TJDFT 19/06/2008 -Pág. 665 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 73/2008
Brasília - DF, quinta-feira, 19 de junho de 2008
Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
EXPEDIENTE DO DIA 17 DE JUNHO DE 2008
Juíza de Direito: Maria Isabel da Silva
Diretora de Secretaria: Marilia Leao Marques Klinger
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DECISÃO
Nº 20309-7/08 - Medida Protetiva de Urgencia - Lei 11340/2006 - A: M.R.V.. Adv(s).: MG101327 - Melissa Rodrigues Viana. R: C.P.D.M..
Adv(s).: (.). 'Com razão o d. Promotor de Justiça em sua manifestação de fls. 31v.A pretensão da Requerente externada na petição de fls. 22/23,
não há como ser acolhida, vez que o Autor dos Fatos não pode ser obrigada a firmar negócio jurídico quando não tenha vontade para tanto.Por
outro lado, a melhor solução é aquela apresentada pela própria Requerente, no sentido de que ela própria pode providenciar o desligamento do
referido chip telefônico.Assim sendo, indefiro o pedido de fls. 22/23. Por outro lado, determino a remessa de cópias dos autos à DEAM, para que
seja instaurado inquérito policial buscando apurar eventual desobediência de ordem judicial por parte do Agressor.Após, dê-se vista dos autos
ao Ministério Público. Intimem-se.Brasília - DF, quarta-feira, 21/05/2008 às 16h24.HARANAYR INÁCIA DO REGO, Juíza de Direito.'.
Nº 26058-4/08 - Queixa Crime - A: ANA CRISTINA MELO DA LUZ. Adv(s).: DF022255 - Ronaldo Matos Claudio. R: PAULO CESAR
NERY RIBEIRO. Adv(s).: DF016857 - Milton da Costa Galiza Filho. 'Com razão o d. Representante do Ministério Público.Emende-se.Intime-se.
Brasília - DF, terça-feira, 17/06/2008 às 13h30.'.
DESPACHO
Nº 70725-7/07 - Termo Circunstanciado Lei 11340/2006 - A: J.C.S.D.O.. Adv(s).: DF016185 - Wendell do Carmo Sant'ana. A:
J.C.S.D.O.e.o.. Adv(s).: DF016185 - Wendell do Carmo Sant'ana. R: 4.. Adv(s).: (.). A: A.O.F.. Adv(s).: (.). VITIMA: S.D.C.L.C.. Adv(s).: (.). VITIMA:
S.D.C.S.. Adv(s).: (.). 'Defiro o pedido formulado as fls. 26/27.Dê-se vista dos autos conforme requerido.'.
ATO CARTORÁRIO
Nº 138040-6/07 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: DF000001 - Promotor de Justica. R: ROBERTO MARCONI MORALE.
Adv(s).: DF012225 - Giorginei Trojan Repiso. VITIMA: ZULMA LOPES DE ARUJO FRANCO. Adv(s).: (.). 'CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data,
agendei, para o dia 26/08/2008, às 15h, a realização da Audiência de INTERROGATORIO, do que, para constar, lavro este termo.'.
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