TJDFT 13/08/2013 -Pág. 699 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 152/2013
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de agosto de 2013
citação da parte ré no endereço indicado às fls. 94/95. Brasília - DF, sexta-feira, 09/08/2013 às 16h02. Tatiana Iykie Assao Garcia,Juíza de Direito
Substituta 15 .
Nº 2013.01.1.062320-3 - Embargos de Terceiro - A: MANOEL PATRICIO NETO. Adv(s).: DF010834 - Benjamim Antonio Affonso Filho.
R: ELLIS DENISE CORREA. Adv(s).: DF013883 - Ellis Denise Correa. Intimem-se as partes a dizerem quais as provas pretendem produzir para
comprovar suas alegações, especificando que alegação tencionam demonstrar com cada prova indicada, estando as partes advertidas de que
serão indeferidas as diligências inúteis, meramente protelatórias ou ainda aquelas que não tiverem sua produção devidamente justificada pela
parte requerente (art. 130 do Código de Processo Civil). Ficam as partes intimadas de que, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão
indicar os róis e esclarecer que fato tencionam provar com cada oitiva e caso requeiram perícia, deverão indicar a especialidade, os quesitos e
o fato que pretendem provar, sob pena de indeferimento. Prazo comum: 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Brasília
- DF, sexta-feira, 09/08/2013 às 16h13. Tatiana Iykie Assao Garcia,Juíza de Direito Substituta .
Nº 2012.01.1.197322-9 - Cobranca - A: CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA. Adv(s).: DF035262 - Iany Patricia dos
Santos Rangel. R: FLEX TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Cancelo a audiência designada para a
data de 12/08/2013. Designe-se nova audiência e promova-se a citação da parte ré no endereço indicado às fls. 168. Brasília - DF, sexta-feira,
09/08/2013 às 16h03. Tatiana Iykie Assao Garcia,Juíza de Direito Substituta 15 .
Nº 2013.01.1.040308-4 - Rescisao de Contrato - A: EDNA MARIA DE SOUZA RODRIGUES. Adv(s).: DF004681 - Jose Ricardo
Fernandes Ferreira. R: IORIS INSTITUTO ODONTOLOGICO RITA STRAPAZZON SS LTDA. Adv(s).: DF003137 - Valter Ferreira Xavier Filho,
Sem Informacao de Advogado. Designe-se audiência de conciliação em conjunto com o feito n. 151435-9/12. Brasília - DF, sexta-feira, 09/08/2013
às 16h05. Tatiana Iykie Assao Garcia,Juíza de Direito Substituta 15 .
Nº 2013.01.1.099474-9 - Embargos de Terceiro - A: POLIANA VASCONCELOS NUNES MONTEIRO. Adv(s).: DF012460 - Jose
Fernando Vasconcelos Nunes. R: DARCY ALVES PAULINO. Adv(s).: DF015194 - Nascimento Alves Paulino. A: MARCIO EDUARDO MONTEIRO.
Adv(s).: (.). A: LEANDRO VASCONCELOS NUNES MONTEIRO. Adv(s).: (.). R: ROSE NEIDE VILAS BOAS LEMOS. Adv(s).: (.). O beneficio
da gratuidade de justiça não é um direito potestativo a ser exercido mediante simples declaração de vontade, mas direito subjetivo submetido a
requisito legal, qual: "aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo
do sustento próprio ou da família" (art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50); ou, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF, "o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." A dispensa de prova da situação econômica do interessado,
prevista no art. 4º da Lei de regência não impede que o Juiz, em face da análise de outros elementos da condição econômica entenda que a
situação não é de insuficiência de recursos ou de prejuízo ao sustento. Tanto assim que o art. 8º da Lei 1.060/50 permite ao Juiz revogar, de ofício,
o benefício concedido. Quem pode revogar também pode rejeitar. Neste sentido, há precedentes na jurisprudência do TJDFT: "AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DEFERIMENTO. I - é incumbência do juiz averiguar a alegação de
pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos
que instruem o processo. II - os contracheques juntados permitem concluir que a agravante não tem condições econômicas para arcar com as
despesas processuais, portanto prevalece a presunção legal, mediante a simples declaração, art. 4º da lei 1.060/50. III - agravo de instrumento
provido. unânime." (AGI/ DF 20070020059746 , Registro do acórdão número : 277241, Data de julgamento : 20/06/2007, Órgão julgador : 1ª Turma
Cível, Relator : VERA ANDRIGHI, Publicação no DJU: 24/07/2007, p. 106) E no Superior Tribunal de Justiça: "CONSTITUCIONAL. MANDADO
DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES. SEGURANÇA
CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos
benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo
e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão
se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)."( RMS 11305 / MG, RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0100064-5,
Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4a. Turma , publicado no DJ em 10/04/2000, p. 92) No caso presente, as condições de vida
da parte autora, pelo que se demonstra de suas qualificações, não indicam estar impossibilitada de pagar, posto que percebe remuneração acima
do limite para isenção da cobrança de IRPF (fls. 32), razão pela qual indefiro os benefícios da gratuidade de justiça. Recolham-se as custas.
Brasília - DF, sexta-feira, 09/08/2013 às 16h09. Tatiana Iykie Assao Garcia,Juíza de Direito Substituta 15 .
Nº 2013.01.1.114069-9 - Monitoria - A: BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA. Adv(s).: DF013078 - Flavia Alves Gomes. R: JOSE DE
ARIMATEIA ALMEIDA LEITAO. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. A parte autora fundamenta seu pedido em quatro cheques prescritos,
cada qual no valor de R$ 638,00; o qeu totaliza R$ 2.552,00; mas deu à causa o valor de R$ 1.382,58; sendo este também o valor do pedido.
Não há, na petição inicial, qualquer narrativa de quitação parcial. Por economia processual, esclareça e confirme a parte autora, se efetivamente
é este o valor perseguido em Juízo, promovendo a devida emenda e recolhimento de custas complementares em caso negativo. Prazo: 10 (dez)
dias. Brasília - DF, sexta-feira, 09/08/2013 às 13h27. Tatiana Iykie Assao Garcia,Juíza de Direito Substituta .
Nº 2013.01.1.100995-2 - Cobranca - A: REMA REFORMA ELETRICIDADE E MANUTECAO LTDA. Adv(s).: DF024308 - Avenir Jose de
Souza Junior. R: CATIOCA CONSTRUTORA COMERCIO COMERCIO MATERIAL CONSTRUCAO. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R:
DIAGNOSTICOS DA AMERICA SA. Adv(s).: (.). Recebo os embargos de fls. 170/172. Acolho os embargos, em função da omissão apresentada
pela decisão embargada e, diante da comprovação da situação apresentada pela empresa às fls. 173/176, que pode colocar em risco sua
subsistência, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à empresa autora. Aguarde-se o AR referente à citação da parte
ré. Brasília - DF, sexta-feira, 09/08/2013 às 13h28. Tatiana Iykie Assao Garcia,Juíza de Direito Substituta 15 .
Nº 2012.01.1.132379-3 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: IORIS INSTITUTO ODONTOLOGICO RITA STRAPAZZON SS LTDA.
Adv(s).: DF015266 - Patricia Carrilho Correa. R: EDNA MARIA DE SOUZA RODRIGUES. Adv(s).: DF004681 - Jose Ricardo Fernandes Ferreira,
Sem Informacao de Advogado. Antes de apreciar o pedido de fls. 39, diligencie a parte exequente, a fim de encontrar e indicar bens penhoráveis da
parte executada. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília - DF, sexta-feira, 09/08/2013 às 16h08. Tatiana Iykie Assao Garcia,Juíza de Direito Substituta 15 .
CERTIDÃO/VISTA DE AUTOS
Nº 2011.01.1.027084-2 - Execucao Por Quantia Certa - A: SCHIPPER E THOMPSON CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA. Adv(s).:
DF021307 - Fabiano Oliveira Emery, DF029329 - Karen Lidia Godinho, DF030349 - Priscila Silva Freitas. R: NOGUEIRA E MATIAS BAR
RESTAURANTE LTDA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: JOSE MARCONES DA SILVA. Adv(s).: (.). Certifico e dou fé que, nesta data,
juntei nestes autos o ofício/carta precatória de fls. 193/203. Nos termos da Portaria nº 03, de 13 de junho de 2011, abro vista destes autos ao
advogado do autor para tomar ciência do ofício. Brasília - DF, sexta-feira, 09/08/2013 às 13h38. .
VISTAS DE AUTOS
Nº 2011.01.1.113460-6 - Cobranca - A: MARIA DAS GRACAS PAZ. Adv(s).: DF010308 - Raul Canal, DF016185 - Wendell do Carmo
Sant'ana, DF020201 - Liander Michelon, DF028504 - Jose Antonio Goncalves Lira. R: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS.
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