TJDFT 18/08/2017 -Pág. 1454 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 155/2017
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de agosto de 2017
termos do art. 369 do CPC/2015, indicando objeto e finalidade das mesmas. GUARÁ, DF, 15 de agosto de 2017 19:24:22. PAULO CERQUEIRA
CAMPOS. Juiz de Direito. gbbn
N. 0701773-35.2017.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM - A: IVONE TORRES LIMA. Adv(s).: DF31237 - RAFAEL LIMA. R: PLANOS
CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Adv(s).: DF50273 - JHONATAN BARBOSA NARCIZO. R: BRADESCO SAÚDE S/A. Adv(s).: DF33133
- GUILHERME SILVEIRA COELHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701773-35.2017.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR:
IVONE TORRES LIMA RÉU: PLANOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO O penúltimo parágrafo da decisão
que proferi no ID: 8395579, determinou de forma equivocada, a intimação da parte ré por mandado para o acatamento da medida. Dessa forma,
corrijo tal erro material, determinando a intimação da parte ré via DJ-e apenas, para o fim de cumprimento da decisão em referência no prazo de
5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 16 de agosto de 2017 17:15:10. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. gbbn
N. 0701773-35.2017.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM - A: IVONE TORRES LIMA. Adv(s).: DF31237 - RAFAEL LIMA. R: PLANOS
CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Adv(s).: DF50273 - JHONATAN BARBOSA NARCIZO. R: BRADESCO SAÚDE S/A. Adv(s).: DF33133
- GUILHERME SILVEIRA COELHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701773-35.2017.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR:
IVONE TORRES LIMA RÉU: PLANOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO O penúltimo parágrafo da decisão
que proferi no ID: 8395579, determinou de forma equivocada, a intimação da parte ré por mandado para o acatamento da medida. Dessa forma,
corrijo tal erro material, determinando a intimação da parte ré via DJ-e apenas, para o fim de cumprimento da decisão em referência no prazo de
5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 16 de agosto de 2017 17:15:10. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. gbbn
N. 0701773-35.2017.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM - A: IVONE TORRES LIMA. Adv(s).: DF31237 - RAFAEL LIMA. R: PLANOS
CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Adv(s).: DF50273 - JHONATAN BARBOSA NARCIZO. R: BRADESCO SAÚDE S/A. Adv(s).: DF33133
- GUILHERME SILVEIRA COELHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701773-35.2017.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR:
IVONE TORRES LIMA RÉU: PLANOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO O penúltimo parágrafo da decisão
que proferi no ID: 8395579, determinou de forma equivocada, a intimação da parte ré por mandado para o acatamento da medida. Dessa forma,
corrijo tal erro material, determinando a intimação da parte ré via DJ-e apenas, para o fim de cumprimento da decisão em referência no prazo de
5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 16 de agosto de 2017 17:15:10. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. gbbn
CERTIDÃO
N. 0702170-94.2017.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: RONALDO DA SILVA MOTA TRANSPORTES - EPP.
A: ESPOLIO DE RONALDO DA SILVA MOTA. Adv(s).: DF25325 - JOAO BATISTA MENEZES LIMA. R: BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.. Adv(s).: DF29340 - MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702170-94.2017.8.07.0014 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: RONALDO DA SILVA MOTA TRANSPORTES - EPP, ESPOLIO DE
RONALDO DA SILVA MOTA REQUERIDO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. CERTIDÃO - CONTESTAÇÃO Certifico
que a parte BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA veio em contestação, ID: 8291623. De ordem do MM. Juiz de Direito
desta Vara, fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 16 de agosto
de 2017 21:18:14. MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário
N. 0702170-94.2017.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: RONALDO DA SILVA MOTA TRANSPORTES - EPP.
A: ESPOLIO DE RONALDO DA SILVA MOTA. Adv(s).: DF25325 - JOAO BATISTA MENEZES LIMA. R: BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.. Adv(s).: DF29340 - MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702170-94.2017.8.07.0014 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: RONALDO DA SILVA MOTA TRANSPORTES - EPP, ESPOLIO DE
RONALDO DA SILVA MOTA REQUERIDO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. CERTIDÃO - CONTESTAÇÃO Certifico
que a parte BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA veio em contestação, ID: 8291623. De ordem do MM. Juiz de Direito
desta Vara, fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 16 de agosto
de 2017 21:18:14. MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário
DECISÃO
N. 0701826-16.2017.8.07.0014 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: SUENE BARBOSA.
Adv(s).: DF51057 - BRUNO MACGAVEL SILVA CARDOSO. R: HIANA PATRICIA MENDES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: OTACILIO
NORBERTO MENDES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA GLORIA DAS GRACAS MENDES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do
processo: 0701826-16.2017.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR:
SUENE BARBOSA RÉU: HIANA PATRICIA MENDES, OTACILIO NORBERTO MENDES, MARIA GLORIA DAS GRACAS MENDES DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento movida para fins de resolução de contrato de locação comercial, por meio de que a parte
locadora pretende seja retomado liminarmente, sem ouvida da parte locatária, o imóvel outrora locado localizado nesta Circunscrição Judiciária,
na QE 40, Rua 21, Lote 04, loja n. 1, Polo de Modas, Guará II. Dispõe o art. 59, § 1.º e inciso IX, da Lei n. 8.245/1991 (incluído pela Lei n.
12.112/2009), que será concedida medida liminar para desocupação do imóvel em quinze (15) dias, independentemente da audiência da parte
contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três (3) meses de aluguel, nas ações de despejo que tiverem por fundamento
exclusivo (inciso IX) a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das
garantias previstas no art. 37, seja por não ter sido contratada, seja por ter sido extinta ou pedida sua exoneração, independentemente de motivo.
Assim, os requisitos legais para a concessão liminar do despejo de imóvel residencial são: (1) existência de contrato de locação por escrito que
não esteja garantido por caução real ou fidejussória, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento;
(2) fundamento do pedido na impontualidade do pagamento do aluguel e acessórios locativos; e (3) prestação, pelo locador, de caução (real ou
fidejussória) equivalente a três meses de aluguel. É o que se depreende da leitura do r. acórdão n. 952951 (referente ao 20160020073066AGI,
relator Des. Alfeu Gonzaga Machado, 1.ª Turma Cível TJDFT, DJe 12.07.2016, p. 346-358). No caso dos presentes autos, verifico que se trata
de contrato de locação comercial celebrado por escrito (ID: 7353805), o qual se encontra garantido por fiança -- os fiadores figuram no polo
passivo desta demanda (segundo e terceira réus). Desse modo, indefiro a medida liminar. Citem-se para apresentação de resposta (por meio
de advogado ou defensor) dentro do prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, quando serão presumidos verdadeiros os fatos afirmados
na petição inicial. Advirta-se a parte ré de que poderá elidir a medida liminar e evitar a rescisão do contrato de locação se, independentemente
de cálculo, purgar a mora, isto é, efetuar o pagamento depósito judicial da quantia que contemple a totalidade dos valores devidos (vencidos e
vincendos no curso da ação), incluindo os honorários advocatícios previstos no contrato de locação, dentro do prazo de quinze (15) dias, o qual
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