TJBA 07/02/2023 -Pág. 1351 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271- Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023
Cad 3/ Página 1351
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA
DECISÃO
8003093-58.2022.8.05.0126 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itapetinga
Autor: Antonio Pereira Neves
Advogado: Maria Lourdes Pereira Pio (OAB:BA7348)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
PROCESSO: 8003093-58.2022.8.05.0126.
Cuida-se de Ação previdenciária de Restabelecimento de Benefício - Auxilio Doença com antecipação de tutela, proposta por
ANTONIO PEREIRA NEVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Alega o autor, em síntese, que requereu o auxílio-doença pela via administrativa e teve o benefício indevidamente indeferido,
muito embora permanecesse sua incapacidade laboral.
Uma vez ajuizada a demanda, perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, foi realizada perícia que
concluiu pela incapacidade parcial e definitiva do Autor (Num. 852532088 - Pág. 2). Ainda de acordo com as conclusões do perito,
a doença é decorrente de acidente do trabalho (item 6).
O Juízo Federal, por sua vez, declarou a sua incompetência absoluta para julgar o feito e remeteu os autos para esta Comarca
(Num. 1052002790 - Pág. 2 ).
É o breve relatório.
Decido.
Inicialmente, ratifico todos os atos processuais praticados no Juízo Federal.
No caso dos autos, não obstante a ausência de documento médico recente avaliando o atual estado de saúde do autor, o laudo
pericial de Num. 852532088 - Pág. 2, emitido em 17/11/2021, descreve a doença que acomete o autor e dá indicativo de possível
incapacidade permanente.
Assim, as características da patologia, o histórico clinico do autor e o laudo pericial permitem, em juízo provisório, concluir que
a incapacidade persiste.
Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em perda do direito de receber benefício de auxílio-doença e
falta de recursos para a própria subsistência.
Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para que seja restabelecido o benefício de benefício 636.256.587-1 em nome
de ANTONIO PEREIRA NEVES, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão pelo requerido, sob pena de multa
diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Intime-se o requerido desta decisão, citando-o para, querendo, contestar a ação, no prazo legal.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
ITAPETINGA, BA, 30 de janeiro de 2023.
Aderaldo de Morais Leite Junior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA
DECISÃO
8003093-58.2022.8.05.0126 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itapetinga
Autor: Antonio Pereira Neves
Advogado: Maria Lourdes Pereira Pio (OAB:BA7348)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA