Edição nº 59/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de abril de 2018
PENHORA. VALOR DO BEM INSUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REFORÇO. POSSIBILIDADE. 1. ?A penhora deverá recair
sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios? (art. 831 do
Código de Processo Civil). 2. Constatado que o bem anteriormente penhorado não cobre integralmente o valor executado, deve-se deferir pedido
de reforço da garantia, em atendimento aos princípios da celeridade e da eficácia da prestação jurisdicional. 3. Recurso provido.
N. 0712137-11.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: L M ROLIM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. Adv(s).:
DFA3923000 - LAURA PIMENTEL DO CARMO. R: LUIZ FERNANDO MENDONCA LEAL. R: PATRICIA RAUPP MACHADO LEAL. R:
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DF3448500A - FELIPE BORBA ANDRADE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
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Código de Processo Civil). 2. Constatado que o bem anteriormente penhorado não cobre integralmente o valor executado, deve-se deferir pedido
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Código de Processo Civil). 2. Constatado que o bem anteriormente penhorado não cobre integralmente o valor executado, deve-se deferir pedido
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Código de Processo Civil). 2. Constatado que o bem anteriormente penhorado não cobre integralmente o valor executado, deve-se deferir pedido
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