TJDFT 25/04/2018 -Pág. 1023 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 76/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018
leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Moacira Tegoni Goedert, CPF: 577.982.739-72, regularmente inscrita
na JCDF sob o nº 063, através do portal eletrônico (site) www.moacira.lel.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Pregão: 08/05/2018,
às 12h40min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, ocasião em que permanecerá aberto por no
mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a R$ 808.200,00. O sistema estará disponível para recepção de lances
com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Pregão:
11/05/2018, às 12h40min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 60%
do valor da avaliação, desde que não seja preço vil. O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do
primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento
do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os
USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos
sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e
imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail.
DESCRIÇÃO DO BEM APREGOADO: Loja nº 04, Lote nº 04 da Rua 05 Norte e Lote nº 07 da Rua 04 Norte, térreo do Residencial Modern Life em
Águas Claras, Brasília/DF, com área real privativa de 107,76 m2, área real comum de divisão proporcional de 62,17 m2, totalizando 169,93 m2 e
fração ideal do terreno de 0,006024, conforme matrícula nº 298.148 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF. AVALIAÇÃO DO BEM:
O bem imóvel foi avaliado por R$ 808.200,00 (oitocentos e oito mil e duzentos reais), conforme laudo de 30/08/2017 (fl. 319), homologada à fl.
341. FIEL DEPOSITÁRIO: DGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 10.345.638/0001-18. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP)
e OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/
CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por
exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo130
§ único do Código Tributário Nacional - CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante por escrito perante o
leiloeiro e este peticionará nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do
Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI,
CPC): nada consta. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 528.591,73 atualizado até março/2017 (fls. 213/214). CONDIÇÕES DE VENDA:
Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Moacira Tegoni Goedert, aceitar os termos e condições
informados e encaminhar para o e-mail [email protected], cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de
endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos
sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada
no estado de conservação em que se encontre o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo
responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência
de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", § 1º e
§ 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista
do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso
IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Nona Vara Cível de Brasília, que poderá ser emitida pela leiloeira. O
valor da comissão da leiloeira poderá ser pago na forma indicada pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o email: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado
o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo
mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará
imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com
a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5%
(cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016
do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação
da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, a leiloeira fará jus à comissão.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com a leiloeira pelos telefones (61) 98192-8986 e (61) 3011-2880, e e-mail: [email protected].
Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos
termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado da leiloeira e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos
para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Este edital é também para INTIMAR da referida hasta o executado,
caso não seja encontrado para intimação pessoal ou não tenha advogado constituído nos autos. E quem quiser o mesmo arrematar, deverá
estar ciente de que a arrematação far-se-á mediante pagamento imediato, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso (Lei 13.256/2016,
Art. 892). Aquele que estiver interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar proposta por escrito que conterá, em qualquer
hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 70% do valor da avaliação e cuja quantidade de prestações deverá ser objeto de apreciação
pelo Juízo desta Nona Vara Cível, que estipulará seu número. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento
e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante (Lei 13.256/2016, Art. 885). Assim, para que chegue ao conhecimento de todos os
interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que vai devidamente assinado, publicado e
afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Brasília - DF, quarta-feira, 16 de abril de 2018, às 14:00 Eu, Sandro de Souza
Neiva, Diretor de Secretaria, o subscrevo.
SANDRO DE SOUZA NEIVA
Diretor de Secretaria
CERTIDÃO
N. 0700983-56.2018.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: CEILANDIA CURSOS E CONCURSOS EIRELI - EPP. Adv(s).: DF19313 IVONETE ARAUJO CARVALHO LIMA GRANJEIRO, DF41668 - ARTHUR CLOVES DE OLIVEIRA. R: WELINGTON CAMPOS DOS SANTOS
OLIVEIRA. R: AILA CRISTINA GAMA DA SILVA OLIVEIRA. Adv(s).: DF35850 - SHIRLEY RIBEIRO DE CARVALHO. Número do processo:
0700983-56.2018.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CEILANDIA CURSOS E CONCURSOS EIRELI - EPP RÉU: WELINGTON
CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA, AILA CRISTINA GAMA DA SILVA OLIVEIRA VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria nº 01, de 2014, abro
vista destes autos ao advogado da parte ré para, querendo, manifestar-se sobre os documentos anexos à impugnação id 16251425. BRASÍLIADF, 24 de abril de 2018 13:28:07. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
N. 0700983-56.2018.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: CEILANDIA CURSOS E CONCURSOS EIRELI - EPP. Adv(s).: DF19313 IVONETE ARAUJO CARVALHO LIMA GRANJEIRO, DF41668 - ARTHUR CLOVES DE OLIVEIRA. R: WELINGTON CAMPOS DOS SANTOS
OLIVEIRA. R: AILA CRISTINA GAMA DA SILVA OLIVEIRA. Adv(s).: DF35850 - SHIRLEY RIBEIRO DE CARVALHO. Número do processo:
0700983-56.2018.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CEILANDIA CURSOS E CONCURSOS EIRELI - EPP RÉU: WELINGTON
CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA, AILA CRISTINA GAMA DA SILVA OLIVEIRA VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria nº 01, de 2014, abro
vista destes autos ao advogado da parte ré para, querendo, manifestar-se sobre os documentos anexos à impugnação id 16251425. BRASÍLIADF, 24 de abril de 2018 13:28:07. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
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