TJDFT 24/05/2017 -Pág. 322 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 95/2017
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de maio de 2017
(fls. 1325/1334-v) não conhecido (fls. 1563/1565-v) e embargos de declaração (fls. 1568/1572-v) rejeitados (fls.
1628/1630-v), vindo o NOVO AGRAVO INTERNO às fls. 1634/1646-v, atacando questões como ?EQUIVOCADA
RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA POSSE E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
DE VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS?, ?ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO? E ?DIREITO DE
ANULAR AQUELE(S) ATO(S) ADMINISTRATIVO(S)?, invocações/irresignações quanto ao próprio mérito do ?writ?,
FATO É QUE até o momento NÃO FORAM ENFRENTADAS AS TESES DE MÉRITO, limitado o Relator ao exame da
tutela de urgência pleiteada na petição inicial, não cabendo, portanto, ao agravante interno, novamente, pela via do
recurso em exame, REITERAR TEMAS QUE SEQUER CHEGARAM À APRECIAÇÃO, impugnando questões de mérito
que serão examinadas OPORTUNAMENTE. Após breve relato/histórico do presente feito, diante da possibilidade de
julgamento conjunto (novo agravo interno e mérito), encaminhe-se o ?mandamus? à Douta Procuradoria que oficia
perante a esta Câmara Cìvel em obediência ao previsto no art. 12 da Lei Nº 12.016/2009. Cumpra-se. Int. Brasília-DF,
22 de maio de 2017. Desembargador ALFEU MACHADO R e l a t o r Documento assinado digitalmente em 23/05/2017
14:13:03
Brasília - DF, 23 de maio de 2017
PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONÇALVES
Diretor de Secretaria da 1ª Câmara Cível
DECISÃO
N. 0706120-56.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE CEILÂNDIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DE CEILÂNDIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MYRCIA HESSEN DE ARAUJO MILHOMEM. T: VANUSA LOPES DE ARAUJO. T: NATHAN
HESSEN LOPES DE ARAUJO. Adv(s).: DF41927 - GERMANA JEISY BONOTTO. T: WALDISON HESSEM BRASIL DE SOUZA. Adv(s).: DF33730
- MARIA AURINEIDE LIMA VERAS DE OLIVEIRA. T: GERMANA JEISY BONOTTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MARIA AURINEIDE
LIMA VERAS DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Órgão: 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: CONFLITO
DE COMPETÊNCIA (221) Processo Nº: 0706120-56.2017.8.07.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS
E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA
DESPACHO Nos termos dos artigos 207, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, e 955, do Código de Processo Civil, designo o MM.
Juízo Suscitante para apreciar e decidir, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. Comunique-se. Dispensadas as informações. Após,
voltem-me conclusos. Brasília/DF, 22 de maio de 2017 Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
N. 0706120-56.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE CEILÂNDIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DE CEILÂNDIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MYRCIA HESSEN DE ARAUJO MILHOMEM. T: VANUSA LOPES DE ARAUJO. T: NATHAN
HESSEN LOPES DE ARAUJO. Adv(s).: DF41927 - GERMANA JEISY BONOTTO. T: WALDISON HESSEM BRASIL DE SOUZA. Adv(s).: DF33730
- MARIA AURINEIDE LIMA VERAS DE OLIVEIRA. T: GERMANA JEISY BONOTTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MARIA AURINEIDE
LIMA VERAS DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Órgão: 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: CONFLITO
DE COMPETÊNCIA (221) Processo Nº: 0706120-56.2017.8.07.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS
E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA
DESPACHO Nos termos dos artigos 207, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, e 955, do Código de Processo Civil, designo o MM.
Juízo Suscitante para apreciar e decidir, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. Comunique-se. Dispensadas as informações. Após,
voltem-me conclusos. Brasília/DF, 22 de maio de 2017 Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
N. 0706120-56.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE CEILÂNDIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DE CEILÂNDIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MYRCIA HESSEN DE ARAUJO MILHOMEM. T: VANUSA LOPES DE ARAUJO. T: NATHAN
HESSEN LOPES DE ARAUJO. Adv(s).: DF41927 - GERMANA JEISY BONOTTO. T: WALDISON HESSEM BRASIL DE SOUZA. Adv(s).: DF33730
- MARIA AURINEIDE LIMA VERAS DE OLIVEIRA. T: GERMANA JEISY BONOTTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MARIA AURINEIDE
LIMA VERAS DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Órgão: 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: CONFLITO
DE COMPETÊNCIA (221) Processo Nº: 0706120-56.2017.8.07.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS
E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA
DESPACHO Nos termos dos artigos 207, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, e 955, do Código de Processo Civil, designo o MM.
Juízo Suscitante para apreciar e decidir, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. Comunique-se. Dispensadas as informações. Após,
voltem-me conclusos. Brasília/DF, 22 de maio de 2017 Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
N. 0706120-56.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE CEILÂNDIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DE CEILÂNDIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MYRCIA HESSEN DE ARAUJO MILHOMEM. T: VANUSA LOPES DE ARAUJO. T: NATHAN
HESSEN LOPES DE ARAUJO. Adv(s).: DF41927 - GERMANA JEISY BONOTTO. T: WALDISON HESSEM BRASIL DE SOUZA. Adv(s).: DF33730
- MARIA AURINEIDE LIMA VERAS DE OLIVEIRA. T: GERMANA JEISY BONOTTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MARIA AURINEIDE
LIMA VERAS DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Órgão: 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: CONFLITO
DE COMPETÊNCIA (221) Processo Nº: 0706120-56.2017.8.07.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS
E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA
DESPACHO Nos termos dos artigos 207, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, e 955, do Código de Processo Civil, designo o MM.
Juízo Suscitante para apreciar e decidir, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. Comunique-se. Dispensadas as informações. Após,
voltem-me conclusos. Brasília/DF, 22 de maio de 2017 Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
N. 0706203-72.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CEB DISTRIBUICAO S.A.. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FlavioRostirola Gabinete do Des.
Flavio Rostirola Número do processo: 0706203-72.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO
DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA
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