pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento
judicial." Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2019 15:17:30. ROSANA MEYRE BRIGATO
Diretora de Secretaria
N. 0038721-27.2015.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: BEATRIZ CHAVES LASSANCE. Adv(s).: RJ0151324A - MARIA
ELIANE SAYD DE BARROS, DF0047947A - EDSON FERREIRA ROXO. A: MARCELO LASSANCE CUNHA. Adv(s).: DF0047947A - EDSON
FERREIRA ROXO. R: BASE INVESTIMENTOS E INCORPORACOES S/A. Adv(s).: DF0042802A - LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA,
DF0015793A - CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA. R: FOCO PLANEJAMENTO IMOBILIARIO S/A. R: VISTA PARK SUL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.. Adv(s).: DF0042802A - LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA, DF0015793A - CARLOS ANDRE
MORAES MILHOMEM DE SOUSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara
Cível de Brasília Número do processo: 0038721-27.2015.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ
CHAVES LASSANCE, MARCELO LASSANCE CUNHA RÉU: BASE INVESTIMENTOS E INCORPORACOES S/A, FOCO PLANEJAMENTO
IMOBILIARIO S/A, VISTA PARK SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 02/2017 deste
juízo, ficam AS PARTES intimadas a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as teses firmadas pelo STJ nos repetitivos 970 e 971: "A
cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente
ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora,
havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização
pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento
judicial." Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2019 15:17:30. ROSANA MEYRE BRIGATO
Diretora de Secretaria
N. 0038721-27.2015.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: BEATRIZ CHAVES LASSANCE. Adv(s).: RJ0151324A - MARIA
ELIANE SAYD DE BARROS, DF0047947A - EDSON FERREIRA ROXO. A: MARCELO LASSANCE CUNHA. Adv(s).: DF0047947A - EDSON
FERREIRA ROXO. R: BASE INVESTIMENTOS E INCORPORACOES S/A. Adv(s).: DF0042802A - LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA,
DF0015793A - CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA. R: FOCO PLANEJAMENTO IMOBILIARIO S/A. R: VISTA PARK SUL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.. Adv(s).: DF0042802A - LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA, DF0015793A - CARLOS ANDRE
MORAES MILHOMEM DE SOUSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara
Cível de Brasília Número do processo: 0038721-27.2015.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ
CHAVES LASSANCE, MARCELO LASSANCE CUNHA RÉU: BASE INVESTIMENTOS E INCORPORACOES S/A, FOCO PLANEJAMENTO
IMOBILIARIO S/A, VISTA PARK SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 02/2017 deste
juízo, ficam AS PARTES intimadas a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as teses firmadas pelo STJ nos repetitivos 970 e 971: "A
cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente
ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora,
havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização
pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento
judicial." Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2019 15:17:30. ROSANA MEYRE BRIGATO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
N. 0712379-64.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.. Adv(s).: MT9873/B TIAGO AUED. A: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Adv(s).: MT9873/B - TIAGO AUED. R: IZABELLA BARRETO LAUAR DE ALMEIDA.
Adv(s).: DF0041332A - SOLEM SILVA DO NASCIMENTO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712379-64.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: IZABELLA
BARRETO LAUAR DE ALMEIDA DESPACHO 1. Cumpra-se o item 4 da sentença de ID nº 34197349. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2019 11:17:10.
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
N. 0712379-64.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.. Adv(s).: MT9873/B TIAGO AUED. A: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Adv(s).: MT9873/B - TIAGO AUED. R: IZABELLA BARRETO LAUAR DE ALMEIDA.
Adv(s).: DF0041332A - SOLEM SILVA DO NASCIMENTO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712379-64.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: IZABELLA
BARRETO LAUAR DE ALMEIDA DESPACHO 1. Cumpra-se o item 4 da sentença de ID nº 34197349. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2019 11:17:10.
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
N. 0712379-64.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.. Adv(s).: MT9873/B TIAGO AUED. A: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Adv(s).: MT9873/B - TIAGO AUED. R: IZABELLA BARRETO LAUAR DE ALMEIDA.
Adv(s).: DF0041332A - SOLEM SILVA DO NASCIMENTO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712379-64.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: IZABELLA
BARRETO LAUAR DE ALMEIDA DESPACHO 1. Cumpra-se o item 4 da sentença de ID nº 34197349. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2019 11:17:10.
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
N. 0729895-63.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ILHA DA IMAGEM CONSULTORIA E EVENTOS LTDA - ME.
Adv(s).: DF0016034A - JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE. R: CIELO S.A.. Adv(s).: SP0154694A - ALFREDO ZUCCA NETO. Poder
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