TJBA 10/02/2023 -Pág. 937 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8038785-11.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
REQUERENTE: ESTEVAM CARVALHO DOS SANTOS
Advogado(s): CAROLINNE DE SOUZA DE MIRANDA (OAB:BA66349), THIARA BRANDAO ALVES MACHADO (OAB:BA32940-A)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 9 de fevereiro de 2023
DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ilona Márcia Reis
DECISÃO
8003767-89.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Maria De Fatima Cabral Requiao
Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807-A)
Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A)
Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A)
Impetrado: Estado Da Bahia
Impetrado: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8003767-89.2023.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA CABRAL REQUIAO
Advogado(s): PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805-A), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133-A), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807-A)
IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
DECISÃO
Concedo à impetrante os benefícios da gratuidade de justiça, com espeque na documentação carreada, que demonstra ser a
requerente professora aposentada, percebendo modestos proventos, e na presunção insculpida no artigo 99, §3º, do CPC.
Uma vez que não fora formulado pedido liminar no bojo do presente Mandado de Segurança, notifique-se a autoridade coatora,
requisitando informações, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias.
Notifique-se o Estado da Bahia para intervir no feito.
Ato contínuo, intime-se o representante do Ministério Público para, no prazo legal e entendendo ser a hipótese, oferecer opinativo, nos termos do art. 178, do CPC.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 7 de fevereiro de 2023.
José Luiz Pessoa Cardoso
Juiz Subst. de Des. - Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ilona Márcia Reis
DESPACHO