TJCE 06/09/2011 -Pág. 246 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 309
246
INDEFIRO-A.
NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE PARA, QUERENDO PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS.
APÓS, DÊ-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.
FORTALEZA,01 DE SETEMBRO DE 2011.
JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO
JUÍZA RELATORA
3734-97.2011.8.06.9000/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
Impetrante : BV FINANCEIRA SA
Rep. Jurídico : 3432 - CE RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Rep. Jurídico : 15541 - CE ANDRE RICARDO BEZERRA BENEVIDES
Rep. Jurídico : 14694 - CE TEREZA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRICIO
Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
Litisconsorte necessario : MARIA DA CONCEIÇÃO ISMAEL DA SILVA
Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
Despacho: PARTE FINAL DO DESPACHO:
O PERICULUM IN MORA NÃO PODE SER VERIFICADO NO CASO EM TELA, VEZ QUE A MULTA NO VALOR DE R$100,00
(CEM REAIS) DIÁRIOS, NÃO TEM O CONDÃO DE PROVOCAR DANO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A NÃO SER QUE
ESTA, EM TOTAL DISPARATE, NÃO QUEIRA CUMPRIR, DELIBERADAMENTE, A ORDEM JUDICIAL PROLATADA.
DIANTE DO EXPOSTO NÃO VISLUMBRO A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, PORTANTO
INDEFIRO-A.
NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE PARA, QUERENDO PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS.
APÓS, DÊ-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.
FORTALEZA,01 DE SETEMBRO DE 2011.
JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO
JUÍZA RELATORA
172-44.2007.8.06.0004/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : ALAIDE DO NASCIMENTO SILVA
Rep. Jurídico : 8725 - CE JOAQUIM GUERREIRO DA SILVA
Rep. Jurídico : 11024 - CE SEBASTIAO G.DA SILVA JUNIOR
Embargado : CLOVIS CARNEIRO CORREIA
Rep. Jurídico : 16328 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS DE LACERDA
Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
Despacho: VISTOS, ETC.
EM SE TRATANDO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO, IMPÕE-SE A NOTIFICAÇÃO DA
PARTE ADVERSA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE OS MESMOS,SOB PENA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO
DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.
FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2011.
JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO
JUÍZA RELATORA
6ª TURMA RECURSAL
Número do Despacho 28 - Ano: 2011
1644-02.2010.8.06.0093/1 - RECURSO INOMINADO
Interposição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 07/07/2011 14:39
Recorrente : ANTONIO ERIVAN PEREIRA DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 13583 - CE ANTONIO AURELIO DE AZEVEDO NETO
Recorrido : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
Rep. Jurídico : 20111 - CE SAMUEL MARQUES
Despacho: Vistos em conclusão,
Cuida-se de recurso extraordinário, devidamente identificado à epígrafe, onde o recorrente, com fulcro no art. 102, III, “a” da
Constituição Federal, alega afronta, na decisão recorrida, aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
Na verdade, em vislumbre às razões trazidas à apreciação, verifica-se que pretende o recorrente rediscutir questão de
mérito já amplamente delineada na decisão colegiada, que julgara o recurso cível.
A egrégia Corte, a esse respeito, tem entendimento pacificado na súmula 279, verbis:
“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Isso posto, nego seguimento ao presente recurso à míngua de caracterização de afronta a dispositivo constitucional.
Intimações necessárias.
Fortaleza, 10 de agosto de 2011.
HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
Juiz Presidente
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º