TJBA 12/01/2023 -Pág. 461 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
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Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º
da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do
devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática,
o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo
de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.
Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da
prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre
ativos financeiros ou sobre outros bens.
Tema 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278
do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar
o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo,
deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela
Corte Infraconstitucional nos julgados representativos das controvérsias repetitivas, imperiosa aplicação do quanto disposto
no art. 1030, I, ‘b’, do CPC/15.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial com fundamento nos Temas 566, 567, 568 e 570 da sistemática dos
Recursos Repetitivos, e inadmito-o no tocante as demais questões.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8000525-39.2020.8.05.0191 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Banco Do Brasil Sa
Advogado: Luziane Rodrigues Martins (OAB:BA60958-A)
Apelado: Nicolson Araujo Chaves
Advogado: Jessica Reis De Sousa (OAB:BA49181-A)
Apelado: Leda Maria Rocha Araujo Chaves
Advogado: Jessica Reis De Sousa (OAB:BA49181-A)
Apelado: Tatiana Araujo Chaves
Advogado: Jessica Reis De Sousa (OAB:BA49181-A)
Apelado: Flavio Henrique Rocha Chaves
Advogado: Jessica Reis De Sousa (OAB:BA49181-A)
Apelado: Rafael Raniere Rocha Chaves
Advogado: Jessica Reis De Sousa (OAB:BA49181-A)
Apelado: Thiago Jose Rocha Chaves
Advogado: Jessica Reis De Sousa (OAB:BA49181-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8000525-39.2020.8.05.0191, de
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LUZIANE RODRIGUES MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZIANE
RODRIGUES MARTINS
APELADO: NICOLSON ARAUJO CHAVES, LEDA MARIA ROCHA ARAUJO CHAVES, TATIANAARAUJO CHAVES, FLAVIO HENRIQUE
ROCHA CHAVES, RAFAEL RANIERE ROCHA CHAVES, THIAGO JOSE ROCHA CHAVES
Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JESSICA REIS DE SOUSA
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por NICOLSON ARAÚJO CHAVES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a”
e “c” da Constituição Federal, em face de Acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível, que negou provimento ao apelo ora
Recorrente.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Para ancorar o seu recurso especial com suporte alíneas “a” e “c”do permissivo constitucional, alega o recorrente que o
acórdão recorrido contrariou os artigos 49 e 59, da Lei 11.101/2005, e 884, do Código Civil.