TJDFT 17/10/2016 -Pág. 936 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 195/2016
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de outubro de 2016
poderes para transigir não supre a exigência de comparecimento pessoal da parte feita pela Lei 9.099/95. Por outro lado, a redesignação da
audiência gera ônus para o erário, tumultua a já sobrecarregada Central de Conciliação e frustra a expectativa da parte adversária. Destarte,
a redesignação deve ser medida excepcional, lastreada em comprovado compromisso anterior inadiável, questões de saúde, profissionais ou
outro motivo de força maior. Nenhuma dessas causas foi comprovada nos autos. O documento de ID 3911266 não é apto a comprovar a
imprescindibilidade da viagem realizada pela parte autora. Dessa forma, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo
51, inciso I, da Lei nº 9099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, de acordo com o parágrafo 2º do artigo
citado. Remetam-se os autos ao Juizado de origem. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA - DF, 13 de outubro de
2016, às 15:30:00. JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto
Nº 0723238-31.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALINE CECILIA DA ROCHA. Adv(s).: DF28405
- CAMILLA PIRES LOMBARDI. R: ROSSI RESIDENCIAL SA. Adv(s).: SP273872 - MARINA LYRA PORTO PINCHERLE. R: SAO MAURICIO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO. R: SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo: 0723238-31.2016.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE CECILIA DA ROCHA RÉU: ROSSI RESIDENCIAL SA, SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos
Juizados Especiais Cíveis proposta por ALINE CECILIA DA ROCHA em face de ROSSI RESIDENCIAL SA e outros. Dispensado o relatório nos
termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte autora, embora intimada da audiência designada, deixou de comparecer e de apresentar
justificativa legal e tempestiva, dando, assim, causa à extinção do feito por sua desídia (ID 3898039). O comparecimento de procurador com
poderes para transigir não supre a exigência de comparecimento pessoal da parte feita pela Lei 9.099/95. Por outro lado, a redesignação da
audiência gera ônus para o erário, tumultua a já sobrecarregada Central de Conciliação e frustra a expectativa da parte adversária. Destarte,
a redesignação deve ser medida excepcional, lastreada em comprovado compromisso anterior inadiável, questões de saúde, profissionais ou
outro motivo de força maior. Nenhuma dessas causas foi comprovada nos autos. O documento de ID 3911266 não é apto a comprovar a
imprescindibilidade da viagem realizada pela parte autora. Dessa forma, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo
51, inciso I, da Lei nº 9099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, de acordo com o parágrafo 2º do artigo
citado. Remetam-se os autos ao Juizado de origem. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA - DF, 13 de outubro de
2016, às 15:30:00. JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto
DECISÃO
Nº 0713941-97.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JUSSARA ALVES FERREIRA. Adv(s).:
DF31510 - FREDERICO TOLEDO MELO, DF38436 - RODRIGO HUGUENEY DO AMARAL MELLO. R: CLARO S.A.. Adv(s).: DF039272 - FELIPE
GAZOLA VIEIRA MARQUES. Número do processo: 0713941-97.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (436) AUTOR: JUSSARA ALVES FERREIRA RÉU: CLARO S.A. DECISÃO Presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso
inominado interposto (ID 4056620) pela parte JUSSARA ALVES FERREIRA apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. À
recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, remetam-se os presentes autos à Egrégia
Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2016 16:26:14.
Nº 0718797-07.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOAO BATISTA QUEIROZ. Adv(s).: DF30466
- DANNY MOREIRA DUARTE. R: BANCO ITAUCARD S.A.. Adv(s).: DF34602 - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, SP188322 ALINE ANHEZINI DE SOUZA. Número do processo: 0718797-07.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA QUEIROZ RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Presentes os pressupostos processuais, recebo o
recurso inominado interposto (ID 4168971) pela parte BANCO ITAUCARD S.A. apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.
Ao recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, remetam-se os presentes autos à
Egrégia Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2016 17:14:46.
CERTIDÃO
Nº 0703585-43.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FELIZARDO MOURA DE OLIVEIRA LIMA.
Adv(s).: DF31052 - DANIEL JAMELEDIM FRANCO. R: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Adv(s).: DF6930 - CRISTIANA
RODRIGUES GONTIJO. Número do processo: 0703585-43.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(436) AUTOR: FELIZARDO MOURA DE OLIVEIRA LIMA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CERTIDÃO Certifico e dou fé
que nos presentes autos deve ser expedido alvará de levantamento em favor de FELIZARDO MOURA DE OLIVEIRA LIMA da quantia depositada
(ID 4097060). Após, intime-se a parte de que o alvará estará disponível para impressão. Feito isso, arquivem-se os autos com as anotações de
praxe. (Portaria nº 02 de 23/07/13). BRASÍLIA-DF, Domingo, 02 de Outubro de 2016 21:49:13.
Nº 0710983-41.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROSEMILTO RODRIGUES DE FRANCA.
Adv(s).: DF42880 - CARLOS EDUARDO MELO DE SOUZA. R: V12 SERVICE VW AERO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP. Adv(s).:
DF9087 - RONEY FLAVIO RODRIGUES BERNARDES. R: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv(s).:
DF18116 - ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO. R: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A. Adv(s).: DF03558 - MARIA ALESSIA
CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO. Número do processo: 0710983-41.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEMILTO RODRIGUES DE FRANCA RÉU: V12 SERVICE VW AERO COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A CERTIDÃO Tratase de condenação solidária, conforme sentença de ID 3264184. Intime-se V12 SERVICE VW AERO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP e
expeça-se ofício. (Portaria nº 02 de 23 de julho de 2013). BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016 12:42:46.
Nº 0705015-30.2016.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CATHLEN VOGEL. Adv(s).: DF48578 - GABRIEL PESTANA DE
CASTRO. R: LUANA JAQUELINE MENDES DE AMORIM. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo: 0705015-30.2016.8.07.0016
Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CATHLEN VOGEL RÉU: LUANA JAQUELINE MENDES DE AMORIM
CERTIDÃO Em face da informação contida na certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID 4219158), certifico e dou fé que CATHLEN VOGEL deve ser
intimada a indicar o endereço da executada no prazo de dois dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de outra intimação.
BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016 12:54:01.
SENTENÇA
Nº 0712900-32.2015.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: LEONARDO BOAVENTURA FIGUEIREDO. Adv(s).: DF37422
- FABRICIO RANGEL DA SILVA. R: CLARO S.A.. Adv(s).: DF039272 - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, DF31138 - DOUGLAS WILLIAM
CAMPOS DOS SANTOS. Número do processo: 0712900-32.2015.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR:
LEONARDO BOAVENTURA FIGUEIREDO RÉU: CLARO S.A. SENTENÇA Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais
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