TJDFT 22/08/2018 -Pág. 212 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 160/2018
Origem
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de agosto de 2018
VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS - 20161510051064 Procedimento Comum
COBRANÇA. COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Não há coisa julgada quando a ação é
lastreada em causa de pedir diversa da anteriormente ajuizada. 2. É válida a citação postal da pessoa jurídica quando
a carta é entregue no seu endereço, sem qualquer ressalva do recebedor.
Ementa
Decisão
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Apelante:
Advogado
Apelado:
Advogado
Origem
Ementa
2017 16 1 002470-3 APC - 0002280-19.2017.8.07.0020
1117604
FERNANDO HABIBE
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (DF016785)
HUMBERTO ALVARO DOS SANTOS PEREIRA
LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS (DF044068)
1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS - 20171610024703 - Consignação em Pagamento
Consignação em pagamento. Condenação em reclamação trabalhista. Recolhimento de contribuições previdenciárias
patronais e pessoais. Entidade de previdência complementar (Previ). Devolução ao empregado. Não cabimento.
Decisão
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Apelante:
Advogado
Apelado:
Advogado
Origem
Ementa
2016 07 1 002856-6 APC - 0002763-25.2016.8.07.0007
1117586
FERNANDO HABIBE
WALTER JOSE DE OLIVEIRA
ENIO ABADIA DA SILVA (DF020793)
ANTONIO FERNANDO GONCALVES
RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA (DF040911)
1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - 20160710028566 - Procedimento Comum
Contrato verbal. Compra e venda de imóvel. Valor superior a trinta salários mínimos. Inobservância da forma prescrita
em lei. Retorno das partes ao status quo ante. Prescrição.
Decisão
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Apelante:
Advogado
Apelado:
Advogado
Apelado:
Advogado
Origem
Ementa
2017 13 1 003123-3 APC - 0003023-38.2017.8.07.0017
1117583
FERNANDO HABIBE
ALEX FLAVIO ALVES GOMES
ROMILDA CONRADO SOARES (DF035623)
BANCO BRADESCO S.A.
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (DF021822)
WELLINGTON MACHADO MONTEIRO
GERALDO MAGELA GOMES DOS REIS (DF050110)
VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO - 20171310031233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Assunção da dívida por terceiro. Ausência de anuência do credor. Litigância
de má-fé não configurada.
Decisão
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Apelante:
Advogado
Apelado:
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
2017 01 1 039942-2 APC - 0003131-28.2011.8.07.0001
1117596
FERNANDO HABIBE
ESPOLIO DE GEDALVA LIMA SEGEDI Representado por ROBERTO JOSE LIMA SEGEDI
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA
ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA (DF017075), GUSTAVO STREIT FONTANA (DF021404)
13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20110110102473 - Cumprimento de sentença
Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo da obrigação.Suficiência do valor depositado. Débito quitado.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Apelante:
Advogado
Apelado(s):
Advogado
Origem
Ementa
2011 01 1 015369-8 APC - 0004305-72.2011.8.07.0001
1117685
FERNANDO HABIBE
RICARDO OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA
RICARDO OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA (DF022707)
MOZART DE MELO BORGES E OUTROS
ARNALDO RUBIO NETO (GO031330)
TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20110110153698 - COBRANÇA
Serviços advocatícios - Honorários indevidos - Contrato escrito: o ajuizamento da demanda de cobrança, objeto do
negócio, mostrou-se desnecessário em virtude do pagamento extrajudicial da indenização do seguro do veículo, para o
qual não há prova suficiente de que o causídico tenha concorrido. DPVAT: ausência de prova de que sua cobrança foi
contratada pelos réus, que não eram os beneficiários do seguro obrigatório, bem como de que o autor tenha prestado
serviços em tal sentido.
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