TJDFT 11/03/2011 -Pág. 85 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 47/2011
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, sexta-feira, 11 de março de 2011
NÃO CONSTA ADVOGADO
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20100111799822 - REVISIONAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. A
competência envolvendo direito do consumidor, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada pelo
julgador de ofício. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O Código de Defesa do Consumidor
estabelece a possibilidade de o autor ajuizar ação no foro de seu domicílio ou do domicílio do réu. Trata-se de
uma faculdade legal, visando, sempre, facilitar o acesso da parte hipossuficiente à Justiça. 3. Agravo de Instrumento
conhecido e não provido.
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA, VENCIDO O 2º VOGAL
1999 01 1 040496-8
484950
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
MARIO-ZAM BELMIRO
CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL EMBRAPA E EMBRATER
JORDANA MARIA CASTRO
ANAPEC ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CERES
LYCURGO LEITE NETO
EDUARDO LYCURGO LEITE e outro(s)
ANA FREIRE DE BRITO
ANTONINHA MACHADO DE SOUZA, AMARILIO VASCONCELOS VIANA
ANTONIO DE OLIVEIRA DUARTE, ANTONIO DIAS DA COSTA
ARIOVALDO MARTINS DE LACERDA, ARLETE APARECIDA FLAMIA
CELESTE MARIA GONZAGA DA CONCEIÇÃO, DIVA LUIZA BIAVATTI BALEN
DIVA RABITE BELLIGOLI, EFIGENIA MARIA DAS NEVES SANTOS
ESPÓLIO DE ERÍLIO PEREIRA, FERNANDO VAZ DE MELO FILHO
FRANCISCA PEREIRA GARCIA, FRANCISCO DE PAULA BARBOZA
ISOLINA GUIMARÃES CUPERTINO DE SALLES, JOSE ALBERTO SOBRAL QUEIROZ
JOSE ALMEIDA JUNIOR, MARIA BEATRIZ XAVIER ALVES
MARIA DA CONCEIÇÃO S. DUARTE TOMAZ, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
MARIA DO CARMO DIAS AUGUSTO, MARIA DO CARMO MENDONÇA ANDRADE
RONALDO JOSE CAMPOLINA DE CARVALHO, SEVERINO SEBASTIÃO DE LIMA
SILAS PINTO DE MORAES, WILLIAM DA SILVA NUNES
ZERY PEREIRA ANTUNES BARRETO
LYCURGO LEITE NETO e outro(s)
QUARTA VARA CIVEL - BRASILIA - 19990110404968 - ACAO CAUTELAR, 20030020109490, 19990110451330
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERES. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REAJUSTE INDEVIDO. REDUÇAO DE 43,82% EM AGOSTO DE 1994.
POSSIBILIDADE 01. A falta de referência expressa a qualquer dispositivo legal na sentença ou no acórdão é irrelevante
e não constitui omissão. Basta que as questões relativas aos dispositivos tenham sido enfrentadas de modo claro
e expresso. 02. Interpretadas de forma equivocada as normas aplicáveis quando da conversão dos benefícios da
aposentadoria complementar de cruzeiros reais para reais, de modo a ensejar reajuste indevido, é direito da entidade de
previdência corrigir o equívoco e adequar os valores devido à legislação vigente (Lei 9.069/95 e resolução 02/94 CGPC),
bem como, exigir dos beneficiários a restituição do que pagar indevidamente. 03. Recursos conhecido e providos.
Sentença reformada.
CONHECER. REJEITAR À PRELIMINAR. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
1999 01 1 045133-0
484951
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
MARIO-ZAM BELMIRO
CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL EMBRAPA E EMBRATER
JORDANA MARIA CASTRO
ANAPEC ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CERES
LYCURGO LEITE NETO
EDUARDO LYCURGO LEITE e outro(s)
ANA FREIRE DE BRITO
ANTONINHA MACHADO DE SOUZA, AMARILIO VASCONCELOS VIANA
ANTONIO DE OLIVEIRA DUARTE, ANTONIO DIAS DA COSTA
ARIOVALDO MARTINS DE LACERDA, ARLETE APARECIDA FLAMIA
CELESTE MARIA GONZAGA DA CONCEIÇÃO, DIVA LUIZA BIAVATTI BALEN
DIVA RABITE BELLIGOLI, EFIGENIA MARIA DAS NEVES SANTOS
ESPÓLIO DE ERÍLIO PEREIRA, FERNANDO VAZ DE MELO FILHO
FRANCISCA PEREIRA GARCIA, FRANCISCO DE PAULA BARBOZA
ISOLINA GUIMARÃES CUPERTINO DE SALLES, JOSE ALBERTO SOBRAL QUEIROZ
JOSE ALMEIDA JUNIOR, MARIA BEATRIZ XAVIER ALVES
MARIA DA CONCEIÇÃO S. DUARTE TOMAZ, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
MARIA DO CARMO DIAS AUGUSTO, MARIA DO CARMO MENDONÇA ANDRADE
RONALDO JOSE CAMPOLINA DE CARVALHO, SEVERINO SEBASTIÃO DE LIMA
SILAS PINTO DE MORAES, WILLIAM DA SILVA NUNES
ZERY PEREIRA ANTUNES BARRETO
LYCURGO LEITE NETO e outro(s)
QUARTA VARA CIVEL - BRASILIA - 19990110451330 - ORDINARIA, 19990110404968, 20030020109490
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERES. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REAJUSTE INDEVIDO. REDUÇAO DE 43,82% EM AGOSTO DE 1994.
POSSIBILIDADE 01. A falta de referência expressa a qualquer dispositivo legal na sentença ou no acórdão é irrelevante
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