TJDFT 15/09/2017 -Pág. 604 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 175/2017
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de setembro de 2017
Juiz sentenciante do processo GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
de origem
Processo
Número de ordem
Órgão julgador
Classe judicial
Assunto
Polo Ativo
0709313-79.2017.8.07.0000
133
Gabinete do Des. Romeu Gonzaga Neiva
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
YVAN SEABRA DA COSTA JUNIOR
MARLI MACEDO NAZIOZENO SEABRA
Advogado(s) - Polo Ativo
Polo Passivo
CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF3523200A
EDUARDO FERNANDES JUNIOR
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
Origem
ROMEU GONZAGA NEIVA
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo
de origem
Processo
Número de ordem
Órgão julgador
Classe judicial
Assunto
Polo Ativo
Advogado(s) - Polo Ativo
0010573-23.2013.8.07.0018
134
Gabinete da Desa. Leila Arlanch
APELAÇÃO (198)
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
EDNA APARECIDA FERREIRA BARBOSA
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
Advogado(s) - Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
Origem
LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
de origem
Brasília - DF,
14 de setembro de 2017
.
Julião Ambrosio de Aquino
Diretor de Secretaria
DECISÃO
N. 0704053-21.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PAULO SERGIO BRETAS DE ALMEIDA SALLES. Adv(s).: DF13679
- ADELCE PINTO DE QUEIROZ, DF33173 - IVAN PEREIRA PRADO. R: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: DF46617 - LUIZ GUSTAVO BARDUCO CUGLER CAMARGO, DF3616000A - YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI. T:
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. Adv(s).: DF1952200A - MARCELO ANTONIO RODRIGUES
REIS, DF07502 - ANA ELISABETH SILVA BARROS DE MELO. T: ANA ELISABETH SILVA BARROS DE MELO. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
T: MARCELO ANTONIO RODRIGUES REIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ADASA - AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E
SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF33173 - IVAN PEREIRA PRADO, DF13679 - ADELCE PINTO DE QUEIROZ.
T: ADELCE PINTO DE QUEIROZ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: IVAN PEREIRA PRADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: JULIANO
RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Processo : 0704053-21.2017.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto
contra a r. decisão de deferimento parcial da tutela de urgência, proferida na Ação Civil Pública n. 0700619-67.2017.8.07.0018. Todavia, as partes
transigiram, juntando aos autos o respectivo termo de acordo em id. 2320356, firmado em conjunto nos autos n. 0700619-67.2017.8.07.0018,
2016.01.1.118603-7 e 2016.01.1.108154-7. A transação obriga definitivamente as partes, limitando-se o órgão julgador à verificação dos requisitos
formais e processuais. Neste sentido, já decidiu o STJ que, ?conforme registra a doutrina, se ?o negócio jurídico da transação já se acha concluído
entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo.
Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam
definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa
controversa' (Cód. Civ., art. 1.030)?.? (REsp 331.059/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 29.09.2003). Logo, não há objeto nem
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