TJDFT 16/05/2017 -Pág. 1406 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 89/2017
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de maio de 2017
Varas Criminais da Circunscrição Judiciária do Gama
1ª Vara Criminal do Gama
EXPEDIENTE DO DIA 15 DE MAIO DE 2017
Juiz de Direito: Arquibaldo Carneiro Portela
Diretor de Secretaria: Andre Campos Lima
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DECISÃO
Nº 2016.04.1.009757-2 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: WANDERLI ALVES DE OLIVEIRA - Parte Baixada e outros. Adv(s).:
DF015559 - JOSIVAN ALMEIDA DA CONCEICAO. DECISÃO - fl. 188. " (...) Isso posto, tendo em vista que o único óbice para o arquivamento
dos presentes autos é relativo à destinação do mencionado bem, decreto a perda, em favor da União, com fulcro no artigo 122 do CPP, da aludida
bicicleta, descrita no item 01 (um) do Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 10.(...)" Gama - DF, quarta-feira, 10/05/2017 às 14h47. Arquibaldo
Carneiro Portela, Juiz de Direito.
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