TJDFT 09/05/2018 -Pág. 1230 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 85/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de maio de 2018
um estacionamento localizado em uma via pública, como quer fazer crer a parte requerida, mas um estacionamento de uma Corporação Militar
localizado em uma área de segurança máxima da Capital da República. Como se não bastasse, também é incontroverso que os veículos furtados
contavam com equipamentos de GPS com a finalidade de monitorar sua utilização e rastrear a localização, o que afasta qualquer alegação de
agravamento de risco e demonstra que, pelo contrário, a parte autora utilizou meios de prevenção de danos. No tocante ao valor devido, é certo
que a indenização securitária deve corresponder ao valor previsto na apólice, sendo que, no caso dos autos, a apólice contratada pela parte
autora (n. 291.556-1) prevê o seguinte: Cláusula 9ª ? Cálculo de Prejuízo e da Indenização 9.1 ? Para a determinação dos prejuízos indenizáveis
de acordo com as condições expressas nesta apólice, tomar-se-á por base o custo da reparação, recuperação ou substituição do bem sinistrado,
respeitadas as suas características anteriores. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 6ª ? Limite Máximo de Indenização e Limite Máximo de
Garantia (...) (ID 9347683 ? pág. 1) Como se vê, para o cálculo do valor da indenização, tomar-se-á por base o custo da substituição do bem
sinistrado, observado o limite máximo de indenização, estipulado, no caso em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com o
resumo da apólice acostado no ID 9343568 - Pág. 3. A parte autora logrou demonstrar que o valor de aquisição de cada trator furtado é de R$
64.682,70 (sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), conforme documento de ID 9347909 ? pág. 1. Cumpre-se
destacar que o valor informado não foi sequer impugnado pela parte requerida. Portanto, não havendo nenhuma tese de defesa e/ou prova capaz
de infirmar o documento juntado pela parte autora, devem prevalecer as informações nele constantes. Assim, considerando que dois veículos de
propriedade da autora foram objeto de sinistro, na modalidade furto qualificado, a indenização deve corresponder ao valor total de R$ 129.365,40
(cento e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). No tocante à correção monetária, esta deve incidir a partir da
data em que a indenização deveria ter sido paga, pois a lesão ao direito da parte autora ocorreu com a recusa indevida da seguradora. Nesse
sentido: Acórdão n.761329. Por estas razões, a procedência do pedido é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 129.365,40 (cento e vinte e nove mil, trezentos e sessenta
e cinco reais e quarenta centavos), a título de indenização securitária, o qual deverá ser acrescido de juros de mora (1%) a contar da citação, e
de correção monetária a partir da recusa indevida. Em conseqüência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo
Civil. Arcará a parte requerida com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, os quais fixo em
10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o efetivo
cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. À Secretaria para proceder a retificação do polo passivo, a fim de fazer constar ?Axa Corporate
Solutions Seguro S.A?, pois se trata da atual denominação da Sul América Companhia de Seguros Gerais (docs. de ID 10746754). Publique-se.
Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
DECISÃO
N. 0711882-16.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: PEDRO LUIZ DA SILVA FILHO. Adv(s).: DF55633 - MARCELO DE
OLIVEIRA GOMES, MA17800 - EDUARDO ROHAN GOMES SOUZA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número
do processo: 0711882-16.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: PEDRO LUIZ DA SILVA FILHO RÉU: BANCO
DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Venha aos autos o comprovante de rendimentos para fins de análise do pedido de gratuidade
de justiça e/ou recolham-se as custas iniciais. Venha, ainda, algum comprovante de ser utilizada a conta bancária do Banco do Brasil para
recebimento de salário. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
CERTIDÃO
N. 0701174-04.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: AGEU RANGEL DA SILVA. Adv(s).: DF07051 - CARLOS
ROBERTO BERNARDES. R: MOISES LOPES DA SILVA. R: REBECA ADRIANA MENESES TAVARES LOPES. Adv(s).: DF46195 - ROGERIO
DA VEIGA DE MENESES. R: PAULO HENRIQUE SILVA BARCELOS. R: MONICA DE SOUZA BARCELOS. Adv(s).: DF24241 - MARLENE
MOREIRA DOS SANTOS. R: LAERCIO JOSE SILVA FILHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIVALDA GOMES SILVA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara
Cível de Brasília Número do processo: 0701174-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGEU
RANGEL DA SILVA EXECUTADO: MOISES LOPES DA SILVA, REBECA ADRIANA MENESES TAVARES LOPES, PAULO HENRIQUE SILVA
BARCELOS, MONICA DE SOUZA BARCELOS, LAERCIO JOSE SILVA FILHO, MARIVALDA GOMES SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que
a parte exequente já se manifestou acerca dos cálculos de ID 16624566. De ordem, fica a parte executada intimada a se manifestar acerca dos
cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA-DF, 7 de maio de 2018 16:35:20. HUGO SOUZA VIDAL
N. 0701174-04.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: AGEU RANGEL DA SILVA. Adv(s).: DF07051 - CARLOS
ROBERTO BERNARDES. R: MOISES LOPES DA SILVA. R: REBECA ADRIANA MENESES TAVARES LOPES. Adv(s).: DF46195 - ROGERIO
DA VEIGA DE MENESES. R: PAULO HENRIQUE SILVA BARCELOS. R: MONICA DE SOUZA BARCELOS. Adv(s).: DF24241 - MARLENE
MOREIRA DOS SANTOS. R: LAERCIO JOSE SILVA FILHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIVALDA GOMES SILVA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara
Cível de Brasília Número do processo: 0701174-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGEU
RANGEL DA SILVA EXECUTADO: MOISES LOPES DA SILVA, REBECA ADRIANA MENESES TAVARES LOPES, PAULO HENRIQUE SILVA
BARCELOS, MONICA DE SOUZA BARCELOS, LAERCIO JOSE SILVA FILHO, MARIVALDA GOMES SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que
a parte exequente já se manifestou acerca dos cálculos de ID 16624566. De ordem, fica a parte executada intimada a se manifestar acerca dos
cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA-DF, 7 de maio de 2018 16:35:20. HUGO SOUZA VIDAL
N. 0701174-04.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: AGEU RANGEL DA SILVA. Adv(s).: DF07051 - CARLOS
ROBERTO BERNARDES. R: MOISES LOPES DA SILVA. R: REBECA ADRIANA MENESES TAVARES LOPES. Adv(s).: DF46195 - ROGERIO
DA VEIGA DE MENESES. R: PAULO HENRIQUE SILVA BARCELOS. R: MONICA DE SOUZA BARCELOS. Adv(s).: DF24241 - MARLENE
MOREIRA DOS SANTOS. R: LAERCIO JOSE SILVA FILHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIVALDA GOMES SILVA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara
Cível de Brasília Número do processo: 0701174-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGEU
RANGEL DA SILVA EXECUTADO: MOISES LOPES DA SILVA, REBECA ADRIANA MENESES TAVARES LOPES, PAULO HENRIQUE SILVA
BARCELOS, MONICA DE SOUZA BARCELOS, LAERCIO JOSE SILVA FILHO, MARIVALDA GOMES SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que
a parte exequente já se manifestou acerca dos cálculos de ID 16624566. De ordem, fica a parte executada intimada a se manifestar acerca dos
cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA-DF, 7 de maio de 2018 16:35:20. HUGO SOUZA VIDAL
N. 0701174-04.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: AGEU RANGEL DA SILVA. Adv(s).: DF07051 - CARLOS
ROBERTO BERNARDES. R: MOISES LOPES DA SILVA. R: REBECA ADRIANA MENESES TAVARES LOPES. Adv(s).: DF46195 - ROGERIO
DA VEIGA DE MENESES. R: PAULO HENRIQUE SILVA BARCELOS. R: MONICA DE SOUZA BARCELOS. Adv(s).: DF24241 - MARLENE
MOREIRA DOS SANTOS. R: LAERCIO JOSE SILVA FILHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIVALDA GOMES SILVA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara
Cível de Brasília Número do processo: 0701174-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGEU
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