TJCE 20/06/2014 -Pág. 539 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Junho de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano V - Edição 986
539
A FIM DE ACOMPANHAREM TODOS OS TERMOS DO REFERIDO ATO PROCESSUAL.
SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE Nº 11551-63.2011.8.06.0158
REQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
PROMOVIDOS: CLAUDIONOR GALDINO DA SILVA e ANTONIO VITALINO REINALDO FILHO.
INTIMAÇÃO DECISÃO
ADVOGADO DO PROMOVIDO ANTONIO VITALINO: DR. JOÃO GUSTAVO MAGALHÃES FONTENELE OAB/CE 15502.
DECISÃO: “(...) INTIMEM-SE AS PARTES PARA AUDIÊNCIA, FICANDO DESDE JÁ FIXADO O PRAZO DE QUINZE DIAS
PARA QUE ARROLEM AS TESTEMUNHAS QUE DESEJAM OUVIR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. RUSSAS, 06 DE JUNHO DE 2014. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO
AUXILIAR DA 6ª ZONA JUDICIÁRIA.
SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
PROCESSO Nº: 48370-91.2014.8.06.0158/0
AÇÃO: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
EXECUTADO: INDÚSTRIA CERÂMICA SÃO MATEUS LTDA ME.
EXECUTADA: LUCIANA CORDEIRO DE SOUSA.
EXECUTADO: JOSÉ NILO RODRIGUES.
EXECUTADO: NIL LUCAS SOUSA RODRIGUES.
INTIMAÇÃO DE DESPACHO ADVOGADOS DAS PARTES:
ADVOGADA DA EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO OAB/CE 16.477 OAB/PI 7847-A OAB/PB 16477-A.
DESPACHO: CLS. 1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO BANCO DO NORDESTE
CONTRA INDÚSTRIA CERÂMICA SÃO MATEUS LTDA ME, LUCIANA CORDEIRO DE SOUSA, JOSÉ NILO RODRIGUES E NIL
LUCAS SOUSA RODRIGUES, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL. 2. CITE(M)-SE O(S) DEVEDOR(ES),
NOS TERMOS DO ART. 652 DO CPC, PARA EM 03 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, DEFIRO AS
PRERROGATIVAS DO §2º, DO ART. 172 DO CPC. 3. NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO, MUNIDO DA SEGUNDA VIA DO
MANDADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDERÁ A PENHORA (QUE OBEDECERÁ, PREFERENCIALMENTE, A ORDEM
DO ART. 655 DO CPC), PODENDO A MESMA RECAIR, DE LOGO, SOBRE O(S) BEM(ENS) INDICADO(S) NA INICIAL (FLS.
02/03 E 10/26) E AVALIAÇÃO, INCLUSIVE DE TAIS ATOS INTIMANDO, NA MESMA OPORTUNIDADE, O(S) EXECUTADO(S),
NA FORMA DO ART. 652, §1, DO CPC, QUE TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DESTA INTIMAÇÃO PARA
REQUERER(EM) A SUBSTITUIÇÃO DO(S) BEM(ENS) NO CASO DO ART. 668 DO CPC, OU AINDA, INCLUSIVE NAS
HIPÓTESES DO ART. 656 DO CPC. NÃO ENCONTRANDO O(S) DEVEDOR(ES), O MEIRINHO PROCEDERÁ AO ARRESTO
(ART. 653 DO CPC) EM BENS DO(S) EXECUTADO(S), TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO NA
FORMA DO ART. 659 E ART. 653, § ÚNICO, CPC, RESPECTIVAMENTE. AINDA, NOMEIE DEPOSITÁRIO(S) E DÊ CIÊNCIA
AO(S) EXECUTADOS(S). CASO RECAIA A PENHORA EM BEM(ENS) IMÓVEL(EIS), INTIME(M)-SE O(S) CÔNJUGUE(S)
DO(S) EXECUTADO(S) (ART. 655, §2º, CPC), SE CASADO(S) FOR(EM), FICANDO DESDE LOGO, CONSIGNADO QUE
CABERÁ AO EXEQUENTE, SEM PREJUÍZO DA IMEDIATA INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) (ART. 652, §4º, CPC),
PROVIDENCIAR, PARA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO POR TERCEIROS, A RESPECTIVA AVERBAÇÃO
NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO (ART. 659, §4º, CPC), MEDIANTE A REPRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO
ATO, INDEPENDENTE DE MANDADO JUDICIAL (ART. 652, §4º, CPC). 4. DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVERÁ CONSTAR
QUE, O(S) EXECUTADO(S), INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, PODERÁ(ÃO) OPOR(EM)SE À EXECUÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS (ART. 736, CPC), OS QUAIS SERÃO OFERECIDOS NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇAO (ART. 738, CPC). CONSTAR, AINDA
DO MESMO MANDADO QUE, EM CASO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS, O JUIZ IMPORÁ, EM FAVOR DE
EXEQUENTE, MULTA AO(S) EMBARGANTE(S) EM VALOR NÃO SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR EM
EXECUÇÃO (ART. 740, §ÚNICO, CPC). 5. CONSIGNE-SE, POR FIM, QUE NO PRAZO PARA EMBARGOS, RECONHECENDO
O(S) EXECUTADO(S) O CRÉDITO DO EXEQUENTE E COMPROVANDO O DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO
VALOR EM EXECUÇÃO, INCLUSIVE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, PODERÁ(ÃO) REQUERER(EM) QUE SEJA
ADMITIDO A PAGAR O RESTANTE EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 745-A, CPC, INCLUIDO PELA LEI Nº 11.382/2006). 6. ARBITRO OS
HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA (ART. 652-A). EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. RUSSAS/
CE, 27 DE MAIO DE 2014. LEOPOLDINA DE ANDRADE FERNANDES JUÍZA SUBSTITUTA RESPONDENDO. E EU, TALITA
BEZERRA TORRES, AGENTE ADMINISTRATIVO, O DIGITEI.
SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
PROCESSO Nº: 15484-10.2012.8.06.0158/0
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: RAIMUNDA HILDA TRAJANO DE SOUSA
REQUERIDO: BANCO BMC
INTIMAÇÃO DE DESPACHO ADVOGADO DO REQUERIDO
ADVOGADO: KARINA BARRETO - OAB/CE 24.731-B
WILSON SALES BELCHIOR OAB/CE 17.314
DECISÃO: “CLS. DESENTRANHE-SE AS CÓPIAS DE FLS. 42/54, DEVENDO SEREM ENTREGUES AO ADVOGADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º