TJDFT 14/04/2015 -Pág. 692 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 67/2015
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de abril de 2015
5º Juizado Especial Cível de Brasília
EXPEDIENTE DO DIA 13 DE ABRIL DE 2015
Juíza de Direito: Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Diretora de Secretaria: Helecy Roriz Rodrigues
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
CERTIDAO
Nº 2013.01.1.080295-3 - Obrigacao de Fazer - A: VICAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA. Adv(s).: DF012092 - DINALVA ALMEIDA
COSTA. R: HUMBERTO ALENCAR DOS SANTOS - Parte Baixada. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. CERTIDAO - Certifico e dou fé que o
alvará encontra-se assinado nesta Secretaria aguardando o comparecimento do credor, para retirá-lo, no prazo de 05 dias. Brasília - DF, segundafeira, 13/04/2015 às 12h55..
Nº 2013.01.1.154202-4 - Cumprimento de Sentenca - A: ELAINE CALLAK TEIXEIRA. Adv(s).: DF024980 - LUCIANA MARQUES VIEIRA
DA SILVA. R: DGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros. Adv(s).: DF027723 - PAULO MAURICIO FERREIRA SOUSA. R: PAULO
BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS. Adv(s).: DF002221A - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO. CERTIDAO - Por força da
Portaria n. 08 de 26/09/2013 desse Juízo, intime-se o autor para requerer o que entender de direito. Brasília - DF, quinta-feira, 09/04/2015 às
13h24. HELECY RORIZ RODRIGUES Diretora de Secretaria.
Nº 2014.01.1.032410-2 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE e outros. Adv(s).:
DF034654 - ALBERTINA DE ALMEIDA NOBERTO. R: TRANS AMERICAN AIR LINES TACA PERU e outros. Adv(s).: DF025816 - RODRIGO
FRATTARI GOMES SILVA. A: ALESSANDRA DE SOUZA CAMARGO CASA GRANDE. Adv(s).: (.). R: DECOLAR COM LTDA. Adv(s).: (.).
CERTIDAO - Certifico e dou fé que o autor foi intimado da sentença de fl (s) 89/90 em 20/03/2015. O prazo para recurso fluiu de 24/03/2015 à
06/04/2015. O recurso de fl(s) 92/100 protocolado em 06/04/2015 é TEMPESTIVO. Certifico ainda que foram recolhidas as custas pocessuais e o
preparo do recurso. Brasília - DF, quinta-feira, 09/04/2015 às 14h37. HELECY RORIZ RODRIGUES Diretora de Secretaria PORTARIA Por força
de Portaria deste Juízo, intime-se o recorrido para as contrarrazões, por meio de advogado constituído nos autos, no prazo de 10 dias. Brasília
- DF, quinta-feira, 09/04/2015 às 14h37. HELECY RORIZ RODRIGUES Diretora de Secretaria.
Nº 2014.01.1.112123-9 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: PEDRO DANILO GONCALVES AMORIM. Adv(s).: DEFENSORIA
PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: CESB CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA. Adv(s).: DF010011 - JOSE PERDIZ
DE JESUS. CERTIDAO - Certifico e dou fé que o Réu foi intimado da sentença de fl (s) 107/109 em 30/03/2015. O prazo para recurso fluiu de
31/03/2015 à 20/04/2015. O recurso de fl(s) 115/119 protocolado em 06/04/2015 é TEMPESTIVO. Certifico ainda que não foram recolhidas as
custas pocessuais e o preparo do recurso e a recorrente solicitou o benefício da justiça gratuita. Brasília - DF, quinta-feira, 09/04/2015 às 14h10.
HELECY RORIZ RODRIGUES Diretora de Secretaria PORTARIA Por força de Portaria deste Juízo, intime-se o recorrido para as contrarrazões,
por meio de advogado constituído nos autos, no prazo de 10 dias. Brasília - DF, quinta-feira, 09/04/2015 às 14h10. HELECY RORIZ RODRIGUES
Diretora de Secretaria.
Nº 2014.01.1.007887-7 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: CRISTIANO DE ALMEIDA E SILVA. Adv(s).: DF030845 ADANISON AGUIAR LOUZEIRO JUNIOR. R: MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS e outros. Adv(s).: SP325150
- ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA. R: ANC ADMINISTRADORA DE BENS S/A. Adv(s).: DF010332 - JOSE MIRANDA DE
SIQUEIRA. R: FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS. Adv(s).: (.). R: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES. Adv(s).: SP142452
- JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR. CERTIDAO - Certifico e dou fé que o alvará encontra-se assinado nesta Secretaria aguardando o
comparecimento do credor, para retirá-lo, no prazo de 05 dias. Brasília - DF, segunda-feira, 13/04/2015 às 12h54..
Nº 2014.01.1.046173-2 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: MARIA DE NAZARE PEREIRA MARTINS. Adv(s).: DF036573
- LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. R: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - Parte Baixada. Adv(s).: DF040077 - PRISCILA
ZIADA CAMARGO. CERTIDAO - Certifico e dou fé que o alvará encontra-se assinado nesta Secretaria aguardando o comparecimento do credor,
para retirá-lo, no prazo de 05 dias. Brasília - DF, segunda-feira, 13/04/2015 às 12h55..
Nº 2014.01.1.026155-8 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: CLAUDINEY CARRIJO DE QUEIROZ. Adv(s).: DF029409 CLAUDINEY CARRIJO DE QUEIROZ. R: ALMIRO ALDINO SATELES. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. CERTIDAO - Certifico e dou fé
que o alvará encontra-se assinado nesta Secretaria aguardando o comparecimento do credor, para retirá-lo, no prazo de 05 dias. Brasília - DF,
segunda-feira, 13/04/2015 às 12h54..
SENTENÇA
Nº 0700667-03.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DIVA SOUZA E MELO DE NORONHA. A:
GUILHERME BOECHAT VEO. A: ISABEL DE NORONHA BOECHAT VEO. Adv(s).: DF32414 - CARLOS MARCELO MACHADO GOMES. R: GOL
LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.. Adv(s).: DF29923 - JORGE LUIZ ZANFORLIN FILHO. R: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).:
DF34308 - ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO. Número do processo: 0700667-03.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVA SOUZA E MELO DE NORONHA, GUILHERME BOECHAT VEO, ISABEL DE NORONHA
BOECHAT VEO RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA O feito comporta julgamento
antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). DAS
QUESTÕES PRELIMINARES Nos termos da Teoria da Asserção, as rés possuem sim legitimidade para figurar no feito, pois os autores afirmam
que as duas sociedades causaram os danos narrados na inicial. Rejeito as alegações de ilegitimidade passiva feitas pelas rés. As condições
da ação e os pressupostos processuais estão presentes. Passo ao mérito. DO MÉRITO Inicialmente vale registrar que a relação jurídica de
direito material envolvendo as partes tem natureza consumerista, pois autores e rés se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o email apresentado pelos autores (Id 213634), o vôo operado pela ré GOL LINHAS
AÉREAS INTELIGENTES S.A. deveria ter partido de Brasília no dia 10/10/2014, às 9h50. Entretanto, segundo os consumidores, a companhia
aérea somente cumpriu o contrato na manhã do dia seguinte. Nesse cenário, considerando que as rés não impugnaram especificamente a
alegação de que o embarque ocorreu somente no dia seguinte, restou incontroverso que houve um atraso de aproximadamente 24 (vinte e
quatro) horas. Dessa maneira, imperioso reconhecer que houve o descumprimento parcial do contrato firmado entre as partes. A responsabilidade
pelo ocorrido, contudo, deve recair somente sobre a ré GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pois foi esta a companhia contratada
pelos autores. A ré AVIANCA não tem qualquer responsabilidade, uma vez que foi mero instrumento utilizado pela primeira ré para tentar
corrigir as falhas em seus serviços. No tocante ao dano material, a ré GOL impugnou as alegações autorais e, diante da ausência de prova
da despesa (R$ 301,00), o pedido não pode ser acolhido nesse ponto. De outro lado, a situação extrapolou o simples dissabor gerado pelo
inadimplemento contratual, pois certamente a frustração e o aborrecimento foram bastante excessivos e perturbaram psicologicamente os
autores. Portanto, o dano moral restou configurado, sendo devida a indenização pleiteada. Cabe registrar que a reestruturação da malha aérea
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