TJDFT 10/07/2017 -Pág. 500 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 127/2017
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de julho de 2017
Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702060-40.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAQUIM AGOSTINHO DA SILVA, VIVIANE PIRES CARDOSO DA SILVA, JULIO CARLOS DIAS
FERREIRA, ENILEIA FATIMA BORBA, MARCELO DIAS RODRIGUES, WILSON DANIEL DE ALMEIDA, THIAGO MESQUITA RODRIGUES,
ISAIAS DA SILVA CRUZ, CLAUDIA DUARTE DE OLIVEIRA CRUZ, ADELVIDES MARQUES BARBOSA, ANTONIA ALEXANDRE BARBOSA,
NILTON ALMEIDA FERREIRA, FERNANDO RODRIGUES CHAVEIRO, EDUARDO RIBEIRO DE ABREU, NAIANE SOUZA DE ALBUQUERQUE,
FABIO ROCHA RIBEIRO, LUCIMAR DA SILVA PINTO, ADRIANA DA SILVA PINTO, JOSE DE ABREU, IRACI PEREIRA DE ABREU, ANIBAL
RIBEIRO, ELISANGELA RODRIGUES CHAVEIRO RIBEIRO, MARIA MADALENA DE LANA DA SILVA, WILTON APARECIDO DA SILVA
AGRAVADO: AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS, DISTRITO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL. EDIFICAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. 1. Na estreita via de cognição sumária do
agravo de instrumento a apreciação do Tribunal cinge-se à aferição dos pressupostos da legalidade para a concessão, ou não, da antecipação da
tutela recursal até final julgamento da demanda de conhecimento (artigos 297, 300 e 497, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil).
2. Afigura-se prudente obstar o ato de demolição ante à verificação de risco de lesão grave e de difícil reparação, irreversibilidade da medida e
relevante fundamentação. 3. Ademais, ausente a evidência de que há impossibilidade de regularização da área, revela-se drástica a repentina
medida administrativa de desocupação e demolição. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
N. 0702060-40.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JOAQUIM AGOSTINHO DA SILVA. A: VIVIANE PIRES CARDOSO
DA SILVA. A: JULIO CARLOS DIAS FERREIRA. A: ENILEIA FATIMA BORBA. A: MARCELO DIAS RODRIGUES. A: WILSON DANIEL DE
ALMEIDA. A: THIAGO MESQUITA RODRIGUES. A: ISAIAS DA SILVA CRUZ. A: CLAUDIA DUARTE DE OLIVEIRA CRUZ. A: ADELVIDES
MARQUES BARBOSA. A: ANTONIA ALEXANDRE BARBOSA. A: NILTON ALMEIDA FERREIRA. A: FERNANDO RODRIGUES CHAVEIRO.
A: EDUARDO RIBEIRO DE ABREU. A: NAIANE SOUZA DE ALBUQUERQUE. A: FABIO ROCHA RIBEIRO. A: LUCIMAR DA SILVA PINTO.
A: ADRIANA DA SILVA PINTO. A: JOSE DE ABREU. A: IRACI PEREIRA DE ABREU. A: ANIBAL RIBEIRO. A: ELISANGELA RODRIGUES
CHAVEIRO RIBEIRO. A: MARIA MADALENA DE LANA DA SILVA. A: WILTON APARECIDO DA SILVA. Adv(s).: DF3044100A - VINICIUS
VENTURA VASCONCELLOS. R: AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702060-40.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAQUIM AGOSTINHO DA SILVA, VIVIANE PIRES CARDOSO DA SILVA, JULIO CARLOS DIAS
FERREIRA, ENILEIA FATIMA BORBA, MARCELO DIAS RODRIGUES, WILSON DANIEL DE ALMEIDA, THIAGO MESQUITA RODRIGUES,
ISAIAS DA SILVA CRUZ, CLAUDIA DUARTE DE OLIVEIRA CRUZ, ADELVIDES MARQUES BARBOSA, ANTONIA ALEXANDRE BARBOSA,
NILTON ALMEIDA FERREIRA, FERNANDO RODRIGUES CHAVEIRO, EDUARDO RIBEIRO DE ABREU, NAIANE SOUZA DE ALBUQUERQUE,
FABIO ROCHA RIBEIRO, LUCIMAR DA SILVA PINTO, ADRIANA DA SILVA PINTO, JOSE DE ABREU, IRACI PEREIRA DE ABREU, ANIBAL
RIBEIRO, ELISANGELA RODRIGUES CHAVEIRO RIBEIRO, MARIA MADALENA DE LANA DA SILVA, WILTON APARECIDO DA SILVA
AGRAVADO: AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS, DISTRITO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL. EDIFICAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. 1. Na estreita via de cognição sumária do
agravo de instrumento a apreciação do Tribunal cinge-se à aferição dos pressupostos da legalidade para a concessão, ou não, da antecipação da
tutela recursal até final julgamento da demanda de conhecimento (artigos 297, 300 e 497, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil).
2. Afigura-se prudente obstar o ato de demolição ante à verificação de risco de lesão grave e de difícil reparação, irreversibilidade da medida e
relevante fundamentação. 3. Ademais, ausente a evidência de que há impossibilidade de regularização da área, revela-se drástica a repentina
medida administrativa de desocupação e demolição. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
N. 0702060-40.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JOAQUIM AGOSTINHO DA SILVA. A: VIVIANE PIRES CARDOSO
DA SILVA. A: JULIO CARLOS DIAS FERREIRA. A: ENILEIA FATIMA BORBA. A: MARCELO DIAS RODRIGUES. A: WILSON DANIEL DE
ALMEIDA. A: THIAGO MESQUITA RODRIGUES. A: ISAIAS DA SILVA CRUZ. A: CLAUDIA DUARTE DE OLIVEIRA CRUZ. A: ADELVIDES
MARQUES BARBOSA. A: ANTONIA ALEXANDRE BARBOSA. A: NILTON ALMEIDA FERREIRA. A: FERNANDO RODRIGUES CHAVEIRO.
A: EDUARDO RIBEIRO DE ABREU. A: NAIANE SOUZA DE ALBUQUERQUE. A: FABIO ROCHA RIBEIRO. A: LUCIMAR DA SILVA PINTO.
A: ADRIANA DA SILVA PINTO. A: JOSE DE ABREU. A: IRACI PEREIRA DE ABREU. A: ANIBAL RIBEIRO. A: ELISANGELA RODRIGUES
CHAVEIRO RIBEIRO. A: MARIA MADALENA DE LANA DA SILVA. A: WILTON APARECIDO DA SILVA. Adv(s).: DF3044100A - VINICIUS
VENTURA VASCONCELLOS. R: AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702060-40.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAQUIM AGOSTINHO DA SILVA, VIVIANE PIRES CARDOSO DA SILVA, JULIO CARLOS DIAS
FERREIRA, ENILEIA FATIMA BORBA, MARCELO DIAS RODRIGUES, WILSON DANIEL DE ALMEIDA, THIAGO MESQUITA RODRIGUES,
ISAIAS DA SILVA CRUZ, CLAUDIA DUARTE DE OLIVEIRA CRUZ, ADELVIDES MARQUES BARBOSA, ANTONIA ALEXANDRE BARBOSA,
NILTON ALMEIDA FERREIRA, FERNANDO RODRIGUES CHAVEIRO, EDUARDO RIBEIRO DE ABREU, NAIANE SOUZA DE ALBUQUERQUE,
FABIO ROCHA RIBEIRO, LUCIMAR DA SILVA PINTO, ADRIANA DA SILVA PINTO, JOSE DE ABREU, IRACI PEREIRA DE ABREU, ANIBAL
RIBEIRO, ELISANGELA RODRIGUES CHAVEIRO RIBEIRO, MARIA MADALENA DE LANA DA SILVA, WILTON APARECIDO DA SILVA
AGRAVADO: AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS, DISTRITO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL. EDIFICAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. 1. Na estreita via de cognição sumária do
agravo de instrumento a apreciação do Tribunal cinge-se à aferição dos pressupostos da legalidade para a concessão, ou não, da antecipação da
tutela recursal até final julgamento da demanda de conhecimento (artigos 297, 300 e 497, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil).
2. Afigura-se prudente obstar o ato de demolição ante à verificação de risco de lesão grave e de difícil reparação, irreversibilidade da medida e
relevante fundamentação. 3. Ademais, ausente a evidência de que há impossibilidade de regularização da área, revela-se drástica a repentina
medida administrativa de desocupação e demolição. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
N. 0705121-06.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: GRACA MARIA RODRIGUES BRITO. Adv(s).: DF1563400A AVIMAR JOSE DOS SANTOS. R: WALDIR ANIBAL DAMASCENO. Adv(s).: DF36952 - LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE MENEZES. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes
Abreu Número do processo: 0705121-06.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRAÇA MARIA
RODRIGUES BRITO AGRAVADO: WALDIR ANÍBAL DAMASCENO E M E N T A PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO.
REJEITADA. DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A nomenclatura
utilizada (despacho) é incapaz de inviabilizar a interposição do recurso, quando verificado o nítido conteúdo decisório do provimento jurisdicional.
2. O Código de Processo Civil de 2015 elenca, em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser
alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado
e estabelecer limites à satisfação da execução. 3. É vedada a penhora de valores depositados em conta poupança que sejam inferiores a 40
salários mínimos. Inteligência do art. 833, X, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 5.
Recurso conhecido e provido.
N. 0705121-06.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: GRACA MARIA RODRIGUES BRITO. Adv(s).: DF1563400A AVIMAR JOSE DOS SANTOS. R: WALDIR ANIBAL DAMASCENO. Adv(s).: DF36952 - LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE MENEZES. Poder
500