TJDFT 13/02/2019 -Pág. 318 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 31/2019
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019
N. 0718244-37.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RONALDO DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF2270400A - NEY MARCIO
DE OLIVEIRA. R: PEDRO SERGIO RIBEIRO MAGALHAES. R: MARILENE RIBEIRO MAGALHAES. Adv(s).: DF2410400A - JOSE MARIA
DE MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS
COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES. INVIABILIDADE. MEDIDAS
DESPROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 139, IV, do CPC estabeleceu a possibilidade de o magistrado
determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial.
Essas medidas possuem a aptidão de fazer cessar a resistência ilícita do executado e devem ser balizadas pelos princípios da proporcionalidade
e da razoabilidade, previstos no art. 8º do CPC. 2. Nesse contexto, verifica-se que a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte da parte
devedora não guardam relação com a dívida submetida à execução, afigurando-se, pois, medidas desproporcionais, porquanto impertinentes e
dissociadas da finalidade última do procedimento executivo, qual seja a satisfação do crédito exequendo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0717895-34.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS
FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Adv(s).: DF0690900A - RAYSON RIBEIRO GARCIA, DF58584 RODRIGO GARCIA REIS, DF3978400A - BRUNO NUNES PERES. R: MOZAR LUIS DE OLIVEIRA SOBRINHO. Adv(s).: DF0765600A CARLOS ABRAHAO FAIAD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, INC. IV, DO CPC. EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As verbas de natureza salarial, assim como os proventos de aposentadoria, são absolutamente impenhoráveis,
nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. A garantia legal de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria deve ser observada se não houver
a demonstração da ocorrência de alguma das exceções legais, previstas no art. 833, § 2º, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0717895-34.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS
FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Adv(s).: DF0690900A - RAYSON RIBEIRO GARCIA, DF58584 RODRIGO GARCIA REIS, DF3978400A - BRUNO NUNES PERES. R: MOZAR LUIS DE OLIVEIRA SOBRINHO. Adv(s).: DF0765600A CARLOS ABRAHAO FAIAD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, INC. IV, DO CPC. EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As verbas de natureza salarial, assim como os proventos de aposentadoria, são absolutamente impenhoráveis,
nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. A garantia legal de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria deve ser observada se não houver
a demonstração da ocorrência de alguma das exceções legais, previstas no art. 833, § 2º, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0717865-96.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DANILLO HENRIQUE PEPE. Adv(s).: DF0021827A - HUGO FLAVIO
ARAUJO DE ALMEIDA. R: MARIA DO SOCORRO MOTA. Adv(s).: DF5595400A - GABRIELA LIMA E SILVA, DF5330400A - CAIO BIANCO
LIMA E SILVA, DF0432400A - ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS. R: REGINALDO SOARES MOTA. R: MARIA DO SOCORRO MOTA ME. Adv(s).: DF24161 - KLEMENS JOSE RABELO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA
CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DIVERSAS. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE SALARIAL NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE
DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em intempestividade de recurso interposto dentro do prazo
legal, consoante art. 1.003, § 5º, do CPC. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Se os valores depositados em conta bancária
não são oriundos exclusivamente do recebimento de proventos, afigura-se possível a penhora sobre o reportado montante, sobretudo, quando
realizadas diversas movimentações financeiras, com depósitos superiores aos proventos recebidos. 3. Recurso conhecido e provido.
N. 0717865-96.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DANILLO HENRIQUE PEPE. Adv(s).: DF0021827A - HUGO FLAVIO
ARAUJO DE ALMEIDA. R: MARIA DO SOCORRO MOTA. Adv(s).: DF5595400A - GABRIELA LIMA E SILVA, DF5330400A - CAIO BIANCO
LIMA E SILVA, DF0432400A - ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS. R: REGINALDO SOARES MOTA. R: MARIA DO SOCORRO MOTA ME. Adv(s).: DF24161 - KLEMENS JOSE RABELO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA
CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DIVERSAS. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE SALARIAL NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE
DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em intempestividade de recurso interposto dentro do prazo
legal, consoante art. 1.003, § 5º, do CPC. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Se os valores depositados em conta bancária
não são oriundos exclusivamente do recebimento de proventos, afigura-se possível a penhora sobre o reportado montante, sobretudo, quando
realizadas diversas movimentações financeiras, com depósitos superiores aos proventos recebidos. 3. Recurso conhecido e provido.
N. 0717865-96.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DANILLO HENRIQUE PEPE. Adv(s).: DF0021827A - HUGO FLAVIO
ARAUJO DE ALMEIDA. R: MARIA DO SOCORRO MOTA. Adv(s).: DF5595400A - GABRIELA LIMA E SILVA, DF5330400A - CAIO BIANCO
LIMA E SILVA, DF0432400A - ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS. R: REGINALDO SOARES MOTA. R: MARIA DO SOCORRO MOTA ME. Adv(s).: DF24161 - KLEMENS JOSE RABELO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA
CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DIVERSAS. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE SALARIAL NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE
DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em intempestividade de recurso interposto dentro do prazo
legal, consoante art. 1.003, § 5º, do CPC. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Se os valores depositados em conta bancária
não são oriundos exclusivamente do recebimento de proventos, afigura-se possível a penhora sobre o reportado montante, sobretudo, quando
realizadas diversas movimentações financeiras, com depósitos superiores aos proventos recebidos. 3. Recurso conhecido e provido.
N. 0717865-96.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DANILLO HENRIQUE PEPE. Adv(s).: DF0021827A - HUGO FLAVIO
ARAUJO DE ALMEIDA. R: MARIA DO SOCORRO MOTA. Adv(s).: DF5595400A - GABRIELA LIMA E SILVA, DF5330400A - CAIO BIANCO
LIMA E SILVA, DF0432400A - ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS. R: REGINALDO SOARES MOTA. R: MARIA DO SOCORRO MOTA ME. Adv(s).: DF24161 - KLEMENS JOSE RABELO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA
CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DIVERSAS. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE SALARIAL NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE
DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em intempestividade de recurso interposto dentro do prazo
legal, consoante art. 1.003, § 5º, do CPC. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Se os valores depositados em conta bancária
não são oriundos exclusivamente do recebimento de proventos, afigura-se possível a penhora sobre o reportado montante, sobretudo, quando
realizadas diversas movimentações financeiras, com depósitos superiores aos proventos recebidos. 3. Recurso conhecido e provido.
N. 0715308-39.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: GILMAR VILELA DA SILVA. Adv(s).: DF2292300A - KARLA GOMES
DA SILVA PINTO. R: ANA PAULA VILELA DE FARIA BRAGA. Adv(s).: DF2060500A - CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
PEDIDO JÁ APRECIADO E DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. INCLUSÃO DO NOME
DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Se, após a interposição do agravo de instrumento, sobrevém decisão do Juízo de
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