TJCE 07/12/2017 -Pág. 38 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Dezembro de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1811
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Ré: Livia Construtora Ltda.. Advogado: Joao Munhoz Junior (OAB: 1794/CE). Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
- Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS
A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE
AO ART. 373, INC. I, DO CPC/2015). REMESSA DESPROVIDA.1. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PORQUANTO TAL MEDIDA FOI REQUERIDA PELA PARTE PROMOVENTE, QUE,
POSTERIORMENTE, AO SER INTIMADA PARA INDICAR AS PROVAS PRETENDIDAS, TAMBÉM DEIXOU DE ESPECIFICÁLAS.2. O ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 373, INC. I, DO CPC/2015, DETERMINA QUE
O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IN CASU, O MATERIAL
JUNTADO AOS AUTOS APONTA, TÃO SOMENTE, PARA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES LITIGANTES, ORIGINADO DA CARTA CONVITE Nº 025/91/SEDURB, E QUE OS PAGAMENTOS
ERAM REALIZADOS CONFORME O AVANÇO DA OBRA. DESTARTE, COMO NÃO ESTÁ DEMONSTRADO SE HOUVE OS
ALEGADOS PAGAMENTOS A MAIOR OU A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.3. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO
REEXAME NECESSÁRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 27 DE
NOVEMBRO DE 2017.DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0537632-61.2000.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Estado do Ceará. Proc. Estado: Newton
Fontenele Teixeira (OAB: 16980/CE). Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelante: Instituto de Saúde dos
Servidores do Estado do Ceará - ISSEC. Proc. Estado: Ciro Leite Saraiva de Oliveira (OAB: 7923/CE). Remetente: Juiz de
Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Núbia Carneiro Barbosa. Advogado: Francisco
de Assis Gomes Martins (OAB: 8415/CE). Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Rejeitaram a preliminar, para, no
mérito, dar parcial provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ISSEC. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR
DA PENSÃO ANTERIORMENTE ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20, DE 1998, Nº 41, DE 2003 E Nº 47, DE 2005.
PRINCÍPIO DA PARIDADE. VALOR DA PENSÃO. INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, COMO
SE VIVO FOSSE E EM ATIVIDADE ESTIVESSE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA DE NATUREZA
NÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ÀS TESES FIRMADAS PELO STF NO RE 870.947-SE (TEMA 810 DA
REPERCUSSÃO GERAL). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE
PROVIDOS.1- PREVALECE A COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ISSEC, ATUAL DENOMINAÇÃO DO ANTIGO IPEC, PARA ARCAR
COM OS ÔNUS DECORRENTES DE PENSÕES POR MORTE COM FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ 30/09/1999, CUJAS
PRESTAÇÕES ESTEJAM COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO E 1º/10/1999, INCLUSIVE
MEDIANTE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA ESSE FIM (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, LC Nº
24/2000). PRELIMINAR REJEITADA.2- OCORRIDO O ÓBITO DO SERVIDOR ESTADUAL ANTERIORMENTE ÀS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998, 41/2003 E 47/2005, DEVE O VALOR DA PENSÃO POR MORTE CORRESPONDER À
INTEGRALIDADE DO QUE O SERVIDOR FARIA JUS SE VIVO FOSSE, REAJUSTANDO-SE O BENEFÍCIO PARA ESTENDER
AOS PENSIONISTAS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE
(PRINCÍPIO DA PARIDADE). 3- A SENTENÇA MERECE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA
LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009) E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE
NO IPCA-E, QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, EM CONFORMIDADE COM AS TESES
FIRMADAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947-SE, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810).4- REMESSA
NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES
INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR
JULGAMENTO DE TURMA E DECISÃO UNÂNIME, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DOS APELOS PARA
DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR QUE SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO INCIDAM JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA
DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
11.960/2009, E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO IPCA-E, MANTIDO QUANTO AO MAIS O DECISÓRIO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2017DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ
XIMENES ROCHARELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0620273-21.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Ceará. Procª. Estado: Andrea Joffily Parahyba
(OAB: 17204/CE). Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Agravado: José de Oliveira Matos Júnior - ME. Advogado:
Werner Vieira Assunção (OAB: 24694/PE). Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE - Conheceram do recurso, para,
no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão
lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0620273-21.2014.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE:
ESTADO DO CEARÁAGRAVADO: JOSÉ DE OLIVEIRA MATOS JÚNIOR - MEAGRAVADO: JOSÉ DE OLIVEIRA MATOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º