TJDFT 15/02/2017 -Pág. 1031 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 33/2017
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017
Juizados Especiais Criminais de Brasília
1º Juizado Especial Criminal de Brasília
EXPEDIENTE DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Juíza de Direito: Elisabeth Cristina Amarante Brancio Minare
Diretora de Secretaria: Daniela Nespoli Louzada Carlos
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DESPACHO
Nº 2016.01.1.069955-9 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ERIKA MARIS ULHOA VEIGA.
Adv(s).: DF011895 - KARLA ANDREA PASSOS. VITIMA: O ESTADO. Adv(s).: (.). DESPACHO - Trata-se de requerimento efetuado às fls. 53/59
por Erika Maris onde solicita a restituição do veículo Hyunday I30, placa JHM-9400/DF, alegando, em síntese, que o presente feito foi arquivado
e que o bem encontra-se deteriorando no pátio da delegacia. Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito neste
Juízo, uma vez que a questão deverá ser objeto de deliberação no Juízo cível. Razão assiste ao Ministério Público. Conforme já explicitado à fl.
48, o requerido pela parte já foi apreciado nos autos de nº 2016.01.1.073159-6, perante este Juízo. Ademais, observa-se que existe demanda
envolvendo o bem junto ao Juízo Cível de Taguatinga, competente para apreciação do pedido. Assim, considerando que o pleito já foi apreciado
e decidido e não sendo este o Juízo competente para a apreciação do requerido, INDEFIRO o pedido e determino o arquivamento dos autos,
nos termos na decisão de fl. 51. Brasília - DF, quarta-feira, 08/02/2017 às 08h40. Elisabeth C. Amarante B. Minaré ,Juíza de Direito.
Nº 2016.01.1.101791-8 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - A: HELLEN FALCAO DE CARVALHO. Adv(s).: DF016307 - CRISTINA
ALVES TUBINO, DF016307 - Cristina Alves Tubino. R: DARIONE DE MELO SILVA. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
DESPACHO - Intime-se o querelante, via DJ-e, para tomar ciência das certidões de fls. 67/68, bem assim, para que informe, no prazo de 10 (dez)
dias, endereço para intimação do querelado. Brasília - DF, segunda-feira, 13/02/2017 às 07h24. Elisabeth C. Amarante B. Minaré ,Juíza de Direito.
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