TJBA 16/12/2022 -Pág. 828 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236- Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022
Cad 3/ Página 828
Autor: Mayele Cavalcante Da Silva
Advogado: Chiara Santana Ferreira De Oliveira (OAB:BA30784)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
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Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003176-24.2022.8.05.0078
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA
COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
AUTOR: MAYELE CAVALCANTE DA SILVA
Advogado(s): CHIARA SANTANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA30784)
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais
devem ser objeto de devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o Autor para
que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável.
A comprovação de domicílio como requisito da inicial é imprescindível para o prosseguimento do feito, e para fins de aferição de
observância a regra do juiz natural. Nesse sentido, tem-se jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. 1. A petição inicial deverá
ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do que disciplina o artigo 320 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o art. 321 do mesmo diploma processual, prevê que o autor será intimado para emendar a peça inicial,
sanando irregularidade apontada pelo juízo, sob pena de ser indeferida. 2. No caso, dos autos, a autora, apesar de intimada,
não colacionou o documento considerado indispensável pelo juiz, mormente porque pairavam dúvidas acerca do patrocínio pelo
mesmo advogado de pessoas que residiam em comarca diversa. Destarte, não atendida a regra contida no art. 321 do CPC, a
extinção do processo sem julgamento de mérito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
(TJ-PE - AC: 4795644 PE, Relator: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 22/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data
de Publicação: 20/12/2019)
Sendo assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias PROCEDA A EMENDA DA INICIAL, apresentando:
1) comprovante de residência em nome próprio, constituído de conta de água, luz ou telefone, ou ainda, comprove relação de
parentesco com o titular da fatura de consumo apresentada (MARIA LUZIA ABREU DA SILVA, juntado em id. 337739202); 2 comprovação da incapacidade econômica, para fins de AJG, tendo em vista que a Requerente não juntou nenhum documento
que comprove sua hipossuficiência econômica, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
Euclides da Cunha-BA, 15 de dezembro de 2022
Sirlei Caroline Alves Santos
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
INTIMAÇÃO
8001871-05.2022.8.05.0078 Separação Litigiosa
Jurisdição: Euclides Da Cunha
Autor: V. A. D. A.
Advogado: Pedro Lucio Gouveia De Astre (OAB:BA50024)
Reu: J. S. D. A.
Advogado: Kleber Antonio Da Silva (OAB:SP239520)
Intimação: