TJDFT 23/01/2018 -Pág. 2616 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 16/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018
obrigação (ID n. 12473332), razão pela qual julgo extinto o feito, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Expeça-se alvará de
levantamento em favor da autora - ID 12456060. Custas 'ex lege'. Sentença publicada eletronicamente, nesta data. Publique-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2018 14:21:21. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta c
DECISÃO
N. 0719401-76.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JEANY MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO. A: PAULO HENRIQUE
RODRIGUES RIBEIRO. A: K. K. D. O. R.. Adv(s).: DF34504 - JEANY MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO. R: VIACAO CAICARA LTDA. Adv(s).:
ES14485 - GUSTAVO BAYERL LIMA. T: PAULO HENRIQUE RODRIGUES RIBEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: JEANY MARIA DE
OLIVEIRA RIBEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB
17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719401-76.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: JEANY
MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO HENRIQUE RODRIGUES RIBEIRO, KAMILLE KELLY DE OLIVEIRA RIBEIRO RÉU: VIACAO
CAICARA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Demonstre a requerida sua alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas
do processo. Destaco que a interpretação a contrario sensu do § 3º do art. 99 do CPC indica a imprescindibilidade de que o pedido de
isenção realizado por pessoa jurídica seja devidamente demonstrado. Outro não é entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE
OBJETO. POSSIBILIDADE. AÇÂO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MINHA CASA MINHA VIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSO. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O ALEGADO
ESTADO DE MISERABILIDADE. RECEITA ELEVADA E GASTOS EXPRESSIVOS COM DESPESAS DISPENSÁVEIS. PRESSUPOSTOS
PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONSTATAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDOS E
DESPROVIDOS. 1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz
jus ao benefício da assistência judiciária gratuita tão somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais, conforme
inteligência do enunciado da Súmula do STJ nº 481. 2. A presunção de veracidade decorrente da simples declaração de hipossuficiência (art. 4º
da Lei 1.060/50, ainda aplicável à hipótese em virtude da decisão recorrida ser anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil) não serve
à concessão do benefício postulado à pessoa jurídica, visto que para fazer jus ao benefício deve, demonstrar efetivamente sua incapacidade
financeiro-econômica, por meio de balancetes contábeis atualizados ou outro documento hábil a revelar a penúria alegada. 3. A mera alegação
de que o recorrente é condomínio de moradias de baixa renda, sem fins lucrativos, e que enfrenta inadimplência de condôminos, não é suficiente,
por si só, para demonstrar o requisito autorizador à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, sem que apresente comprovação documental
de que suas finanças não lhe permitem, de fato, o custeio do processo movido no seu interesse. 4. É inadmissível que um condomínio com
arrecadação vultosa, e que mantém o pagamento de despesas elevadas não essenciais à manutenção de sua atividade, busque a concessão da
gratuidade judiciária, sob a alegação de que o pagamento das módicas custas processuais do Poder Judiciário do Distrito Federal afetaria sua
"subsistência". 5. Se há redução de arrecadação pelo inadimplemento das prestações condominiais, deve o condomínio adequar suas despesas a
essa realidade, e não buscar transferir os custos de cobrança que lhe são afetos para toda a sociedade, mediante concessão indevida de benefício
que deve ser assegurado apenas àqueles que não têm, de fato, condições de arcar com as despesas do processo. 6. Agravo de instrumento e
agravo regimental conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.974692, 20160020069418AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de
Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 27/10/2016. Pág.: 185-204) Ademais, o enunciado n. 481 da súmula do STJ preleciona que também
pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Além disso, traga a requerida
aos autos a cópia da decisão acerca da recuperação judicial, visto que os documentos que acompanham a contestação não demonstram que
a ré seja integrante do Grupo Itapemirim. Na certidão de ID n. 11293178, consta a inclusão da sociedade empresária VIAÇÃO CAIÇARA LTDA
no pedido de recuperação judicial, contudo o CNPJ desta última é diverso do constante nos presentes autos. Int. BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro
de 2018 08:46:15. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta c/M
N. 0719401-76.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JEANY MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO. A: PAULO HENRIQUE
RODRIGUES RIBEIRO. A: K. K. D. O. R.. Adv(s).: DF34504 - JEANY MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO. R: VIACAO CAICARA LTDA. Adv(s).:
ES14485 - GUSTAVO BAYERL LIMA. T: PAULO HENRIQUE RODRIGUES RIBEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: JEANY MARIA DE
OLIVEIRA RIBEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB
17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719401-76.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: JEANY
MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO HENRIQUE RODRIGUES RIBEIRO, KAMILLE KELLY DE OLIVEIRA RIBEIRO RÉU: VIACAO
CAICARA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Demonstre a requerida sua alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas
do processo. Destaco que a interpretação a contrario sensu do § 3º do art. 99 do CPC indica a imprescindibilidade de que o pedido de
isenção realizado por pessoa jurídica seja devidamente demonstrado. Outro não é entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE
OBJETO. POSSIBILIDADE. AÇÂO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MINHA CASA MINHA VIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSO. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O ALEGADO
ESTADO DE MISERABILIDADE. RECEITA ELEVADA E GASTOS EXPRESSIVOS COM DESPESAS DISPENSÁVEIS. PRESSUPOSTOS
PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONSTATAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDOS E
DESPROVIDOS. 1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz
jus ao benefício da assistência judiciária gratuita tão somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais, conforme
inteligência do enunciado da Súmula do STJ nº 481. 2. A presunção de veracidade decorrente da simples declaração de hipossuficiência (art. 4º
da Lei 1.060/50, ainda aplicável à hipótese em virtude da decisão recorrida ser anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil) não serve
à concessão do benefício postulado à pessoa jurídica, visto que para fazer jus ao benefício deve, demonstrar efetivamente sua incapacidade
financeiro-econômica, por meio de balancetes contábeis atualizados ou outro documento hábil a revelar a penúria alegada. 3. A mera alegação
de que o recorrente é condomínio de moradias de baixa renda, sem fins lucrativos, e que enfrenta inadimplência de condôminos, não é suficiente,
por si só, para demonstrar o requisito autorizador à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, sem que apresente comprovação documental
de que suas finanças não lhe permitem, de fato, o custeio do processo movido no seu interesse. 4. É inadmissível que um condomínio com
arrecadação vultosa, e que mantém o pagamento de despesas elevadas não essenciais à manutenção de sua atividade, busque a concessão da
gratuidade judiciária, sob a alegação de que o pagamento das módicas custas processuais do Poder Judiciário do Distrito Federal afetaria sua
"subsistência". 5. Se há redução de arrecadação pelo inadimplemento das prestações condominiais, deve o condomínio adequar suas despesas a
essa realidade, e não buscar transferir os custos de cobrança que lhe são afetos para toda a sociedade, mediante concessão indevida de benefício
que deve ser assegurado apenas àqueles que não têm, de fato, condições de arcar com as despesas do processo. 6. Agravo de instrumento e
agravo regimental conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.974692, 20160020069418AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de
Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 27/10/2016. Pág.: 185-204) Ademais, o enunciado n. 481 da súmula do STJ preleciona que também
pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Além disso, traga a requerida
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