TJBA 06/02/2023 -Pág. 663 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023
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Advogado(s): CLAUDIONOR DOS SANTOS PAIXAO (OAB:BA3023), BENEDITO MAURICIO DE LIMA (OAB:BA12253), CARLOS AMADO FLORES CAMPOS (OAB:BA15732), FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE (OAB:DF21744),
MIGUEL SETEMBRINO EMERY DE CARVALHO (OAB:DF555), CAMILA CALDAS BORGES (OAB:BA23874), MEIRYELLE
AFONSO QUEIROZ (OAB:DF37172), FERNANDO MACEDO SOUSA (OAB:BA21744), ANA CAROLINE MUNIZ TELLES (OAB:DF56366), FABIO DA SILVA TORRES (OAB:BA16767), ANDRE PACHECO RANGEL registrado(a) civilmente como ANDRE
PACHECO RANGEL (OAB:BA13500), LUIZ CLAUDIO BORGES PEREIRA (OAB:DF38228), EDUARDO MADUREIRA SANTOS
(OAB:SE7477), FABIANO ARYDES GOMES (OAB:RJ117996), HELOISA REGINA SANTANA VIOLA (OAB:MG74091), FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:GO34202)
INTERESSADO: Derba Departamenro de Estradas de Rodagens da Bahia e outros (8)
Advogado(s): LUIZ CARLOS SOUZA CUNHA (OAB:BA3440), DANILLO EDER PINHEIRO CARVALHO (OAB:BA29349), LIVIA
EMANUELA CARNEIRO RIOS LOPES (OAB:BA29466), ROMULO MONTEIRO SOARES JUNIOR (OAB:BA30556), HELENO
ANDRADE DE ARAUJO FILHO (OAB:BA37455), TARSIS BORGES RODRIGUES LIMA (OAB:BA24418), GUELSON DA COSTA
CERQUEIRA (OAB:BA47256), HEBER DOS SANTOS ARAUJO (OAB:BA30858), HILDELICIO FIUZA GUIMARAES DE SENA
(OAB:BA10798), WALTER OTERO MARTINEZ (OAB:BA8915), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB:SP166031), JANICE MEDRADO FERREIRA (OAB:BA12912)
DECISÃO
Vistos, etc.
O Presente feito se iniciou com os Espólios de Domingos Telles de Araújo, Edgar Telles dos Santos e Jonas Telles dos Santos
contra o DERBA e o ESTADO DA BAHIA.
No curso do processo, Antônia Amélia dos Santos CEDE, via escritura pública, seus direitos hereditários oriundos da indenização
decorrente da desapropriação dos bens do espólio do seu marido Edgar Telles dos Santos, do qual era meeira e herdeira, porque
não tiveram filhos. Dita escritura foi passada em 25 de novembro de 1993, no curso do pré-falado processo e Antônia Amélia dos
Santos veio a falecer em 09 de agosto de 1995. (corpo de Decisão constante do ID 125299159.)
Valmir Gomes da Silva requereu a substituição da parte Antonia Amélia dos Santos, deferido pelo Juízo, como sucessor e não
substituto, no percentual de 50% do que possuía a parte autora. ID 125299159.
O feito entrou na fase de Execução/cumprimento do julgado, o Juízo citou para oferecimento de Embargos ID 125299165.
O DERBA entendeu pela aceitação do pedido de execução, conforme se vê do ID 125299167.
O Juízo determinou a expedição de precatório, em 15/10/1998, ID’s 125299175/76. Em 29/10/1998, requereu a suspensão da
execução do Precatório, ID 125299182.
Dispositivo de Decisão ID 125299200, Ofício de Precatório ID 125299202, 30/11/1998:
E, assim, determino que do valor do principal de R$ 37.892.121,98 (trinta e sete milhões, oitocentos e noventa e dois mil,
cento e vinte e um reais e noventa e oito centavos), se destaque o correspondente a 10% (dez por cento) que importa em R$
3.789.212.19 (três milhões, setecentos e oitenta e nove mil, duzentos e doze reais e dezenove centavos), a favor dos advogados
Carlos Alberto Borba Filho e Francisco José Bastos, expedindo-se, no particular, o precatório em seus nomes, conjuntamente, e
outro no valor de R$ 34.102.909,79 (trinta e quatro milhões, cento e dois mil, novecentos e nove reais e setenta e nove centavos),
em favor de Valmir Gomes da Silva, observando-se que se trata de retificação ao precatório anteriormente expedido. Oficie-se,
retificando-se o precatório já expedido, observando-se os pagamentos, como aqui decididos.
Informação de interposição de Ação Rescisória pelo Estado da Bahia ID 125299477.
O juízo mantém os Precatórios, conforme Decisão que tentou impugnar a execução, constante do ID 125299811, em 29/4/2003.
Pedido de suspensão da Execução da Sentença, expedindo Ofício para a Presidência, em razão da Ação rescisória interposta,
ID 125299817.
A referida Ação Rescisória, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio de Antonia Amélia dos Santos, e apenas excluiu a condenação, os juros compensatórios previstos na Sentença, por ofensa aos artigos 512/515 do CPC/73. ID 125299821.
Admitido recursos especiais interpostos por Valmir Gomes da Silva e do Estado da Bahia e NEGO SEGUIMENTO aos recursos
extraordinários. ID 12529918.
Pedido do Estado da Bahia de devolução do Ofício do Precatório em 23/9/2008. ID 125299820.
(Precatórios nºs 42699-2/02; 818-5/03; 41171-0/03; 10814-7/04; 8173-6/04; 10813-8/04; 10812-9/04; 8172-7/04). Ficou acordado
que referida negociação jurídica somente “produzirá efeito se retirado da lista de precatórios o precatório de Carlos Alberto Borba
Filho (alimentar), desmembrado do precatório de Valmir Gomes da Silva (indenizatório)”. ID 125299822.