TJCE 09/01/2020 -Pág. 9 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2020
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano X - Edição 2294
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* Vagas reservadas aos candidatos negros.
** Vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
*** Em atenção ao entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA nº. 0006108-79.2017.2.00.0000,
PCA nº. 0001485-06.2016.2.00.0000 e PCA nº. 0005149-79.2015.2.00.0000, os candidatos Carlos Franselmo Gomes
Oliveira (1º lugar na classificação reservada a candidatos negros e 16ª lugar na ampla concorrência) e Francisco Janailson
Pereira Ludugero (3º lugar na classificação reservada a candidatos negros e 33ª lugar na ampla concorrência) não serão
considerados para efeito do preenchimento da reserva de vagas destinadas a candidatos negros, em cumprimento ao artigo
6º da Resolução CNJ nº. 203/2015.
**** Considerando a necessidade de observar o percentual de 20% de negros nesta convocação, a vaga a que faria jus
o candidato Carlos Franselmo Gomes Oliveira, enquanto ocupante da 16ª posição da ampla concorrência, será destinada à
convocação do candidato ocupante da 5ª posição na classificação de negros.
ANEXO II
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A POSSE E EXERCÍCIO NO
CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO
1) Em 2(duas) cópias.
a) Registro Geral (RG) / Identidade;
b) Certificado de alistamento militar (para candidato do sexo masculino);
c) Certidão de Quitação Eleitoral;
d) CPF;
e) Diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado no Ministério da Educação;
f) Documento de comprovação de mudança de nome (no caso de casamento, separação, etc).
2) Apresentação de original, acompanhado de cópia.
g) PIS ou PASEP;
h) Comprovante de residência atualizado;
i) Comprovante de abertura de conta corrente em agência do Banco do Brasil ou apresentação do Cartão, podendo ser
apresentado até a ocasião da data de início do exercício.
3) Documento original.
j) Ficha de Atualização Funcional – FAF (formulário disponível no portal do TJ/CE);
k) Declaração negativa de acumulação de cargo público, fornecida pela Secretaria de Administração do Estado – SEPLAG,
podendo ser gerada no site www.seplag.ce.gov.br.
l) Declaração geral de não acumulação de cargo /emprego/função público (modelo no portal do TJ/CE);
m) Declaração de Bens (modelo disponível no portal do TJ/CE);
n) Declaração para Fins Previdenciários (modelo disponível no portal do TJ/CE);
o) Declaração de Não Participação em Diretoria (modelo disponível no portal do TJ/CE);
p) Declaração de Bons Antecedentes Administrativos (modelo disponível no portal do TJ/CE);
q) Autorização de acesso aos dados de bens e rendas das declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física
(modelo disponível no portal do TJ/CE);
r) Atestado de idoneidade moral firmado por uma das seguintes autoridades: Magistrados, Membros do Ministério Público,
Procuradores e Delegados de Polícia (modelo disponível no portal do TJ/CE);
s) Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelos Foros das Justiças - Estadual, Federal e Eleitoral dos locais
de residência do candidato nos últimos cinco anos.
t) Laudo médico atualizado fornecido pela Célula da Perícia Médica da Secretaria de Planejamento e Gestão, localizado na
Av. Oliveira Paiva, nº 941, devendo ser apresentada até a data da sessão pública – 28 de fevereiro de 2020 (Lista de exames
disponível no Portal do TJ/CE);
u) Cancelamento da OAB, para candidatos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ou declaração negativa de
inscrição (podendo ser cópia autenticada), devendo apresentar na data da sessão pública – 28 de fevereiro de 2020;
v) Para ocupantes de cargo/emprego público, publicação de exoneração, suspensão de vínculo funcional ou vacância,
devendo ser apresentada até a data da sessão pública – 28 de fevereiro de 2020;
w) Certidão ou Declaração idônea que comprove haver completado 3 (três) anos de atividade jurídica, em atendimento ao
art. 93, inc. I da CF/88.
4) 02 (duas) fotos recentes 3x4
OBSERVAÇÕES
1) Na hipótese de não haver interesse em assumir o cargo, deverá registrar junto ao Tribunal de Justiça Termo de Desistência,
com firma reconhecida, (modelo disponível no portal do TJ/CE);
2) Os modelos dos documentos no Portal do TJ/CE, estão disponível no caminho: www.tjce.jus.br / Cidadão / Concurso e
Seleção / Documentação para Provimento em Cargo Efetivo.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º