TJDFT 28/05/2010 -Pág. 345 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 98/2010
Brasília - DF, sexta-feira, 28 de maio de 2010
Nº 90447-9/08 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: MARCIO ANDRE SANTA CRUZ.
Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. VITIMA: HORUS TELCOMUNICACOES LTDA. Adv(s).: (.). R: RODRIGO SOUTO PEREIRA.
Adv(s).: DF016927 - Ricardo Antonio Borges Filho. Vistos etc.Cotejando os autos, verifico que a denúncia expõe o fato criminoso com todas
as suas circunstâncias, qualifica os acusados e contém a capitulação do ilícito. Destarte, a peça acusatória preenche os requisitos legais de
admissibilidade, estando presente justa causa para instauração de ação penal, em face de positivados indícios de autoria e materialidade,
razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA. Designe-se audiência de instrução e julgamento, observando o disposto no artigo 56, § 2º, da
Lei n. 11.343/06.Intimem-se os acusados, as testemunhas arroladas pela acusação (fl. 177) e defesa (fl. 208) e o Ministério Público para
comparecimento.I.Brasília - DF, quarta-feira, 26/05/2010 às 16h49..
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL JUIZ DE DIREITO:
SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA DIRETOR DE SECRETARIA: Bel. JOSÉ GILSON SACRAMENTO DE MIRANDA
Circunscrição : 1 - BRASILIA Ação: FALÊNCIA Processo n. 2006.01.1.026516-7 Vara : 701 - VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES
JUDICIAIS DO DF Requerente: HORUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA Requerido: LEMMA ENGENHARIA LTDA Administradora Judicial: Dra.
Ellis Denise Corrêa, OAB/DF 13.883 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES NA FALÊNCIA DE LEMMA ENGENHARIA LTDA,
CNPJ nº 01.639.814/0001-33 PROCESSO nº 2006.01.1.026516-7 (Art. 7º, §2º e art. 99, III da Lei 11.101/05) A Drª. ELLIS DENISE CORRÊA,
OAB/DF 13.883, Administradora Judicial na Falência de LEMMA ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 01.639.814/0001-33, em trâmite na Vara de
Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, AVISA ao Comitê de Credores, se houver, Credores, Devedores, Sócios da sociedade
empresarial falida e Ministério Público, que no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste, poderão ter acesso aos documentos que
fundamentaram a elaboração desta Relação de Credores no endereço sito à Quadra 103, lote 05, ap. 1202, Praça Juriti, Águas Claras/DF,
telefones 3435-8091 e 8451-6515, ou pelo email [email protected] devendo agendar previamente, podendo ainda, nos termos do art. 8º da
Lei 11.101/2005 e no mesmo prazo, apresentar ao Juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou
manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Ficando cientes que este Juízo e Cartório funcionam
no Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete, situado no SRTVS Quadra 701, Bloco "N", Sala 504, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70340-903, Tel.
3312-1513. Brasília/DF, 20 de outubro de 2009. Eu ____ (Lívia Vieira Rosa Cristino), Diretora de Secretaria Substituta, o subscrevo e assino.
RELAÇÃO DE CREDORES: CRÉDITO EXTRACONCURSAL ELLIS DENISE CORRÊA QUADRA 103, LOTE 05, APT. 1202, PRAÇA JURITI,
ÁGUAS CLARAS/DF, CEP 71.909-000 VALOR R$ 4.080,76 (Quatro mil e oitenta reais e setenta e seis centavos) (Honorários Processos nº
26.516-7/2006 e 55.514-3/2008) CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO GERAL HORUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA SIBS QUADRA 1, CONJUNTO
B, LOTE 15, NÚCLEO BANDEIRANTES/DF, CEP 71.736-102 VALOR R$ 521,47 (Quinhentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos)
(Custas Processo nº 26.516-7/2006) CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS HORUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA SIBS QUADRA 1, CONJUNTO B,
LOTE 15, NÚCLEO BANDEIRANTES/DF, CEP 71.736-102 VALOR R$ 11.858,04 (Onze mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos)
(Fornecedor) IBRAMAR INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MÁRMORE LTDA SIA TRECHO 03, LOTE 455, BRASÍLIA/DF, CEP 71.200-030 VALOR
R$ 21.507,70 (Vinte e um mil quinhentos e sete reais e setenta centavos) (Fornecedor) SÓ REPAROS SIA TRECHO 01, LOTE 1010/1040,
BRASÍLIA/DF, CEP 71.200-010 VALOR R$ 17.291,44 (Dezessete mil duzentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos) (Fornecedor)
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