TJBA 17/10/2022 -Pág. 1259 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022
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Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
DECISÃO
0086401-43.2007.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Banco Bradesco Sa
Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A)
Apelado: Espólio De Miguel Orrico Filho Rep Pelo Inventariante Miguel Orrico Neto
Advogado: Urania Soares De Andrade De Carvalho Pereira (OAB:BA22382-A)
Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A)
Apelado: Roberto Duarte Mascarenhas
Advogado: Urania Soares De Andrade De Carvalho Pereira (OAB:BA22382-A)
Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A)
Apelado: Maria Angelica Orrico Mascarenhas
Advogado: Urania Soares De Andrade De Carvalho Pereira (OAB:BA22382-A)
Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A)
Apelado: Marcio Roberto Barbosa Orrico
Advogado: Urania Soares De Andrade De Carvalho Pereira (OAB:BA22382-A)
Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A)
Apelado: Mila Bastos Sampaio Orrico
Advogado: Urania Soares De Andrade De Carvalho Pereira (OAB:BA22382-A)
Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A)
Apelado: Marcele Barbosa Orrico
Advogado: Urania Soares De Andrade De Carvalho Pereira (OAB:BA22382-A)
Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A)
Apelado: Miguel Barbosa Orrico
Advogado: Urania Soares De Andrade De Carvalho Pereira (OAB:BA22382-A)
Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A)
Apelado: Marcelo Barbosa Orrico
Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A)
Advogado: Urania Soares De Andrade De Carvalho Pereira (OAB:BA22382-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0086401-43.2007.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: Banco Bradesco SA
Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO registrado(a) civilmente como FERNANDO AUGUSTO DE FARIA
CORBO (OAB:BA25560-A)
APELADO: Espólio de Miguel Orrico Filho Rep Pelo Inventariante Miguel Orrico Neto e outros (7)
Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), URANIA SOARES DE ANDRADE DE CARVALHO PEREIRA (OAB:BA22382-A)
DECISÃO
Trata-se de apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A em face do comando sentencial proferido pelo Juízo de Direito da 5ª
Vara Cível e Comercial desta Capital que, nos autos da ação de cobrança movida por Miguel Orrico Filho, julgou procedente o
pleito exordial.
Na decisão de ID 32684721, com fulcro nos arts. 200 e 487, III, b do Código de Processo Civil, fora homologado o acordo inserto
na ID 30001351, e extinto o processo com resolução do mérito.
Na petição de ID 33331240, MIGUEL ORRICO NETO e outros noticiam o descumprimento do acordo.
É o relatório.
Pois bem. O decisum que extingue o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b do CPC constitui título executivo judicial, passando, acaso haja descumprimento, a processar-se o cumprimento de sentença.
Assim, tendo em vista o exaurimento jurisdicional desta instância, determino que os autos sejam encaminhados ao juízo de origem para adoção das medidas cabíveis.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, em 14 de outubro de 2022.
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
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