TJBA 20/01/2023 -Pág. 1094 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.259 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023
Cad 1 / Página 1094
nem mesmo o protesto indevido de títulos, ao tempo em que não há nos autos prova de qualquer consequência suficiente a prejudicar seu conceito perante a comunidade. Assim, incabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Toda área da responsabilidade civil tem como pressuposto da obrigação de reparar o dano moral e/ou material, o nexo de
causalidade entre a ação ou omissão voluntária e o resultado lesivo, assim, ausente a relação de causalidade, e, uma vez não
comprovado o dano e a culpa, não terá lugar qualquer indenização.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0006443-05.2009.8.05.0141 da Comarca de Jequié, em que figuram como APELANTE, COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA e APELADA, MARILZA GOMES
PEREIRA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade
de votos de sua Turma Julgadora, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
EMENTA
8010046-28.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Almir Moreira Passo
Advogado: Lucas Passo Santos (OAB:BA5797200A)
Agravado: Cacique S/a Comercio Importacao E Exportacao
Advogado: Weybel Moura Dias (OAB:BA29285-A)
Agravado: Forexport Consultoria E Comercio Exterior Ltda
Advogado: Weybel Moura Dias (OAB:BA29285-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010046-28.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: ALMIR MOREIRA PASSO
Advogado(s): LUCAS PASSO SANTOS
AGRAVADO: CACIQUE S/A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO e outros
Advogado(s):WEYBEL MOURA DIAS
ACORDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. HABILITAÇÃO
DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DO MESMO BEM É PRESSUPOSTO PARA
PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 908 DO CPC.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos o Agravo de Instrumento nº. 8010046-28.2022.8.05.0000, no qual figura como
Agravante ALMIR MOREIRA PASSO e Agravados CACIQUE S/A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO e OUTROS.
Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Sala de Sessões, de de 2022.
Des(a). Presidente
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
Relatora
Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
EMENTA
8020217-44.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Amil Assistencia Medica Internacional S.a.
Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB:RJ87690-A)
Agravado: Ana Sofia Souza Santos
Advogado: Stephanny Santos Souza (OAB:BA67095)
Advogado: Mariana Costa Oliveira Coelho (OAB:BA67792)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível