TJDFT 26/04/2017 -Pág. 405 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 76/2017
Apelado:
Advogado
Origem
Ementa
Decisão
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Apelante:
Advogado
Apelante:
Advogado
Apelado:
Advogado
Apelado:
Advogado
Origem
Ementa
Decisão
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Apelante:
Advogado
Apelado:
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de abril de 2017
EDISALDO SOARES DE ANDRADE
EDISALDO SOARES DE ANDRADE (DF007312)
PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - 20160110081269 - Embargos à Execução
-20150110932076
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA AD EXITUM.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS: CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. QUANTUM
DEBEATUR. DEPENDÊNCIA DE MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS. ILIQUIDEZ AFASTADA. PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS NOS MOLDES CONTRATADOS. FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS E COMPARECIMENTO
NA AUDIÊNCIA DE COLETA DE PROVA TESTEMUNHAL. COLETA DO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA
DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELO REPRESENTADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E
DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A preliminar
de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida se confunde com o mérito dos embargos à execução. 2.
A inexigibilidade da obrigação é matéria de defesa relacionada a vício intrínseco ao título executivo extrajudicial,
cujo conteúdo, em tese, não estamparia obrigação líquida, certa e exigível, ou seja, que ainda não atingiu o termo,
não foi implementada ou está prescrita. Ademais, se o estabelecimento do quatum debeatur depende de meros
cálculos aritméticos, afasta-se a alegação de vício de iliquidez do título executivo. 3. Os honorários advocatícios ad
exitum são devidos na hipótese de sucesso na demanda ajuizada. Não demonstrada a ocorrência de renúncia ou
abandono da causa, é devido seu pagamento. Ademais, os atos que não foram praticados e ausência na audiência
de produção da prova oral não causou qualquer prejuízo à parte representada. 4. Incabível a alteração do contrato de
honorários advocatícios, se não evidenciada a onerosidade excessiva e/ou desproporcionalidade de cláusula atribuída
ao contratante. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
2015 12 1 002549-5 APC - 0002527-92.2015.8.07.0012
1008928
SÉRGIO ROCHA
GERALDO DOS REIS GOMES BARBOSA
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
BRUNO ADAO DURAES VARGAS (DF039395)
OS MESMOS
BODART PROJETOS E CONSTRUCOES
JUVENAL DELFINO NERY (DF037159)
2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO - 20151210025495 - Procedimento
Comum
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO
- DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL VIZINHO - NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO - OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS- NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO 2º RÉU E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO
AUTOR. 1. A empresa responsável pela execução da obra responde solidariamente com o proprietário do imóvel pelos
danos estruturais causados ao imóvel vizinho. 2. A reparação dos danos materiais deve compreender também o custo
da mão de obra necessária para reconstruir o imóvel. 3. O risco de desabamento do imóvel e a necessidade de sua
reconstrução geram angústia e desespero ao proprietário, causando-lhe dano moral. 4. Para o arbitramento do valor
da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a
capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o
causador do dano. No caso, 10.000,00 (dez mil reais). 5. Negou-se provimento ao apelo do 2º réu e deu-se provimento
parcial ao apelo do autor.
NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO 2º RÉU E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME.
Decisão
2016 01 1 012468-9 APC - 0003944-79.2016.8.07.0001
1010949
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
MARIA ANGELA MINEIRO LIMA
MARIA ANGELA MINEIRO LIMA (DF003173)
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO ANAJUR
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (DF020379), MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (DF036650)
20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20160110124689 - Procedimento Comum
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS.
INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. NÃO CONHECIMENTO. REVELIA. EFEITOS. ALEGAÇÕES DO AUTOR
EM CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. -Somente se admite o conhecimento de documento juntado em grau de apelação, se devidamente
comprovada razão de força maior que impediu a parte de apresentá-lo anteriormente. -Elide-se os efeitos da revelia,
em especial a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, se a prova dos autos é contraditória com sua
narrativa. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA .
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Apelante:
Advogado
Apelado:
Advogado
2015 06 1 004072-2 APC - 0004005-56.2015.8.07.0006
1010732
SÉRGIO ROCHA
JAMALTEC REPRESENTACAO E ENGENHARIA LTDA
MAIRA DE OLIVEIRA JAMAL (SP194134)
CEZAR MAIA
MEIREANGELA FONTES SILVA (DF040659)
405