TJDFT 22/04/2019 -Pág. 2001 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 74/2019
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019
que averbe à margem do Livro indicado na respectiva certidão de casamento, ou equivalente, o presente Divórcio, para efeitos do art. 100 da
Lei 6.015/73. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ultimadas as intimações e comunicações de praxe, dê-se baixa e
arquivem-se os autos. BRASÍLIA - DF, 15 de abril de 2019. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
N. 0702715-32.2019.8.07.0003 - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS - A. A. A. A. Adv(s).: DF0050532S - LEIDIANE DA SILVA GUEDES.
R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª
Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0702715-32.2019.8.07.0003 Classe: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE
BENS (52) REQUERENTE: M. J. D. S. G., L. D. S. G., L. D. S. G., A. D. S. C. RÉU: F. G. N. SENTENÇA RETIFIQUE o segredo de justiça atribuído,
uma vez que o caso não se enquadra nas hipóteses protegidas por lei. LEIDIANE DA SILVA GUEDES, MARIA JOSÉ DA SILVA GUEDES,
LAYANE DA SILVA GUEDES e ESPÓLIO DE ANDRE DA SILVA COLI, representado por sua inventariante: LEANDRA COLI, manejam ação de
Alvará Judicial, por meio da qual pretendem obter autorização para venda de bem imóvel. Inicialmente - do que é possível extrair da peça de
ingresso ? observo que as requerentes almejam autorização deste Juízo para alienar o imóvel localizado na QNN-06, CONJUNTO M, CASA
46, TAGUATINGA/DF (certidão de matrícula em ID Num. 29234844 - Pág. 6), com o intuito de saldar débitos de IPTU/TLP de imóveis diversos
(ID Num. 29234766 - Pág. 8, Num. 29234802 - Pág. 2/5, Num. 29234856 - Pág. 1/7 e Num. 29234885 - Pág. 1/3) e de solucionar problemas
financeiros de ordem pessoal. Aduzem, ainda, que a quitação dos referidos débitos visa viabilizar o ajuizamento da ação de Inventário e Partilha
do extinto FRANCISCO GUEDES NETO (ID Num. 29234695 - Pág. 2). É o relatório. Decido. De plano, interessa realçar a IMPOSSIBILIDADE
de se acolher, nesta via, a pretensão autoral. A uma, porque compete ao Juízo do INVENTÁRIO autorizar o inventariante nomeado a ALIENAR
bens de qualquer espécie, consoante estabelece o art. 619, inciso I da Lei Processual Civil. Forçoso concluir, portanto, que a análise do pedido
veiculado nesta ação de Alvará Judicial deve ser levada à apreciação nos autos do processo de Inventário e Partilha do falecido Francisco Guedes
Neto, quando oportunamente ajuizado. A duas, a certidão de matrícula do imóvel revela (salvo melhor juízo, pois a certidão está incompleta) que
a PROPRIEDADE está em nome de TERCEIRO: senhor José Laurentino Filho. Diante disso, convém esclarecer que EVENTUAL deferimento
da pretendida alienação do imóvel em destaque exige pronta regularização do bem em nome do extinto Francisco Guedes Neto. Nesse quadro,
por INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, consigno que carece aos requerentes INTERESSE PROCESSUAL, na medida em que a pretensão de
alienar bem imóvel integrante do espólio do de cujus Francisco Guedes Neto deve se submeter ao Juízo em que se processará o respectivo
Inventário. A propósito, bom enfatizar que a matéria atinente às condições da ação deve ser conhecida DE OFÍCIO pelo Juiz (dicção do §3º do
art. 485 do CPC). Ante o exposto, com esteio nos arts. 330, inciso III e 485, incisos I e VI, todos do CPC, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO o
feito sem adentrar ao mérito. Custas judiciais nos termos da lei. RESSALTO, desde já, que este Juízo NÃO é prevento para processar e julgar a
ação de inventário do extinto Francisco Guedes Neto, a qual deverá ser distribuída ALEATORIAMENTE, visto que esta demanda cuida apenas
de pedido de alienação de bem imóvel, não se podendo falar, por óbvio, em Alvará da Lei 6858/80, tampouco de Inventário e Partilha. Transitado
em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA - DF, 15 de abril de 2019, às 16:23:40. MARIA ANGELICA
RIBEIRO BAZILLI JUÍZA DE DIREITO
EXPEDIENTE DO DIA 12 DE ABRIL DE 2019
Juíza de Direito: Maria Angelica Ribeiro Bazilli
Diretor de Secretaria: Rogerio Figueiredo da Silva
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
CERTIDÃO
Nº 2014.03.1.035614-7 - Declaracao de Ausencia - A: ALEX FORTUNATO LELIS. Adv(s).: DF031637 - Katlen Suzan Nardes Germano.
R: LAZARO LELIS VIEIRA. Adv(s).: DF654321 - Curadoria Especial. A: ERKON HUGO LELIS. Adv(s).: DF031637 - Katlen Suzan Nardes
Germano. Certifico e dou fé que, nesta data, juntei petição de f. 184 da parte requerente. De ordem da MM. Juíza de Direito, Maria Angélica
Ribeiro Bazilli, diante da petição ora juntada, intimo a parte requerente a cumprir o determinado à f. 183, no prazo improrrogável de 15 (quinze)
dias. Ceilândia - DF, sexta-feira, 12/04/2019 às 14h. Rogério Figueiredo da Silva Diretor de Secretaria .
Nº 2017.03.1.013052-7 - Arrolamento Sumario - A: VIVIANE ALVES DE MACEDO. Adv(s).: DF021313 - Hairton Rosa Silva. R: ESPOLIO
DE CICERO ALVES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. INVENTARIANTE: ELIANA ALVES DA SILVA. Adv(s).: DF021313 - Hairton Rosa
Silva. R: ESPOLIO DE FRANCISCA FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: (.), - 20170310130527. Certifico que, nesta data, juntei resposta de ofício
de f. 224/225. Nos termos da Portaria nº 1/2016 deste Juízo, aguarde-se prazo para recurso até 29/04/2019. Publique-se. Ceilândia - DF, sextafeira, 12/04/2019 às 14h16. .
CERTIDAO
Nº 2007.03.1.035072-3 - Inventario - A: SABINO DA COSTA NOGUEIRA e outros. Adv(s).: DF047602 - LUIZ CLAUDIO DO
NASCIMENTO, DF047602 - Luiz Claudio do Nascimento. R: LEOPOLDO DA COSTA NOGUEIRA, ESPOLIO DE e outros. Adv(s).: NAO CONSTA
ADVOGADO. HERDEIROS: LEANDRO DA COSTA NOGUEIRA. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INVENTARIANTE:
JUCELINO DA COSTA PEREIRA. Adv(s).: DF008325 - RONALDO FALCAO SANTORO. HERDEIROS: MARIA DO CARMO DA COSTA
PEREIRA. Adv(s).: DF008325 - RONALDO FALCAO SANTORO. HERDEIROS: SIMONE DA COSTA NOGUEIRA. Adv(s).: DF047602 - LUIZ
CLAUDIO DO NASCIMENTO. HERDEIROS: WILSON DA COSTA NOGUEIRA. Adv(s).: DF031164 - HENIO DOMINGOS AMANCIO DA SILVA.
HERDEIROS: ADRIANA DA COSTA NOGUEIRA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. HERDEIROS: DILCE DA COSTA PEREIRA. Adv(s).:
DF0005143 - ISABEL AUGUSTA DE LIMA. HERDEIROS: WALDETH DA COSTA SOARES. Adv(s).: DF008325 - RONALDO FALCAO SANTORO.
HERDEIROS: VALDELICE DA COSTA FEREIRA. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HERDEIROS: VANDERLEI DA
COSTA PEREIRA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. HERDEIROS: VANDERLI DA COSTA PEREIRA. Adv(s).: DF009088 - ALMERITA
FERREIRA DOS S. SABOIA. HERDEIROS: RUBENS DA COSTA PEREIRA. Adv(s).: DF008325 - RONALDO FALCAO SANTORO. HERDEIROS:
VANIA SIMARA PEREIRA DA COSTA. Adv(s).: DF008325 - RONALDO FALCAO SANTORO. HERDEIROS: MARCIA DA COSTA NOGUEIRA.
Adv(s).: DF009088 - ALMERITA FERREIRA DOS S. SABOIA. R: MARIA DA COSTA NOGUEIRA, ESPOLIO DE. Adv(s).: (.). INTERESSADA:
D.V.G.D.C.. Adv(s).: DF033239 - MARCIA RODRIGUES BOAVENTURA SILVA. INTERESSADA: CINTIA PEREIRA GALDINO. Adv(s).: DF033239
- MARCIA RODRIGUES BOAVENTURA SILVA. INTERESSADA: THIAGO CORDEIRO DA COSTA. Adv(s).: DF008325 - RONALDO FALCAO
SANTORO. INTERESSADA: NATHALLIA CORDEIRO DA COSTA. Adv(s).: DF008325 - RONALDO FALCAO SANTORO. INTERESSADA:
LOUHANSE DE SOUZA PEREIRA. Adv(s).: DF008325 - RONALDO FALCAO SANTORO. INTERESSADA: LUCAS VANDERBERG DE SOUZA
PEREIRA. Adv(s).: DF008325 - RONALDO FALCAO SANTORO. INTERESSADA: RUBENS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA. Adv(s).:
DF008325 - RONALDO FALCAO SANTORO. INTERESSADA: DANIELLE CRISTINE DE ALMEIDA COSTA. Adv(s).: DF008325 - RONALDO
FALCAO SANTORO. INTERESSADA: RAFAEL DE ALMEIDA COSTA. Adv(s).: DF008325 - RONALDO FALCAO SANTORO. INTERESSADA:
JULIAM ALENCAR COSTA. Adv(s).: DF008325 - RONALDO FALCAO SANTORO. 1) Certifico que, nesta data, juntei ofício do Banco do
Brasil à f. 2378 e AR de f. 2375-verso. 2) Certifico que juntei extrato da conta judicial 0975.635.00212300-5, à f. 2379, vinculada ao processo
00000200234000041480, da 06A VARA FEDERAL - A QUALIFICAR/DF, TRF 1a Região, tendo como autor: MARIA DA COSTA NOGUEIRA e
requerido: UNIÃO FEDERAL. 3) Destarte, de ordem da MM. Juíza de Direito, Dra Maria Angélica Ribeiro Bazilli, REENVIEM-SE A DECISÃO
COM FORÇA DE OFÍCIO DE F. 2375, bem como a presente certidão e cópia do extrato de f. 2379, ora juntado. 4) Aguarde-se resposta do ofício
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