TJBA 12/01/2023 -Pág. 1446 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
Cad 4/ Página 1446
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
INTIMAÇÃO
8001272-29.2019.8.05.0189 Homologação Da Transação Extrajudicial
Jurisdição: Paripiranga
Requerente: Juliana Santos Santana
Advogado: Mariana Pimentel Sodre (OAB:BA37482)
Advogado: Debora Souza Sodre (OAB:BA34714)
Requerente: Joao Marcos Nascimento Goncalves
Advogado: Antonio Fernando Andrade Cruz (OAB:SE7346)
Advogado: Alexandre Magno Rodrigues De Oliveira (OAB:BA34173)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
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Processo: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL n. 8001272-29.2019.8.05.0189
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
REQUERENTE: JULIANA SANTOS SANTANA
Advogado(s): DEBORA SOUZA SODRE (OAB:BA34714), MARIANA PIMENTEL SODRE (OAB:BA37482)
REQUERENTE: JOAO MARCOS NASCIMENTO GONCALVES
Advogado(s): ANTONIO FERNANDO ANDRADE CRUZ registrado(a) civilmente como ANTONIO FERNANDO ANDRADE CRUZ
(OAB:SE7346), ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:BA34173)
SENTENÇA
Vistos etc…
Trata-se de uma Ação de Execução de Alimentos interposta por MARCOS HENRIQUE SANTOS GONÇALVES, representado por sua
genitora JULIANA SANTOS SANTANA, devidamente qualificada e através de advogado, em face de JOÃO MARCOS NASCIMENTO
GONÇALVES, igualmente qualificado.
Com a inicial, juntou documentos.
Percorridos os trâmites legais, o executado apresentou os comprovantes de pagamento, consoante IDs 222294663, 230700133,
214393703.
Instada a se manifestar, a parte autora requereu a extinção da presente execução- ID 247170176 .
Instado a parecer, o representante do Ministério Público requereu a extinção do processo com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil -ID 341578437.
Em síntese.
É o relatório.
Decido.
De outra banda, observa-se que o art. 924, II, do Código de Processo Civil assevera:
“Art. 924. Extingue-se a execução quando:
II – a obrigação for satisfeita;”.
Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora requereu a extinção do feito diante do cumprimento da obrigação por parte do
executado, merecendo assim o feito ser extinto diante da satisfação da obrigação.
Ex positis, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil e pelos motivos supra, DECLARO A EXTINÇÃO DA PRESENTE
EXECUÇÃO, tendo em vista a satisfação da obrigação pelo executado em prol da exequente.
Pelo princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do patrono da parte autora, estes fixados em R$ 2.430,00, segundo a tabela de honorários advocatícios da OAB/BA, item 6.10, (https://www.
oab-ba.org.br/advogado/tabela-de-honorarios), na forma do artigo 85,§$8°e 8°-A do Código de Processo Civil, este último alterado pela
Lei n° 14.365 de 02/06/22. Todavia, suspensa a exigibilidade, face aos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora concedo
ao requerido.
P. R. I.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente.
Dr. André Andrade Vieira
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
INTIMAÇÃO
8000207-28.2021.8.05.0189 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Paripiranga
Juizo Recorrente: Franklin Rabelo Leal