TJCE 22/02/2021 -Pág. 58 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2556
58
GESTÃO INADEQUADA DO FUNDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ.4. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR - APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO C. STJ) À
ESPÉCIE POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PRINCIPALMENTE PORQUE CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
COMPROVAR QUE OS ALEGADOS DESFALQUES NA CONTA DA RECORRIDA NÃO FORAM GERADOS POR FALHA
NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA, TAIS COMO SAQUES NÃO AUTORIZADOS OU UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
DESTINADO AO PASEP PARA OUTROS FINS, BEM COMO DEVE ESPECIFICAR OS LANÇAMENTOS CONSTANTES NOS
EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANDO OS DÉBITOS NA CONTA BANCÁRIA.8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES
AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE,
EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
0637724-49.2020.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues (OAB: 16599A/CE). Agravada: Sofia Maciel Oliveira. Advogado: Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB: 15469/CE).
Advogado: Rodrigo Macedo de Carvalho (OAB: 15470/CE). Advogado: Rui Barros Leal Farias (OAB: 16411/CE). Relator(a):
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIROConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão
lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PIS/PASEP - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL - AFASTADA - NORMAS
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ADVERSANDO DECISÃO
QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO AGENTE FINANCEIRO, BEM COMO A
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PLEITEADA PELA AUTORA COM
BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2. PRESCRIÇÃO - A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO, RAZÃO PELA QUAL A APRECIAÇÃO DA TEMÁTICA ESBARRA NA VEDAÇÃO
DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO MANEJADO, SEGUNDO QUAL SOMENTE
SÃO PASSÍVEIS DE COGNIÇÃO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEDUZIDAS E DIRIMIDAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO.3.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO SE DISCUTE AQUI A FALTA DE DEPÓSITOS NEM A METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DO SALDO DEPOSITADO, MAS SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DA AGRAVADA, OU
SEJA, DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS, CUJA RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE AQUELE QUE MANTÉM A CUSTÓDIA
DOS RESPECTIVOS VALORES. SOB ESSE ENFOQUE, ENTENDO QUE O DECISUM DE ORIGEM SE COADUNA COM
O POSICIONAMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL
NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTEM OS EVENTUAIS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DECORRENTES DA
GESTÃO INADEQUADA DO FUNDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ.4. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR - APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO C. STJ) À
ESPÉCIE POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PRINCIPALMENTE PORQUE CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
COMPROVAR QUE OS ALEGADOS DESFALQUES NA CONTA DA RECORRIDA NÃO FORAM GERADOS POR FALHA
NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA, TAIS COMO SAQUES NÃO AUTORIZADOS OU UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
DESTINADO AO PASEP PARA OUTROS FINS, BEM COMO DEVE ESPECIFICAR OS LANÇAMENTOS CONSTANTES NOS
EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANDO OS DÉBITOS NA CONTA BANCÁRIA.8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES
AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE,
EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Total de feitos: 17
DESPACHOS - 2ª Câmara de Direito Privado
Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
DESPACHO DE RELATORES
0900825-83.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: Marítima Seguros S/A. Embargante:
Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE).
Embargado: Francisco de Melo Alves. Advogada: Antonia Derany Mourão dos Santos (OAB: 34613/CE). Despacho: - R.H.
À parte embargada para, querendo, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias,
nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Expedientes Necessários. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2021.
DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
DESPACHO DE RELATORES
2ª Câmara Direito Privado
0003361-27.2016.8.06.0097 - Apelação Cível. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério
Público Estadual (OAB: OO). Apelado: José Rêmulo Ferreira Soares. Advogado: Mário Alex Marques Nogueira (OAB: 21797/
CE). Custos legis: Ministério Público Estadual
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