TJDFT 12/09/2014 -Pág. 654 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 169/2014
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de setembro de 2014
absoluta deste Juízo para a apreciação da incidência, ou não, do IOF nos contratos de mútuo bancário, "ex vi" dos artigos 108 e 109 da Constituição
Federal. Malfere o artigo 51, inciso IV da Lei n.º 8.078/90, mostrando-se, por conseguinte, abusiva e ilegal, estipulação contratual que impõe
ao mutuário-consumidor o adimplemento de parcela de despesas supostamente experimentadas pelo mutuante em razão da própria atividade
empresarial de crédito, financiamento e investimento a que se dedica. Forte nas razões "supra", condeno a parte ré à devolução à parte autora de
R$ 675,00 - referentes a, "in verbis", "Tarifa Conf. Cadastro" - e R$ 208,00 - pertinentes a, "in verbis", "Registro Contrato" - todos eles corrigidos
monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, desde a data da celebração do contrato em questão, ou seja, 08 de novembro de 2011
(fls. 17), e acrescidos, a partir da citação (fls. 32 verso), de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. Ante a sucumbência recíproca
(CPC, artigo 21, "caput"), arcarão as partes, "pro rata", com as custas processuais e os honorários advocatícios de seus respectivos patronos
constituídos. Suspensa, contudo, a exigibilidade dos encargos em questão em relação à parte autora, "ex vi" do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50 (fls.
30). P.R.I.. Brasília - DF, quarta-feira, 10/09/2014 às 13h. Issamu Shinozaki Filho,Juiz de Direito .
Nº 2009.01.1.100481-9 - Mandado de Seguranca (civel) - A: RENATO ALVARENGA CARDOSO. Adv(s).: DF008647 - Waldivino
Carvalho dos Santos. R: TABELIA TITULAR DO PRIM OFIC DE PROT DE TITULOS DE BRASILIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Não obstante
sua intimação pessoal, encontra-se a parte impetrante inerte e silente até a presente data, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito,
sem adentrar no mérito, com fulcro no artigo 267, III, c/c artigo 329, ambos do CPC. Eventuais custas processuais finais pelo impetrante.
Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula n.º 105 do STJ. Transitada em julgado esta sentença e recolhidas as custas
processuais, se houver, seja baixado este feito da distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.. Brasília - DF, terçafeira, 09/09/2014 às 18h19. Issamu Shinozaki Filho,Juiz de Direito .
Nº 2011.01.1.205165-5 - Cobranca - A: HERICA NISHI ONO. Adv(s).: DF018795 - Daniel Santos Guimaraes, DF026089 - Ana Paula
Chedid de Oliveira Lima. R: ISABELE GONCALVES SOBRAL DE CASTRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALESSANDRA GONCALVES
SOBRAL. Adv(s).: DF034155 - Cleiber Pereira Lobo. R: NARCISO SOBRAL DA SILVA. Adv(s).: (.). R: MARIA CANDIDA GONCALVES SOBRAL.
Adv(s).: (.). R: DEBORA SOBRAL MACHADO. Adv(s).: DF034155 - Cleiber Pereira Lobo. Noticia a parte autora-credora, às fls. 150, o cumprimento
do acordo celebrado, exclusivamente, pela autora HERICA NISHI ONO e pela ré ALESSANDRA GONÇALVES SOBRAL às fls. 131-132,
homologado às fls. 134, requerendo a extinção da ação proposta. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, quanto a estes, com fundamento no
artigo 794, I do CPC. De outro giro, depreende-se que falece à parte autora interesse processual quanto aos réus ISABELE GONÇALVES SOBRAL
DE CASTRO, NARCISO SOBRAL DA SILVA, MARIA CANDIDA GONÇALVES SOBRAL e DEBORA SOBRAL MACHADO, que, ademais, não
firmaram o referido acordo, razão pela qual extingo o processo, quanto a estes, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC.
Eventuais custas processuais finais "pro rata" pela autora e pela ré ALESSANDRA GONÇALVES SOBRAL, "ex vi" do artigo 26, § 2.º do CPC.
Transitada em julgado esta sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado este feito da distribuição e arquivados os autos,
observadas as cautelas de praxe. P.R.I.. Brasília - DF, terça-feira, 09/09/2014 às 18h21. Issamu Shinozaki Filho,Juiz de Direito .
Nº 2009.01.1.049023-7 - Busca e Apreensao (coisa) - A: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv(s).:
DF10260E - Kleiton Alves Ribeiro, MG065628 - Giulio Alvarenga Reale. R: LINDALVA RODRIGUES MAIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Não
obstante sua intimação pessoal, encontra-se a parte autora inerte e silente até a presente data, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito,
sem adentrar no mérito, com fulcro no artigo 267, III, c/c artigo 329, ambos do CPC. Revogo a decisão de fls. 19. Arcará a parte autora, em razão
do princípio da causalidade, com eventuais custas processuais finais. Sem condenação em honorários advocatícios, à míngua de citação da parte
adversa. Transitada em julgado esta sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado este feito da distribuição e arquivados
os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.. Brasília - DF, terça-feira, 09/09/2014 às 18h20. Issamu Shinozaki Filho,Juiz de Direito .
Nº 2010.01.1.095873-7 - Cumprimento de Sentenca - A: LEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA. Adv(s).: DF010398 - Perpetua da Guia
Costa Ribas, DF028112 - Jose Orisvaldo Brito da Silva. R: VIVA BRASILIA GRUPO AMARAL LTDA. Adv(s).: DF020697 - Poliana Sousa Vieira,
DF023264 - Daniel Rodrigues de Souza. ANTE O EXPOSTO, determino, por sentença, o arquivamento do processo, na forma do Provimento
n.º 09, de 7 de outubro de 2010, da Corregedoria de Justiça do TJDFT. Revogo a decisão de fls. 121. Após a preclusão deste decisório, expeçase certidão de crédito em favor da parte credora, observando-se o disposto no provimento "supra" referido. Em seguida, remetam-se os autos
ao arquivo, SEM BAIXA junto aos cadastros do Cartório de Distribuição. P.R.I.. Brasília - DF, terça-feira, 09/09/2014 às 18h24. Issamu Shinozaki
Filho,Juiz de Direito .
Nº 2012.01.1.108766-7 - Execucao - A: LS E M REPRESENTACOES LTDA. Adv(s).: DF037900 - Barbara Daiana Fontoura de Souza.
R: ALTAMIRA ALVES PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. ANTE O EXPOSTO, determino, por sentença, o arquivamento do processo,
na forma do Provimento n.º 09, de 7 de outubro de 2010, da Corregedoria de Justiça do TJDFT. Após a preclusão deste decisório, expeça-se
certidão de crédito em favor da parte credora, observando-se o disposto no provimento "supra" referido. Em seguida, remetam-se os autos ao
arquivo, SEM BAIXA junto aos cadastros do Cartório de Distribuição. P.R.I.. Brasília - DF, quarta-feira, 10/09/2014 às 16h51. Issamu Shinozaki
Filho,Juiz de Direito .
DESPACHO
Nº 2012.01.1.098596-0 - Reintegracao / Manutencao de Posse - A: SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Adv(s).: SP094243 - Antonio Samuel da Silveira. R: IAN ALVARES DOS PRAZERES. Adv(s).: GO030726 - Marcos Antônio Andrade. Manifestese a parte ré acerca do pedido de extinção às fls. 287 e se subiste interesse no prosseguimento da reconvenção de fls. 163-211. Brasília - DF,
terça-feira, 09/09/2014 às 18h27. Issamu Shinozaki Filho,Juiz de Direito .
DIVERSOS
Nº 2012.01.1.078286-7 - Renovatoria - A: GREGORY MODAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Adv(s).: SP187595 - Juliana Araujo
Thomaz Bechara. R: SIERRA ENPLANTA SA. Adv(s).: DF000146 - Victorino Ribeiro Coelho. Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO
da pretensão do autor, relativa à cobrança das diferenças porventura devidas, pela ré, pretéritas ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da
demanda, ou seja, anteriores a 21/5/2007, e decorrentes da aplicação indevida da correção monetária sobre as parcelas vertida pelo autor, por
força de adesão a plano de previdência privada, durante o advento dos Planos Econômicos, Bresser, Collor I e Collor II. Em todo o mais, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor no pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), com fulcro no art. 20, °§ 4º, do CPC, observando-se o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Em consequência, resolvo o
mérito, nos termos do artigo 269, I e IV, do CPC. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se e intime-se. Brasília - DF, quartafeira, 10/09/2014 às 14h26. Edioni da Costa Lima Juíza de Direito Substituta Sentenca - Pelas razões expendidas, extingo o feito, sem resolução
de mérito, o que faço com base no art. 267, VI, do CPC e condeno ambas as partes no pagamento, pro rata, das custas processuais. Sem
honorários. Exclua a Serventia do pólo passivo a ora ré, substituindo-a por ENPLANTA ENGENHARIA LTDA., comunicando-se à Distribuição.
Sentença registrada eletronicamente nesta data e prolatada em regime de mutirão - Unidade de Apoio - NUPMETAS1. Publique-se. Intime-se.
Brasília - DF, quarta-feira, 10/09/2014 às 15h09. Edioni da Costa Lima Juíza de Direito Substituta .
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