TJCE 07/02/2017 -Pág. 41 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VII - Edição 1608
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EM DIRIMIR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0001355-47.2016.8.06.0000, PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA PARA O PROCESSAMENTO DA
AÇÃO, PROCESSO Nº 0025797-74.2016.8.06.0001, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA,
1º DE FEVEREIRO DE 2017.
Total de feitos: 1
1ª Câmara Direto Privado
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0001362-39.2016.8.06.0000 - Conflito de competência. Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e Juventude
da Comarca de Fortaleza. Suscitado: Juiz de Direito da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. Relator(a):
VERA LÚCIA CORREIA LIMA - Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca
de Fortaleza, nos termos do acórdão lavrado - por unanimidade. - EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATENDIMENTO INICIAL. PLANTÃO. RESOLUÇÃO Nº 6/2015TJCE. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR LIVRE.- OS AUTOS REVELAM QUE OS DOUTOS JUÍZOS DA 5ª VARA DA INFÂNCIA
E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA E DA 4ª DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA
DIVERGEM QUANTO À COMPETÊNCIA PARA A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM
CONFLITO COM A LEI.- NA ESPÉCIE, O ATENDIMENTO INICIARA-SE, DURANTE O PLANTÃO, PERANTE O JUÍZO DA 7ª
VARA DE FAMÍLIA (PÁG. 02) E, EM SEGUIDA, FORA DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, ÀS PÁGS. 22/23 E NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 06/2015,
ENTENDERA QUE O ATENDIMENTO INICIAL (QUE VAI ATÉ A DEFESA PRÉVIA) DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM
A LEI CABERIA, SOMENTE, AO JUÍZO DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA), QUE SE
POSICIONOU (PÁGS. 29/31) EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PONTUAR QUE A COMPETÊNCIA SERIA DAQUELE, EM RAZÃO
DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO § 2º DO MESMO ARTIGO.- REAFIRMA-SE A TESE
DE QUE, INICIADO O ATENDIMENTO DO MENOR PERANTE O JUÍZO PLANTONISTA, O PASSO SEGUINTE SERÁ A LIVRE
DISTRIBUIÇÃO PERANTE OS JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. DAÍ A RAZÃO ESTAR
COM O JUÍZO DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, ORA SUSCITANTE.- CONFLITO
RESOLVIDO EM ORDEM A DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO, O JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
DA COMARCA DE FORTALEZA. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA
DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM RESOLVER O CONFLITO RECONHECENDO
A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO, O JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA.
FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2017.VERA LÚCIA CORREIA LIMAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATORA
Total de feitos: 1
1ª Câmara Direto Privado
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0001368-46.2016.8.06.0000 - Conflito de competência. Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e Juventude
da Comarca de Fortaleza. Suscitado: Juiz de Direito da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. Relator(a):
VERA LÚCIA CORREIA LIMA - Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara da Infância e Juventude da
Comarca de Fortaleza, nos termos do acórdão lavrado - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATENDIMENTO INICIAL. PLANTÃO. RESOLUÇÃO Nº 6/2015TJCE. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR LIVRE.- OS AUTOS REVELAM QUE OS DOUTOS JUÍZOS DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA E DA 4ª DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA DIVERGEM
QUANTO À COMPETÊNCIA PARA A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO
COM A LEI.- NA ESPÉCIE, O ATENDIMENTO INICIARA-SE, DURANTE O PLANTÃO, PERANTE O JUÍZO DA 5ª VARA DE
EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (PÁG. 02) E, EM SEGUIDA, FORA DISTRIBUÍDO AO
JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, ÀS PÁGS. 26/27 E NOS TERMOS DO
ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 06/2015, ENTENDERA QUE O ATENDIMENTO INICIAL (QUE VAI ATÉ A DEFESA PRÉVIA)
DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI CABERIA, SOMENTE, AO JUÍZO DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
DA COMARCA DE FORTALEZA), QUE SE POSICIONOU (PÁGS. 34/36) EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PONTUAR QUE
A COMPETÊNCIA SERIA DAQUELE, EM RAZÃO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO
§ 2º DO MESMO ARTIGO.- REAFIRMA-SE A TESE DE QUE, INICIADO O ATENDIMENTO DO MENOR PERANTE O JUÍZO
PLANTONISTA, O PASSO SEGUINTE SERÁ A LIVRE DISTRIBUIÇÃO PERANTE OS JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA
COMARCA DE FORTALEZA. DAÍ A RAZÃO ESTAR COM O JUÍZO DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA
DE FORTALEZA, ORA SUSCITANTE.- CONFLITO RESOLVIDO EM ORDEM A DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO,
O JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, EM RESOLVER O CONFLITO RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO, O JUÍZO DA 4ª VARA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA.FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2017.VERA LÚCIA CORREIA
LIMAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATORA
Total de feitos: 1
1ª Câmara Direto Privado
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0001371-98.2016.8.06.0000 - Conflito de competência. Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e Juventude
da Comarca de Fortaleza. Suscitado: Juiz de Direito da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. Relator(a):
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º